Em 02.04.2026, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI (“Ofício Circular nº 2/2026”), com o objetivo de apresentar sua interpretação, reiterar orientações e alertar os intermediários quanto aos deveres aplicáveis às atividades de intermediação e de relacionamento com clientes no contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado. O documento foi editado em cenário de crescimento do mercado secundário de renda fixa, com aumento do número de investidores de varejo e ampliação do uso de mecanismos tecnológicos voltados à facilitação da liquidez.

O Ofício Circular nº 2/2026 consolida a interpretação da SMI a respeito do enquadramento regulatório desses mecanismos e reforça deveres aplicáveis aos intermediários e às entidades autorreguladoras nesse contexto.

Dentre os principais tópicos destacados no Ofício Circular nº 2/2026, ressaltam-se os seguintes:

(i) tais sistemas não constituem modalidades de sistemas de negociação, nos termos do art. 142, incisos I e III, da Resolução CVM nº 135/2022. Segundo a interpretação da SMI, esses mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez no mercado de renda fixa, de modo que as operações neles cursadas se submetem ao tratamento regulatório aplicável ao “registro de operações previamente realizadas” (art. 142, inciso IV, da Resolução CVM nº 135/2022);

(ii) ainda que as operações levadas a registro sejam precedidas da utilização de sistemas próprios ou disponibilizados pelas entidades administradoras de mercados de balcão organizado, remanesce o dever das entidades autorreguladoras de supervisionar e fiscalizar a observância das normas aplicáveis, em especial das disposições constantes da Resolução CVM nº 135/2022 e da Resolução CVM nº 35/2021; 

(iii) a utilização desses sistemas não dispensa os intermediários do cumprimento das obrigações previstas na Resolução CVM nº 35/2021, especialmente quanto à obtenção do melhor resultado possível para o cliente, à identificação de comitentes, ao tratamento de pessoas vinculadas, à remuneração e aos conflitos de interesse, bem como à atuação com boa-fé e à prevalência do interesse dos clientes;

(iv) os intermediários devem manter regras, procedimentos e controles internos aptos a assegurar o cumprimento dessas obrigações, a supervisão pelos órgãos autorreguladores e pela própria CVM, bem como a guarda da documentação e das informações pertinentes;

(v) o acesso dos clientes a esses sistemas deve ocorrer de forma isonômica e não discriminatória, com critérios objetivos, previamente estabelecidos e passíveis de verificação posterior. Para preservar a adequada formação de preços, viabilizar a verificação do dever de melhor execução e evitar incentivos a práticas discriminatórias ou a alocações seletivas de liquidez, os intermediários devem utilizar um único canal de interação por valor mobiliário, centralizando as ofertas ou intenções de negociação cursadas por meio desses sistemas.

Trata-se, assim, de manifestação orientativa que não institui disciplina autônoma, mas enfatiza, para o contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, a incidência de deveres já previstos na regulamentação vigente. 

De um lado, o Ofício Circular nº 2/2026 reforça, à luz da Resolução CVM nº 35/2021, que a utilização desses mecanismos não afasta os deveres de melhor execução, boa-fé, prevalência do interesse dos clientes, prevenção e adequada administração de conflitos de interesses, identificação de comitentes, manutenção de regras, procedimentos e controles internos, bem como de guarda de documentos e informações. 

De outro lado, em consonância com a Resolução CVM nº 135/2022, a SMI esclarece que os sistemas próprios dos intermediários, ou aqueles disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, não se qualificam, por si sós, como sistemas de negociação. Segundo o Ofício Circular nº 2/2026, tais mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez, de modo que as operações por eles viabilizadas se submetem ao regime de registro de operações previamente realizadas.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

On April 2, 2026, the Market Relations and Intermediaries Superintendence (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued Circular Letter No. 2/2026/CVM/SMI (“Circular Letter No. 2/2026”). The document aims to present the SMI’s interpretation, reiterate existing guidance, and alert intermediaries regarding the duties applicable to intermediation activities and client relationships in the context of fixed-income securities trading through proprietary systems or systems made available by administrators of organized over-the-counter (OTC) markets. The Circular Letter was issued against a backdrop of growth in the fixed-income secondary market, with an increase in retail investors and expanded use of technological mechanisms designed to facilitate liquidity.

Circular Letter No. 2/2026 consolidates the SMI’s interpretation regarding the regulatory classification of these mechanisms and reinforces the duties applicable to intermediaries and self-regulatory entities in this context.

Among the key topics addressed in Circular Letter No. 2/2026, the following stand out:

(i) such systems do not constitute trading systems under Article 142, items I and III, of CVM Resolution No. 135/2022. According to the SMI’s interpretation, these mechanisms should be understood as tools to facilitate liquidity in the fixed-income market, and transactions executed through them are subject to the regulatory framework applicable to the “registration of pre-arranged transactions” (Article 142, item IV, of CVM Resolution No. 135/2022);

(ii) even when transactions submitted for registration are preceded by the use of proprietary systems or systems made available by administrators of organized OTC markets, self-regulatory entities remain responsible for supervising and monitoring compliance with applicable rules, particularly those set forth in CVM Resolution No. 135/2022 and CVM Resolution No. 35/2021;

(iii) the use of such systems does not exempt intermediaries from complying with the obligations established under CVM Resolution No. 35/2021, especially with respect to best execution, client identification, treatment of related parties, remuneration and conflicts of interest, as well as the duty to act in good faith and prioritize clients’ interests;

(iv) intermediaries must maintain rules, procedures, and internal controls capable of ensuring compliance with these obligations, as well as enabling supervision by self-regulatory entities and the CVM, including proper recordkeeping of relevant documentation and information;

(v) clients’ access to such systems must be provided on an equal and non-discriminatory basis, based on objective, pre-established, and verifiable criteria. In order to preserve proper price formation, enable verification of best execution obligations, and avoid incentives for discriminatory practices or selective allocation of liquidity, intermediaries must use a single interaction channel per security, centralizing orders or trading intentions processed through such systems.

Accordingly, the Circular Letter constitutes interpretative guidance rather than autonomous regulation, emphasizing that, in the context of fixed-income trading through proprietary systems or systems provided by organized OTC market administrators, the duties already set forth in the applicable regulatory framework remain fully applicable.

On the one hand, Circular Letter No. 2/2026 reinforces, in light of CVM Resolution No. 35/2021, that the use of such mechanisms does not relieve intermediaries from their obligations regarding best execution, good faith, prioritization of clients’ interests, prevention and proper management of conflicts of interest, client identification, maintenance of rules, procedures and internal controls, and recordkeeping obligations.

On the other hand, in line with CVM Resolution No. 135/2022, the SMI clarifies that proprietary systems of intermediaries, or those made available by administrators of organized OTC markets, do not qualify, per se, as trading systems. According to Circular Letter No. 2/2026, such mechanisms should be understood as liquidity facilitation tools, and transactions executed through them are subject to the regime applicable to the registration of pre-arranged transactions.

Further information, as well as the full text of Circular Letter No. 2/2026/CVM/SMI, is available on the CVM’s website (www.gov.br/cvm).

On February 9, 2026, the National Department of Business Registration and Integration (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI) issued Circular Letter SEI No. 92/2026/MEMP (the “Circular Letter”), providing guidance to the Boards of Trade regarding the filing of debenture issuances by Brazilian limited liability companies (“sociedades limitadas”).

In the Circular Letter, DREI expressed the understanding that there is sufficient legal basis to allow Brazilian limited liability companies to issue debentures, and further instructed the Boards of Trade to adopt system configurations and registration review procedures consistent with this interpretation.

Although the Circular Letter states that the matter will still be subject to national regulation of the applicable registration procedures, the following guidelines were established:

(i) Legal basis: DREI notes that regulatory developments —particularly the express authorization for Brazilian limited liability companies to issue commercial notes under Law No. 14,195/2021 — support the interpretation that the legal framework allows Brazilian limited liability companies to use more sophisticated funding instruments;

(ii) System/integrator adjustments: registration systems and integrators should be updated to allow the legal nature “Limited Liability Company” to be associated with events related to the Indenture of Debenture Issuance and its amendments, thus enabling the registration process;

(iii) Reference to supplementary application of the Brazilian Corporations Law: DREI indicates that the ability of Brazilian limited liability companies to issue debentures does not need to be expressly provided for in their articles of association, as the supplementary application of Law No. 6,404/1976 (“Lei das S.A.”) may be presumed when adopting a mechanism typical of corporations — namely, the issuance of debentures; and

(iv) Registration parameters and related requirements: the Circular Letter provides that Brazilian limited liability companies issuing debentures must maintain a “Registered Debentures Ledger” and a “Transfer of Registered Debentures Ledger,” and recommends that registration review follow a proportional approach similar to that adopted for corporations, to the extent compatible with limited liability companies.

Finally, the Circular Letter emphasizes that the matter is still under analysis by DREI, which remains available to clarify doubts and receive suggestions.

Further information, as well as the full text of Circular Letter SEI No. 92/2026/MEMP, is available on DREI’s website (www.gov.br/empresas-e-negocios)

Em 09.02.2026, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI expediu o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP (“Ofício”), que orienta as Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos de emissão de debêntures por sociedades limitadas.

O Ofício manifestou entendimento de que há fundamento legal suficiente para se admitir a emissão de debêntures por sociedades empresárias limitadas, além de orientar as Juntas a adotarem parametrização e rotinas de análise registral compatíveis com esse entendimento. 

Embora o Ofício mencione que o tema ainda será objeto de normatização nacional dos procedimentos registrais aplicáveis, foram estabelecidas as seguintes diretrizes:

Em 06.02.2026, a Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 1/2026 (“Ofício Circular”). O documento tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas a respeito do envio intempestivo de informações periódicas previstas nos Anexos II, III e IV à Resolução CVM nº 175 pelos administradores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).

A SSE consolida o entendimento de que a multa pecuniária aplicada em razão da não observância do prazo para envio das informações periódicas ocorre de forma objetiva e automática, tendo como finalidade estimular o cumprimento da norma pelos administradores fiduciários, não possuindo natureza sancionatória.

O Ofício Circular esclarece dúvidas recorrentes sobre critérios e procedimentos aplicados pela área técnica, incluindo, entre outros pontos:

(i) cada multa está associada a um atraso específico, relativo a determinado documento e data-base, sendo devida por cada dia de atraso, podendo atingir o valor de até R$ 60.000,00 por documento;

(ii) a responsabilidade pelo envio das informações periódicas é do administrador em exercício na data do vencimento da obrigação, e não na data-base do informe devido, inclusive em hipótese de substituição do prestador de serviço essencial;

(iii) a obrigação de entrega da documentação se inicia com a primeira integralização do fundo de investimento e se estende até seu encerramento, devendo ser cumprida também durante o período de liquidação;

(iv) é possível a emissão de multa cominatória de fundo de investimento encerrado, desde que seja identificada pendência de entrega de informe periódico, sendo a responsabilidade atribuída ao administrador vigente na data em que a obrigação não foi cumprida; e

(v) a transformação de um fundo de investimento de uma categoria para outra implica no encerramento da obrigatoriedade de entrega dos informes periódicos do fundo original e no início das obrigações aplicáveis ao novo fundo, ambos na data em que a transformação foi operacionalizada pela CVM.

Por fim, a área técnica orienta os administradores a manter controles internos capazes de assegurar o cumprimento das obrigações regulamentares, bem como mitigar eventuais falhas na entrega, utilizando mecanismos de dupla checagem, conferência do documento remetido no site da CVM, entre outros. Qualquer adversidade no envio dos documentos deve ser comunicada ao Suporte Externo da CVM.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br).

On February 6, 2026, the Securitization and Agribusiness Superintendence (Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued Circular Letter CVM/SSE No. 1/2026 (“Circular Letter”). The purpose of the Circular Letter is to clarify the main questions regarding the late submission of periodic information provided for in Annexes II, III and IV to CVM Resolution No. 175 by the administrators of Credit Rights Investment Funds (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC), Real Estate Investment Funds (Fundos de Investimento Imobiliário – FII) and Investment Funds in Agro-Industrial Production Chains (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO).

The SSE consolidates the understanding that the monetary fine imposed due to failure to comply with the deadline for the submission of periodic information is applied objectively and automatically. Its purpose is to encourage compliance with regulatory requirements by fiduciary administrators, and it does not have a punitive nature.

The Circular Letter clarifies recurring questions regarding the criteria and procedures applied by the SSE, including, among other points, the following:

each fine is associated with a specific delay, related to a particular document and reference date, and is due for each day of delay, up to a maximum amount of BRL 60,000.00 per document;

(ii) for submitting the periodic information lies with the fiduciary administrator in office on the due date of the obligation, and not on the reporting reference date, including in the event of replacement of the replacement of the fiduciary administrator;

(iii) the obligation to submit documentation begins upon the first capital contribution to the investment fund and remains in effect until its termination, and must also be observed during the liquidation period;

(iv) a fine may be imposed on a terminated investment fund if a pending periodic filing is identified, with liability attributed to the administrator in office on the date the obligation was not fulfilled; and

(v) the conversion of an investment fund from one category to another results in the termination of the obligation to submit periodic information for the original fund and the commencement of the obligations applicable to the new fund, both as of the date on which the conversion was operationalized by the CVM.

Finally, the technical staff advises administrators to maintain internal controls capable of ensuring compliance with regulatory obligations and mitigating potential filing failures, including the use of double-check mechanisms and verification of the submitted documents on the CVM website, among others. Any issues encountered in the submission of documents must be reported to the CVM’s External Support service.

Further information, as well as the full text of the Circular Letter, can be found on the CVM website (www.gov.br/cvm).

Em 28.11.2025, o Banco Central do Brasil – BACEN e o Conselho Monetário Nacional – CMN editaram a Resolução Conjunta nº 17/2025 (“RC nº 17/2025”), que estabelece regras sobre a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A norma tem como objetivo aumentar a transparência, a segurança e a clareza para clientes e usuários, especialmente diante da proliferação de novos modelos de negócios no sistema financeiro.

A RC nº 17/2025 define como “nomenclatura” o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet utilizados pela instituição, e como “apresentação ao público” todo o conteúdo veiculado em seus canais de comunicação e atendimento. A partir dessas definições, a RC nº 17/2025 passa a impor deveres claros de alinhamento entre a forma como a instituição se apresenta, a modalidade de instituição e o escopo efetivo do serviço que está autorizada a oferecer.

Dentre os principais pontos introduzidos pela RC nº 17/2025, destacam-se os seguintes:

(i) vinculação da nomenclatura ao objeto da autorização para funcionamento: as instituições deverão utilizar, em seu nome empresarial, termos que façam referência clara ao objeto da autorização para funcionamento concedida pelo BACEN. É vedado o uso de termos que sugiram, ainda que por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou tipo de instituição para a qual não possuam autorização de funcionamento específica. A regra também se aplica ao nome fantasia, à marca e ao domínio de internet;

(ii) limites ao uso de nome de conglomerados: instituições integrantes de conglomerados prudenciais podem utilizar o nome do conglomerado em sua nomenclatura, desde que fique claro ao cliente com qual tipo de instituição do conglomerado está se relacionando e que o nome do conglomerado não contenha termos que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo BACEN que não integre o conglomerado.

No mesmo sentido, as cooperativas de crédito e demais instituições integrantes de sistema cooperativo podem utilizar, em sua nomenclatura, termo que identifique o sistema cooperativo a que pertença;

(iii) regras para a apresentação ao público: na comunicação com clientes e usuários, as instituições devem utilizar termos que deixem inequívoco o tipo de instituição e as atividades para as quais possuem autorização para funcionamento concedida pelo BACEN.

É vedado sugerir, por qualquer meio, a prestação de serviços ou atividades não autorizadas. Essas regras aplicam-se inclusive à atuação por correspondentes, parceiros e canais digitais;

(iv) uso obrigatório de domínio próprio: deve ser utilizado domínio de internet próprio em todos os e-mails e hiperlinks utilizados pela instituição para apresentação ao público ou comunicações com clientes e usuários, realizadas por meio de sistemas eletrônicos ou de aplicativos de mensagens;

(v) transparência obrigatória: as instituições deverão informar de forma clara, em sua apresentação ao público: (a) as atividades para as quais estão autorizadas pelo BACEN; (b) os serviços financeiros, de ativos virtuais, de consórcio ou de pagamento que podem prestar; e (c) o conglomerado prudencial ou sistema cooperativo a que pertencem, quando aplicável;

(vi) regras para correspondentes e parcerias: fica vedada a contratação de correspondente ou estabelecimento de parcerias para a realização de atividades relacionadas à oferta de produtos e serviços financeiros e de pagamento com entidades não sujeitas à autorização de funcionamento pelo BACEN, que utilizem: (a) em sua nomenclatura, termo que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo BACEN; e (b) em sua apresentação ao público, termos que não deixem claro para os clientes e usuários a sua condição de entidade contratada ou parceira da instituição autorizada a funcionar pelo BACEN. As instituições devem ajustar contratos já existentes no prazo de um ano; e

(vii) plano de adequação obrigatório: instituições que não estejam aderentes à nova norma deverão apresentar ao BACEN, em até 120 dias, plano de adequação, contendo procedimentos, etapas e prazos, sendo o prazo máximo para adaptação de 1 ano. Instituições já aderentes ou que precisem apenas alterar o nome empresarial devem comunicar essa condição ao BACEN em até 90 dias.

A RC nº 17/2025 entrou em vigou em 01.12.2025 e se aplica inclusive a entidades cujos pedidos de autorização já tenham sido protocolados perante o BACEN e revoga o art. 8º da Resolução CMN nº 4.935/2021.

Maiores informações, bem como o inteiro teor da RC nº 17/2025, podem ser encontrados no site do BACEN (www.bcb.gov.br).

On December 10, 2023, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) disclosed its Regulatory Agenda for the year 2026, in which it lists the priority topics for regulation throughout the year, including rules to be issued or revised, matters to be submitted to public consultation, as well as regulatory studies and regulatory impact analyses to be conducted by the Authority (“Regulatory Agenda”).

As disclosed by the CVM, among the regulations that the Authority intends to revisit, one of the priorities is the issuance of a new rule intended to replace CVM Resolution No. 88/2022, which provides for the public offering of distribution of securities issued by small-sized companies, carried out with a waiver of registration through an electronic equity crowdfunding investment platform.

In addition, the Authority intends to issue or revise rules on the following matters: (i) modernization of the regime applicable to Private Equity Investment Funds (Fundos de Investimento em Participações – FIP); (ii) disclosure of material facts and communications to the market (CVM Resolution No. 44/2021); (iii) credit rating agencies; (iv) public offerings of securities (CVM Resolution No. 160/2022); (v) treasury shares (CVM Resolution No. 77/2022); (vi) Real Estate Investment Funds (Fundos de Investimento Imobiliário – FII) (Annex III to CVM Resolution No. 175/2022); (vii) the informational regime applicable to Financial Investment Funds (Fundos de Investimento Financeiro – FIF) (Annex I to CVM Resolution No. 175/2022); and (viii) update of the list of certifications for investment advisers (CVM Resolution No. 19/2021).

With respect to the matters that are expected to be submitted to public consultation, the CVM foresee, among other topics: (i) suitability rules, with expansion of access to retail products, revision of the concept of qualified investor, and incorporation of measures resulting from regulatory outcome assessments; (ii) the activities of financial influencers (“finfluencers”) and the modernization of the rules applicable to investment analysts; (iii) adoption of alternative measures to the daily fine for delays in the submission of information by market participants (CVM Resolution No. 47/2021); (iv) registration and informational regime of intermediaries, including aspects related to the prevention of money laundering and terrorist financing (CVM Resolution No. 13/2020 and CVM Resolution No. 50/2021); (v) rules on the carbon market (Law No. 15,042/2024); (vi) requirements for intermediation: partnerships with foreign institutions (CVM Resolution No. 35/2021); (vii) Structured Notes (Certificados de Operações Estruturadas – COE) (CVM Resolution No. 8/2020); (viii) registration of collateral backing Real Estate Receivables Certificates and Agribusiness Receivables Certificates and submission of information to the Credit Information System – SCR (CVM Resolution No. 60/2021); (ix) actively managed Exchange Traded Funds – ETF (index funds) (Annex V to CVM Resolution No. 175/2022); (xi) Credit Rights Investment Funds (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC) focused on companies under judicial reorganization and non-standardized credit rights (Annex II to CVM Resolution No. 175/2022); and (xii) the Brazilian Sustainable Taxonomy (Decree No. 12,705/2025).

Further information, as well as the full Regulatory Agenda, can be found on the CVM’s website (www.gov.br/cvm).