Em 01.07.2026, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Resolução BCB nº 580/2026, que altera as Resoluções BCB nºs 436/2024 e 201/2022 para incluir as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (“SPSAVs”) e os conglomerados prudenciais por elas liderados no âmbito da regulação prudencial aplicável às instituições classificadas como Tipo 3. Com isso, as SPSAVs passam a ter tratamento prudencial aproximado ao conferido às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

A Resolução BCB nº 580/2026 também determina que, a partir de 01.01.2027, as SPSAVs e os conglomerados prudenciais por elas liderados passem a observar um conjunto de normas prudenciais já aplicáveis a instituições classificadas como Tipo 3, abrangendo, dentre outros temas, requisitos mínimos de capital, apuração de patrimônio de referência, gerenciamento contínuo e integrado de riscos, gerenciamento de capital, liquidez, observância de normas contábeis aplicáveis, obrigações periódicas de reporte e política de divulgação de informações.

Adicionalmente, a Resolução BCB nº 580/2026 veda, para fins de enquadramento no Segmento 5 – S5, a prestação de serviços de ativos virtuais. Na prática, a alteração afasta a possibilidade de as SPSAVs se valerem do regime prudencial simplificado aplicável a instituições com perfil de risco reduzido, nos termos da Resolução BCB nº 201/2022.

A norma também estabelece regra transitória específica: até 30.06.2028, as SPSAVs singulares e os conglomerados prudenciais liderados por SPSAVs deverão enquadrar-se no Segmento 4 – S4, independentemente de seu porte, sem prejuízo de eventual alteração de enquadramento pelo BCB nos termos da regulamentação aplicável. A Resolução BCB nº 580/2026 também se aplica às SPSAVs que ainda não tenham decisão final do BCB sobre o respectivo pedido de autorização para funcionamento.

A Resolução BCB nº 580/2026 representa mais um passo na incorporação das atividades com ativos virtuais ao perímetro regulatório e prudencial do Banco Central, com impacto direto sobre o planejamento regulatório, a estrutura de capital, a liquidez, a governança prudencial, o gerenciamento de riscos e os reportes regulatórios das SPSAVs que pretendam atuar ou continuar atuando no mercado brasileiro. A iniciativa dá continuidade ao processo de regulamentação do setor, iniciado com a Lei nº 14.478/2022, e busca assegurar a solidez dessas instituições, mitigar riscos ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e promover convergência regulatória ao arcabouço prudencial já aplicado a outras instituições do sistema.

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução BCB nº 580/2026, podem ser encontradas no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br). 

On July 1, 2026, the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – “BCB”) issued BCB Resolution No. 580/2026, amending BCB Resolutions Nos. 436/2024 and 201/2022 to include Virtual Asset Service Providers (“VASPs”) and prudential conglomerates headed by VASPs within the prudential regulatory framework applicable to Type 3 institutions. As a result, VASPs will become subject to a prudential regime broadly aligned with that applicable to securities brokerage firms (sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários) and securities distribution firms (sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários). 

BCB Resolution No. 580/2026 further provides that, as of January 1, 2027, VASPs and prudential conglomerates led by VASPs must comply with a broad set of prudential rules already applicable to Type 3 institutions, including, among other matters, minimum capital requirements, calculation of regulatory capital, integrated and continuous risk management, capital management, liquidity requirements, compliance with applicable accounting standards, periodic regulatory reporting obligations, and disclosure policies. 

In addition, the Resolution prohibits the provision of virtual asset services by institutions classified within Segment 5 (S5) for prudential classification purposes. In practice, this amendment prevents VASPs from benefiting from the simplified prudential regime available to institutions with a lower risk profile under BCB Resolution No. 201/2022. 

The Resolution also establishes a specific transitional rule. Until June 30, 2028, standalone VASPs and prudential conglomerates headed by VASPs must be classified within Segment 4 (S4), regardless of their size, without prejudice to any subsequent reclassification by the BCB pursuant to the applicable regulations. BCB Resolution No. 580/2026 also applies to VASPs whose applications for authorization to operate are still pending a final decision by the BCB. 

BCB Resolution No. 580/2026 represents another significant step in bringing virtual asset activities within the BCB´s prudential and regulatory perimeter, with direct implications for the regulatory planning, capital structure, liquidity, prudential governance, risk management, and regulatory reporting obligations of VASPs intending to operate, or continue operating, in the Brazilian market. The measure further advances the regulatory framework initiated by Law No. 14,478/2022 and seeks to promote the soundness of these institutions, mitigate risks to the National Financial System (Sistema Financeiro Nacional – “SFN”), and align the prudential treatment of VASPs with that already applicable to other financial institutions. 

Further information, including the full text of BCB Resolution No. 580/2026, is available on the Central Bank of Brazil’s website (www.bcb.gov.br). 

Em 29.05.2026, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 244/2026, que altera a Resolução CVM nº 193/2023 para revogar, no âmbito das companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, reconduzindo o tema ao regime de adoção voluntária.  

À época da edição da Resolução CVM nº 193/2023, a própria CVM destacou que o Brasil era o primeiro país no mundo a adotar regras de reporte de sustentabilidade seguindo os padrões IFRS S1 e IFRS S2 emitidos pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”). 

De acordo com a redação original da Resolução CVM nº 193/2023, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido relatório, para as companhias abertas, se daria a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026. Posteriormente, a Resolução CVM nº 227/2025 alterou a redação desse regime para prever que tal obrigatoriedade se daria com base nas normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e aprovadas pela CVM.  

Segundo a própria Autarquia, a reforma promovida pela Resolução CVM nº 244/2026 busca conferir maior flexibilidade para que as companhias possam avaliar os custos e benefícios da adoção desse reporte, ao passo que preserva a transparência e a comparabilidade decorrentes da observância de padrões contábeis uniformes.  

Dentre as principais alterações promovidas pela Resolução CVM nº 244/2026, destacam-se as seguintes: 

(i) revogação do art. 2º da Resolução CVM nº 193/2023, que previa, para as companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026; 

(ii) manutenção do regime de adoção voluntária, de modo que as entidades que optarem pela elaboração e divulgação do relatório deverão observar as normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”), com declaração explícita e sem reservas de aderência a tais padrões; 

(iii) substituição da antiga lógica de continuidade indefinida do reporte voluntário pela exigência de divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, além da necessidade de comunicação ao mercado, no exercício anterior, caso a entidade decida interromper a divulgação voluntária; 

(iv) previsão de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que optar por não arquivar relatório de sustentabilidade deverá justificar essa opção por meio de comunicado ao mercado, divulgado até a data do arquivamento das demonstrações financeiras anuais na CVM, com a descrição dos motivos da Administração (modelo “pratique ou explique”); e 

(v) redefinição dos prazos de arquivamento do relatório de sustentabilidade pelas entidades optantes, que passam a ser: no primeiro exercício social de arquivamento, na mesma data de entrega do Formulário de Referência; e, a partir do segundo exercício social de arquivamento, em até três meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro. 

Trata-se, assim, de alteração relevante no regime informacional de sustentabilidade aplicável às companhias abertas, na medida em que a CVM substitui o modelo de adoção obrigatória anteriormente previsto por uma lógica de adesão voluntária balizada por padrões normativos uniformes e por mecanismos de transparência voltados à decisão de aderir, manter ou interromper o reporte.  

Segundo a CVM, o novo desenho aproxima o tratamento das companhias abertas daquele já aplicável, na redação anterior, aos fundos de investimento e às companhias securitizadoras. Permanece, contudo, para as companhias que optarem por arquivar o relatório, a exigência de auditoria independente do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com asseguração razoável a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026. 

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução CVM nº 244/2026, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm). 

On May 29, 2026, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”) issued CVM Resolution No. 244/2026, amending CVM Resolution No. 193/2023 to revoke, with respect to publicly held companies, the mandatory preparation and disclosure of sustainability-related financial information reports, thereby reverting the matter to a voluntary adoption regime.

At the time CVM Resolution No. 193/2023 was enacted, the CVM highlighted that Brazil was the first country in the world to adopt sustainability reporting rules based on the IFRS S1 and IFRS S2 standards issued by the International Sustainability Standards Board (“ISSB”).

Under the original wording of CVM Resolution No. 193/2023, publicly held companies would be required to prepare and disclose such reports for fiscal years beginning on or after January 1, 2026. Subsequently, CVM Resolution No. 227/2025 amended this framework to provide that such obligation would be based on standards issued by the Brazilian Sustainability Pronouncements Committee (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – “CBPS”) and approved by the CVM.

According to the CVM, the changes introduced by Resolution No. 244/2026 are intended to provide greater flexibility for companies to assess the costs and benefits associated with sustainability reporting, while preserving the transparency and comparability resulting from the adoption of uniform reporting standards.

Among the principal amendments introduced by CVM Resolution No. 244/2026 are the following:

(i) repeal of Article 2 of CVM Resolution No. 193/2023, which established the mandatory preparation and disclosure of sustainability-related financial information reports by publicly held companies for fiscal years beginning on or after January 1, 2026;

(ii) maintenance of the voluntary adoption regime, under which entities that elect to prepare and disclose such reports must comply with the standards issued by the CBPS and the ISSB and provide an explicit and unreserved statement of compliance with such standards;

(iii) replacement of the previous indefinite continuity approach for voluntary reporting with a requirement that reporting be maintained for at least three consecutive fiscal years, together with an obligation to inform the market during the preceding fiscal year if the entity decides to discontinue voluntary reporting;

(iv) establishment, effective January 1, 2027, of a requirement that publicly held companies choosing not to file a sustainability report must disclose the reasons for such decision through a market announcement published no later than the filing date of their annual financial statements with the CVM, describing management’s rationale (the “comply or explain” approach); and

(v) revision of the filing deadlines applicable to sustainability reports submitted by entities that elect to adopt the reporting regime. Under the new rules, in the first fiscal year of filing, the report must be submitted on the same date as the Reference Form, while from the second fiscal year onward it must be filed within three months following the end of the fiscal year or on the same date as the annual financial statements, whichever occurs first.

The amendment represents a significant change to the sustainability disclosure framework applicable to publicly held companies. The CVM has replaced the previously contemplated mandatory adoption model with a voluntary framework guided by uniform reporting standards and transparency mechanisms relating to the decision to adopt, maintain or discontinue sustainability reporting.

According to the CVM, the revised framework aligns the treatment of publicly held companies more closely with the regime that already applied, under the previous wording of the regulation, to investment funds and securitization companies. Nevertheless, companies that elect to file sustainability reports remain subject to the requirement that such reports be subject to independent assurance with reasonable assurance for fiscal years beginning on or after January 1, 2026.

Further information, including the full text of CVM Resolution No. 244/2026, is available on the CVM’s website (http://www.gov.br/cvm).