Em 11.05.2026, a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade – ASA da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou estudo de Avaliação de Resultado Regulatório (“ARR”) da Resolução CVM nº 59/2021 (“Resolução”), norma que simplificou campos do Formulário de Referência (“FRE”) e introduziu divulgações relacionadas às questões Ambientais, Sociais e de Governança (“ASG”).

O estudo teve por objetivo avaliar os efeitos regulatórios decorrentes da introdução de campos específicos sobre ASG no FRE, especialmente sob a perspectiva da redução da assimetria informacional entre companhias abertas e investidores, bem como da ampliação da transparência no mercado de capitais pátrio.

Nesse sentido, o estudo traçou, inicialmente, panorama da evolução da regulação ASG no país, acompanhado de análise comparativa entre relevantes jurisdições internacionais e da adoção dos padrões do International Sustainability Standards Board (“ISSB”) nos respectivos contextos regulatórios.

A análise contemplou, ainda, dentre outros aspectos, (i) interlocuções com gestores, associações representativas e entidades autorreguladoras; (ii) indicadores coletados em pesquisa conduzida com investidores; (iii) avaliação qualitativa da divulgação das informações ASG no FRE; e (iv) dados relacionados ao acesso, por investidores e partes interessadas, aos campos específicos de ASG no FRE.

Segundo a CVM, a Resolução representou avanço importante no tratamento das divulgações ASG, ao equilibrar o desejo dos investidores por maior transparência com a necessidade de evitar custos excessivos de observância para as companhias emissoras, por meio de: (i) adoção do modelo “pratique ou explique”; (ii) afastamento da obrigatoriedade de asseguração independente das informações ASG, com o objetivo de não inibir sua divulgação pelas companhias; e (iii) ampliação da reflexão, pelas companhias, acerca de suas práticas ASG.

Nessa lógica, o estudo propõe, por fim, como diretrizes regulatórias, (i) a análise de segmentos de divulgação cuja qualidade seja considerada aquém do desejável, (ii) a avaliação da exclusão, do FRE, de campos redundantes em relação aos relatórios elaborados nos padrões IFRS S1 e S2, (iii) a redução da fragmentação das divulgações relacionadas à temática ASG, com maior alinhamento aos padrões internacionais do ISSB, e (iv) a separação, nos reportes regulatórios, entre informações ASG e temas gerais de governança corporativa.

Portanto, a iniciativa evidencia o avanço do processo de amadurecimento das divulgações ASG no mercado de capitais brasileiro, em linha com tendências internacionais de padronização e transparência das informações relacionadas à sustentabilidade.

Maiores informações, bem como acesso ao estudo de ARR e ao inteiro teor da Resolução podem ser encontrados no site da CVM (https://www.gov.br/cvm).

On May 4, 2026, B3 announced the new composition of the Corporate Sustainability Index (“ISE B3”) for the 2026 cycle, comprising 69 companies selected from among the 89 companies that participated in this edition’s assessment process.

Created in 2005, the ISE B3 aims to serve as an indicator of the average performance of the shares of companies recognized for their commitment to corporate sustainability, assisting investors in their decision-making processes and encouraging companies to adopt Environmental, Social and Governance (“ESG”) practices.

The index is one of the main ESG benchmarks in the Brazilian capital markets, bringing together listed companies that demonstrate outstanding performance in environmental, social, and governance criteria, subject to specific methodological requirements, including eligibility and liquidity criteria. It is worth noting that, in July 2025, B3 announced the beginning of a review process of the ISE B3 methodology.

Accordingly, the 2026 cycle corresponds to the last portfolio prepared under the methodology currently in force for the ISE B3. According to B3, the purpose of the review process is to reflect the evolution of ESG practices, the increased demands regarding sustainability disclosures, and the expectations of investors, listed companies, and other market participants.

According to information disclosed by B3, approximately 90% of the companies included in the new 2026 portfolio improved their scores compared to the previous cycle, indicating progress in the incorporation of ESG practices by participating companies. Consistent with this trend, the cut-off score for the 2026 edition reached 65.66 points, exceeding the average observed in previous cycles of the index.

The results of the new portfolio also highlight the growing maturity of the ESG agenda in the Brazilian market, particularly regarding the internalization of governance practices, corporate transparency, socio-environmental risk management, and non-financial reporting.

Further information is available on B3’s website (www.b3.com.br).

Em 02.04.2026, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI (“Ofício Circular nº 2/2026”), com o objetivo de apresentar sua interpretação, reiterar orientações e alertar os intermediários quanto aos deveres aplicáveis às atividades de intermediação e de relacionamento com clientes no contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado. O documento foi editado em cenário de crescimento do mercado secundário de renda fixa, com aumento do número de investidores de varejo e ampliação do uso de mecanismos tecnológicos voltados à facilitação da liquidez.

O Ofício Circular nº 2/2026 consolida a interpretação da SMI a respeito do enquadramento regulatório desses mecanismos e reforça deveres aplicáveis aos intermediários e às entidades autorreguladoras nesse contexto.

Dentre os principais tópicos destacados no Ofício Circular nº 2/2026, ressaltam-se os seguintes:

(i) tais sistemas não constituem modalidades de sistemas de negociação, nos termos do art. 142, incisos I e III, da Resolução CVM nº 135/2022. Segundo a interpretação da SMI, esses mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez no mercado de renda fixa, de modo que as operações neles cursadas se submetem ao tratamento regulatório aplicável ao “registro de operações previamente realizadas” (art. 142, inciso IV, da Resolução CVM nº 135/2022);

(ii) ainda que as operações levadas a registro sejam precedidas da utilização de sistemas próprios ou disponibilizados pelas entidades administradoras de mercados de balcão organizado, remanesce o dever das entidades autorreguladoras de supervisionar e fiscalizar a observância das normas aplicáveis, em especial das disposições constantes da Resolução CVM nº 135/2022 e da Resolução CVM nº 35/2021; 

(iii) a utilização desses sistemas não dispensa os intermediários do cumprimento das obrigações previstas na Resolução CVM nº 35/2021, especialmente quanto à obtenção do melhor resultado possível para o cliente, à identificação de comitentes, ao tratamento de pessoas vinculadas, à remuneração e aos conflitos de interesse, bem como à atuação com boa-fé e à prevalência do interesse dos clientes;

(iv) os intermediários devem manter regras, procedimentos e controles internos aptos a assegurar o cumprimento dessas obrigações, a supervisão pelos órgãos autorreguladores e pela própria CVM, bem como a guarda da documentação e das informações pertinentes;

(v) o acesso dos clientes a esses sistemas deve ocorrer de forma isonômica e não discriminatória, com critérios objetivos, previamente estabelecidos e passíveis de verificação posterior. Para preservar a adequada formação de preços, viabilizar a verificação do dever de melhor execução e evitar incentivos a práticas discriminatórias ou a alocações seletivas de liquidez, os intermediários devem utilizar um único canal de interação por valor mobiliário, centralizando as ofertas ou intenções de negociação cursadas por meio desses sistemas.

Trata-se, assim, de manifestação orientativa que não institui disciplina autônoma, mas enfatiza, para o contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, a incidência de deveres já previstos na regulamentação vigente. 

De um lado, o Ofício Circular nº 2/2026 reforça, à luz da Resolução CVM nº 35/2021, que a utilização desses mecanismos não afasta os deveres de melhor execução, boa-fé, prevalência do interesse dos clientes, prevenção e adequada administração de conflitos de interesses, identificação de comitentes, manutenção de regras, procedimentos e controles internos, bem como de guarda de documentos e informações. 

De outro lado, em consonância com a Resolução CVM nº 135/2022, a SMI esclarece que os sistemas próprios dos intermediários, ou aqueles disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, não se qualificam, por si sós, como sistemas de negociação. Segundo o Ofício Circular nº 2/2026, tais mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez, de modo que as operações por eles viabilizadas se submetem ao regime de registro de operações previamente realizadas.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

On April 2, 2026, the Market Relations and Intermediaries Superintendence (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued Circular Letter No. 2/2026/CVM/SMI (“Circular Letter No. 2/2026”). The document aims to present the SMI’s interpretation, reiterate existing guidance, and alert intermediaries regarding the duties applicable to intermediation activities and client relationships in the context of fixed-income securities trading through proprietary systems or systems made available by administrators of organized over-the-counter (OTC) markets. The Circular Letter was issued against a backdrop of growth in the fixed-income secondary market, with an increase in retail investors and expanded use of technological mechanisms designed to facilitate liquidity.

Circular Letter No. 2/2026 consolidates the SMI’s interpretation regarding the regulatory classification of these mechanisms and reinforces the duties applicable to intermediaries and self-regulatory entities in this context.

Among the key topics addressed in Circular Letter No. 2/2026, the following stand out:

(i) such systems do not constitute trading systems under Article 142, items I and III, of CVM Resolution No. 135/2022. According to the SMI’s interpretation, these mechanisms should be understood as tools to facilitate liquidity in the fixed-income market, and transactions executed through them are subject to the regulatory framework applicable to the “registration of pre-arranged transactions” (Article 142, item IV, of CVM Resolution No. 135/2022);

(ii) even when transactions submitted for registration are preceded by the use of proprietary systems or systems made available by administrators of organized OTC markets, self-regulatory entities remain responsible for supervising and monitoring compliance with applicable rules, particularly those set forth in CVM Resolution No. 135/2022 and CVM Resolution No. 35/2021;

(iii) the use of such systems does not exempt intermediaries from complying with the obligations established under CVM Resolution No. 35/2021, especially with respect to best execution, client identification, treatment of related parties, remuneration and conflicts of interest, as well as the duty to act in good faith and prioritize clients’ interests;

(iv) intermediaries must maintain rules, procedures, and internal controls capable of ensuring compliance with these obligations, as well as enabling supervision by self-regulatory entities and the CVM, including proper recordkeeping of relevant documentation and information;

(v) clients’ access to such systems must be provided on an equal and non-discriminatory basis, based on objective, pre-established, and verifiable criteria. In order to preserve proper price formation, enable verification of best execution obligations, and avoid incentives for discriminatory practices or selective allocation of liquidity, intermediaries must use a single interaction channel per security, centralizing orders or trading intentions processed through such systems.

Accordingly, the Circular Letter constitutes interpretative guidance rather than autonomous regulation, emphasizing that, in the context of fixed-income trading through proprietary systems or systems provided by organized OTC market administrators, the duties already set forth in the applicable regulatory framework remain fully applicable.

On the one hand, Circular Letter No. 2/2026 reinforces, in light of CVM Resolution No. 35/2021, that the use of such mechanisms does not relieve intermediaries from their obligations regarding best execution, good faith, prioritization of clients’ interests, prevention and proper management of conflicts of interest, client identification, maintenance of rules, procedures and internal controls, and recordkeeping obligations.

On the other hand, in line with CVM Resolution No. 135/2022, the SMI clarifies that proprietary systems of intermediaries, or those made available by administrators of organized OTC markets, do not qualify, per se, as trading systems. According to Circular Letter No. 2/2026, such mechanisms should be understood as liquidity facilitation tools, and transactions executed through them are subject to the regime applicable to the registration of pre-arranged transactions.

Further information, as well as the full text of Circular Letter No. 2/2026/CVM/SMI, is available on the CVM’s website (www.gov.br/cvm).

On February 9, 2026, the National Department of Business Registration and Integration (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI) issued Circular Letter SEI No. 92/2026/MEMP (the “Circular Letter”), providing guidance to the Boards of Trade regarding the filing of debenture issuances by Brazilian limited liability companies (“sociedades limitadas”).

In the Circular Letter, DREI expressed the understanding that there is sufficient legal basis to allow Brazilian limited liability companies to issue debentures, and further instructed the Boards of Trade to adopt system configurations and registration review procedures consistent with this interpretation.

Although the Circular Letter states that the matter will still be subject to national regulation of the applicable registration procedures, the following guidelines were established:

(i) Legal basis: DREI notes that regulatory developments —particularly the express authorization for Brazilian limited liability companies to issue commercial notes under Law No. 14,195/2021 — support the interpretation that the legal framework allows Brazilian limited liability companies to use more sophisticated funding instruments;

(ii) System/integrator adjustments: registration systems and integrators should be updated to allow the legal nature “Limited Liability Company” to be associated with events related to the Indenture of Debenture Issuance and its amendments, thus enabling the registration process;

(iii) Reference to supplementary application of the Brazilian Corporations Law: DREI indicates that the ability of Brazilian limited liability companies to issue debentures does not need to be expressly provided for in their articles of association, as the supplementary application of Law No. 6,404/1976 (“Lei das S.A.”) may be presumed when adopting a mechanism typical of corporations — namely, the issuance of debentures; and

(iv) Registration parameters and related requirements: the Circular Letter provides that Brazilian limited liability companies issuing debentures must maintain a “Registered Debentures Ledger” and a “Transfer of Registered Debentures Ledger,” and recommends that registration review follow a proportional approach similar to that adopted for corporations, to the extent compatible with limited liability companies.

Finally, the Circular Letter emphasizes that the matter is still under analysis by DREI, which remains available to clarify doubts and receive suggestions.

Further information, as well as the full text of Circular Letter SEI No. 92/2026/MEMP, is available on DREI’s website (www.gov.br/empresas-e-negocios)