On September 24, 2026, the Brazilian National Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – “CMN”) issued CMN Resolution No. 5,343 (the “Resolution”), amending CMN Resolution No. 2,907 of November 29, 2001, to establish new rules applicable to Receivables Investment Funds (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – “FIDCs”) and FIDC Fund of Funds (Fundos de Investimento em Cotas de FIDCs – “FIC-FIDCs”).

The Resolution prohibits FIDCs and FIC-FIDCs from making, whether directly or indirectly, investments in rights or contingent rights arising from judicial proceedings or arbitral proceedings until the underlying credit has become final, liquid, certain, and legally enforceable.

For purposes of the new rule, claims arising from judicial proceedings will only be deemed final if all of the following conditions are satisfied:

• (i) the decision recognizing the underlying right in the merits phase (fase de conhecimento) has become final and no longer subject to appeal (transitado em julgado);
  
  
• (ii) where necessary to determine the amount due, the decision rendered in the liquidation phase (fase de liquidação) has likewise become final and no longer subject to appeal; and
  
  
• (iii) the statutory period for challenging the enforcement of the judgment or filing objections to enforcement has expired without any such challenge being filed or, if filed, the decision resolving the challenge has become final and no longer subject to appeal.

With respect to claims arising from arbitral proceedings, the Resolution requires:

• (i) the issuance of a partial or final arbitral award recognizing the underlying right and determining the amount due; and
  
  
• (ii) the expiration of the statutory period for filing an action seeking to set aside the arbitral award without such action being commenced or, if commenced, the issuance of a final, non-appealable decision dismissing the action or terminating it without a decision on the merits.

The prohibition also extends broadly to investments in domestic or foreign securities whose underlying assets, guarantees, remuneration, or payment flows are linked to such rights or contingent rights, including interests in investment vehicles holding these assets in their portfolios and derivative instruments whose underlying assets correspond, directly or indirectly, to such rights or contingent rights.

For FIDCs and FIC-FIDCs that already hold rights or contingent rights which become prohibited under the Resolution, specific obligations have been established regarding the valuation of such receivables and the monthly disclosure of information to the market.

The prohibition on new investments in rights and contingent rights that do not satisfy the requirements of finality, certainty, liquidity, and enforceability will become effective on October 13, 2026. The disclosure and valuation obligations applicable to existing portfolios holding such assets will become effective on January 4, 2027.

Further information, including the full text of CMN Resolution No. 5,343, is available on the CMN’s website (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/cmn).

Em 24.09.2026, o Conselho Monetário Nacional – CMN editou a Resolução CMN nº 5.343 (“Resolução”), que altera a Resolução CMN nº 2.907, de 29.11.2001, para estabelecer novas regras aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e aos fundos de investimento em cotas de FIDCs (“FIC-FIDCs”).

A Resolução passa a vedar aos FIDCs e FIC-FIDCs a realização, direta ou indireta, de investimentos em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o respectivo crédito não estiver revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

Para fins da nova regra, os créditos decorrentes de ações judiciais somente serão considerados definitivos quando, cumulativamente:

• (i) houver transitado em julgado a decisão que reconheça o direito na fase de conhecimento;
  
  
• (ii) houver transitado em julgado a decisão proferida na fase de liquidação, quando necessária à fixação do valor devido; e
  
  
• (iii) tiver transcorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para oposição de embargos à execução sem sua apresentação ou, caso apresentados, houver transitado em julgado a respectiva decisão.

No caso de créditos decorrentes de procedimentos arbitrais, exige-se:

• (i) a prolação de sentença arbitral, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor devido; e
  
  
• (ii) o transcurso do prazo legal para propositura de ação de nulidade da sentença arbitral sem seu ajuizamento ou, caso proposta, o trânsito em julgado da decisão que a julgue improcedente ou determine sua extinção sem resolução do mérito.

A vedação também alcança, de forma bastante ampla, a aquisição de papéis, nacionais ou internacionais, que possuam lastro, garantia, remuneração ou fluxo de pagamento vinculado aos referidos direitos ou expectativas de direito, como cotas de veículos de investimentos cuja carteira contenha esses direitos ou instrumentos derivativos cujo ativo subjacente corresponda, direta ou indiretamente, a esses direitos ou expectativas de direito.

Para os FIDCs e FIC-FIDCs que já possuam em suas carteiras direitos ou expectativas de direito que passem a ser vedados pela Resolução, foram estabelecidas obrigações específicas relacionadas à precificação do valor dos direitos creditórios e divulgação mensal de informações ao mercado, com periodicidade.

A vedação à realização de novos investimentos em direitos e expectativas de direito que não atendam aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade definitivas entra em vigor em 13.10.2026, enquanto as obrigações aplicáveis às carteiras que já contenham esses ativos entram em vigor em 04.01.2027.

Maiores informações, bem como a íntegra da Resolução, podem ser encontradas no site do CMN (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/cmn).

On August 12, 2026, B3 released the 2026 edition of its “Plural Leadership” (Lideranças Plurais) study, prepared in partnership with the Instituto Locomotiva based on information disclosed by 290 listed companies in their Reference Forms (Formulários de Referência).

According to the study, 83% of the companies analyzed have at least one woman or one individual belonging to an underrepresented group serving either on the Board of Directors or in the statutory executive management. For purposes of the study, underrepresented groups include Black, mixed-race (pardo), and Indigenous individuals, members of the LGBTQIA+ community, and persons with disabilities.

Compared with 2025, diversity increased across both principal governing bodies of listed companies: (i) the percentage of statutory executive management bodies including representatives of these groups increased from 52% to 59%; and (ii) among Boards of Directors, the percentage rose from 69% to 73%.

Female representation reached its highest level since the study was first conducted in 2021. Among the companies surveyed, 70% reported having at least one woman serving on the Board of Directors, while 51% had female representation in their statutory executive management. In 2021, these percentages stood at 55% and 39%, respectively.

The report also presents consolidated data showing continued progress in racial diversity. Considering Boards of Directors and statutory executive management collectively, the percentage of companies with at least one mixed-race (pardo) individual increased from 17% in 2025 to 30% in 2026. During the same period, the percentage of companies with at least one Black individual increased from 2% to 7%.

Despite these improvements, racial representation remains limited when each governing body is analyzed separately. Only 23% of the companies reported having at least one mixed-race (pardo) individual in their statutory executive management, while 2% reported having at least one Black executive. Among Boards of Directors, these percentages were 18% and 5%, respectively. Representation of people with disabilities also remained limited, being identified in 4% of statutory executive management bodies and 3% of Boards of Directors.

The study further assessed compliance by companies included in the IBrX 100 Index with ESG Measure No. 1 of B3’s ESG Annex. This measure follows a “comply or explain” approach and recommends that companies have, either on the Board of Directors or in their statutory executive management, at least one woman and at least one representative of another underrepresented group. Among the companies analyzed, 61% satisfied both criteria.

Overall, the findings indicate continued progress in the diversity of the governing bodies of Brazilian listed companies in recent years, while also highlighting the need for further advances, particularly with respect to racial representation and the inclusion of persons with disabilities.

Further information, including the full text of the “Plural Leadership” study, is available on B3’s website (https://www.b3.com.br/).

Em 18.08.2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu, por unanimidade, afastar a exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial. A decisão foi proferida no âmbito do Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000 e resultou na aprovação da alteração da Resolução CNJ nº 35/2007.

A decisão altera a sistemática até então prevista no art. 15 da referida resolução, segundo a qual o recolhimento dos tributos incidentes deveria anteceder a lavratura da escritura. Agora, o inventário e a partilha poderão ser formalizados em cartório antes do pagamento do ITCMD, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do imposto nos termos da legislação tributária aplicável, conforme estabelecido pela nova redação aprovada:

• “Art. 15. A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
  §1º O tabelião consignará na escritura a declaração das partes, devidamente orientadas pelo(s) seu(s) advogado(s) assistente(s), quanto à ciência da obrigação tributária principal e acessória, e sobre a apuração e recolhimento do ITCMD conforme a legislação estadual ou distrital aplicável, mencionando eventuais isenções ou não incidências.
  §2º Não sendo previamente recolhido o ITCMD, deverá o tabelião informar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ao fisco, no prazo de 05 dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.”

Ao fundamentar a decisão, o CNJ considerou que condicionar a prática do ato notarial à quitação prévia do tributo representa um obstáculo ao exercício do direito de propriedade e do direito à herança. Destacou-se, ainda, que o Fisco dispõe de instrumentos próprios para a constituição e cobrança dos créditos tributários, não se justificando a transferência dessa atividade arrecadatória ao Tabelião de Notas. Nesse sentido, o CNJ destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF contrária à utilização de restrições ao exercício de direitos como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos.

A alteração aproxima o procedimento extrajudicial do entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação ao arrolamento sumário judicial. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, o STJ firmou entendimento de que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não estão condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD, ressalvado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

A nova regra não afasta a obrigação de recolhimento do ITCMD nem modifica as normas relativas à sua incidência, cálculo ou prazo de pagamento, que permanecem sujeitas às respectivas legislações estaduais.

Maiores informações, bem como a íntegra da decisão, podem ser encontradas no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/).

Em 21.07.2026, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou seu Plano de Dados Abertos (“PDA”) para o período de julho de 2026 a junho de 2028. O documento for as prioridades da Autarquia para a abertura, manutenção e divulgação de informações sobre o mercado de capitais brasileiro. 

O PDA prevê a disponibilização gradual de oito novas bases de dados. Até dezembro de 2026, deverão ser abertos o Cadastro Geral de Regulados, os dados sobre ofertas públicas realizadas por plataformas de crowdfunding e os metadados de processos administrativos. As entregas seguintes incluirão informações sobre Fiagro, companhias securitizadoras, investidores não residentes e administradores de carteiras. 

Outra novidade é a implantação de uma API pública no Portal de Dados Abertos da CVM. A ferramenta permitirá o acesso automatizado às informações e poderá facilitar seu uso em sistemas, pesquisas, análises e soluções desenvolvidas por participantes do mercado. Atualmente, o portal reúne 54 conjuntos de dados sobre temas como companhias abertas, fundos de investimento, ofertas públicas, participantes regulados e processos sancionadores. 

O PDA está inserido no contexto da Lei de Acesso à Informação. A abertura de dados busca facilitar o controle social, a participação da sociedade e a reutilização de informações públicas. No caso da CVM, o planejamento também contou com consulta pública realizada entre novembro e dezembro de 2025. 

Além do plano vigente, a CVM disponibiliza em seu site o inventário de suas bases de dados, os relatórios de monitoramento do ciclo anterior e acesso ao painel da Controladoria-Geral da União, por meio do qual é possível acompanhar a execução das iniciativas de abertura de dados. 

A ampliação e a organização dessas informações podem contribuir para análises mais eficientes, maior acompanhamento das atividades reguladas e desenvolvimento de novas ferramentas voltadas ao mercado de capitais. 

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Plano de Dados Abertos, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm). 

On August 4, 2026, Law No. 15.484/2026 was enacted, establishing the legal framework governing the requirement that federal legal issues be deemed relevant for the admissibility of Special Appeals (Recursos Especiais) before the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – “STJ”), thereby amending Law No. 13.105/2015 (Brazilian Code of Civil Procedure). Although the relevance requirement was introduced into the Brazilian Constitution by Constitutional Amendment No. 125/2022, it depended on implementing legislation to become effective (Federal Constitution, Article 105, §§ 2 and 3). 

According to the STJ, the purpose of the new regime is to enable the Court to focus its review on cases involving federal legal issues of significant legal, economic, political, or social importance, particularly those relevant to the uniform interpretation of federal law, while avoiding the review of appeals intended solely to resolve the parties’ individual interests. 

To this end, Law No. 15.484/2026 introduces Article 1,035-A into the Brazilian Code of Civil Procedure, providing that the STJ shall, by a final and non-appealable decision, decline to admit a Special Appeal where the federal legal issue raised is not considered relevant. A finding of lack of relevance requires the affirmative vote of two-thirds of the members of the panel competent to hear the appeal. 

The new provision also requires appellants to demonstrate, in a separate and reasoned section of the Special Appeal, the relevance of the federal legal issue submitted for the STJ’s review. Failure to comply with this requirement will result in the appeal being declared inadmissible. In assessing relevance, the Court shall consider whether the federal legal issue presents significant economic, political, social, or legal implications extending beyond the parties’ individual interests. 

Constitutional Amendment No. 125/2022 further establishes presumed relevance in certain categories of cases, including: (i) criminal proceedings; (ii) administrative improbity actions; (iii) cases involving amounts exceeding 500 minimum wages; (iv) proceedings capable of resulting in ineligibility for public office; (v) cases in which the challenged appellate decision conflicts with the STJ’s prevailing case law; and (vi) other situations provided by law. 

Once the relevance of a federal legal issue has been recognized, the reporting Justice may, upon reasoned decision, order the full or partial stay of all pending individual and collective proceedings throughout the country involving the same issue for a period of six months, which may be extended once for an additional six months where a public hearing is held or third-party participation is admitted. 

The Law also authorizes the reporting Justice to admit submissions from third parties, through duly qualified legal counsel, during the assessment of the relevance of the federal legal issue. 

As a general rule, Special Appeals subject to the relevance regime will be heard in person, except where the reporting Justice votes either not to recognize relevance or merely to reaffirm the STJ’s prevailing case law. 

Whether the STJ recognizes or rejects the relevance of the federal legal issue, the procedural and substantive effects of its decision shall apply to proceedings pending before both the STJ and the lower courts. 

To align the Brazilian Code of Civil Procedure with the new framework, Law No. 15.484/2026 introduces and amends several provisions. Among the principal changes, judgments rendered under the relevance regime are now included among the judicial precedents that must be observed by judges and courts pursuant to Article 927, III-A, of the Code of Civil Procedure. The Law also permits, in exceptional circumstances, the filing of a Complaint (Reclamação) by an interested party or by the Public Prosecutor’s Office to ensure compliance with judgments rendered under the relevance regime (Article 988, item V, §§ 4 and 5, item II). 

Law No. 15.484/2026 will enter into force on September 3, 2026. The requirement that appellants include a separate and reasoned section demonstrating the relevance of the federal legal issue will apply only to Special Appeals filed against appellate decisions published after that date. 

Finally, the STJ will be responsible for adopting, through its Internal Rules, the procedural provisions necessary to implement the new statutory framework.