Em 29.05.2026, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 244/2026, que altera a Resolução CVM nº 193/2023 para revogar, no âmbito das companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, reconduzindo o tema ao regime de adoção voluntária.  

À época da edição da Resolução CVM nº 193/2023, a própria CVM destacou que o Brasil era o primeiro país no mundo a adotar regras de reporte de sustentabilidade seguindo os padrões IFRS S1 e IFRS S2 emitidos pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”). 

De acordo com a redação original da Resolução CVM nº 193/2023, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido relatório, para as companhias abertas, se daria a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026. Posteriormente, a Resolução CVM nº 227/2025 alterou a redação desse regime para prever que tal obrigatoriedade se daria com base nas normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e aprovadas pela CVM.  

Segundo a própria Autarquia, a reforma promovida pela Resolução CVM nº 244/2026 busca conferir maior flexibilidade para que as companhias possam avaliar os custos e benefícios da adoção desse reporte, ao passo que preserva a transparência e a comparabilidade decorrentes da observância de padrões contábeis uniformes.  

Dentre as principais alterações promovidas pela Resolução CVM nº 244/2026, destacam-se as seguintes: 

(i) revogação do art. 2º da Resolução CVM nº 193/2023, que previa, para as companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026; 

(ii) manutenção do regime de adoção voluntária, de modo que as entidades que optarem pela elaboração e divulgação do relatório deverão observar as normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”), com declaração explícita e sem reservas de aderência a tais padrões; 

(iii) substituição da antiga lógica de continuidade indefinida do reporte voluntário pela exigência de divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, além da necessidade de comunicação ao mercado, no exercício anterior, caso a entidade decida interromper a divulgação voluntária; 

(iv) previsão de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que optar por não arquivar relatório de sustentabilidade deverá justificar essa opção por meio de comunicado ao mercado, divulgado até a data do arquivamento das demonstrações financeiras anuais na CVM, com a descrição dos motivos da Administração (modelo “pratique ou explique”); e 

(v) redefinição dos prazos de arquivamento do relatório de sustentabilidade pelas entidades optantes, que passam a ser: no primeiro exercício social de arquivamento, na mesma data de entrega do Formulário de Referência; e, a partir do segundo exercício social de arquivamento, em até três meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro. 

Trata-se, assim, de alteração relevante no regime informacional de sustentabilidade aplicável às companhias abertas, na medida em que a CVM substitui o modelo de adoção obrigatória anteriormente previsto por uma lógica de adesão voluntária balizada por padrões normativos uniformes e por mecanismos de transparência voltados à decisão de aderir, manter ou interromper o reporte.  

Segundo a CVM, o novo desenho aproxima o tratamento das companhias abertas daquele já aplicável, na redação anterior, aos fundos de investimento e às companhias securitizadoras. Permanece, contudo, para as companhias que optarem por arquivar o relatório, a exigência de auditoria independente do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com asseguração razoável a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026. 

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução CVM nº 244/2026, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm). 

On May 29, 2026, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”) issued CVM Resolution No. 244/2026, amending CVM Resolution No. 193/2023 to revoke, with respect to publicly held companies, the mandatory preparation and disclosure of sustainability-related financial information reports, thereby reverting the matter to a voluntary adoption regime.

At the time CVM Resolution No. 193/2023 was enacted, the CVM highlighted that Brazil was the first country in the world to adopt sustainability reporting rules based on the IFRS S1 and IFRS S2 standards issued by the International Sustainability Standards Board (“ISSB”).

Under the original wording of CVM Resolution No. 193/2023, publicly held companies would be required to prepare and disclose such reports for fiscal years beginning on or after January 1, 2026. Subsequently, CVM Resolution No. 227/2025 amended this framework to provide that such obligation would be based on standards issued by the Brazilian Sustainability Pronouncements Committee (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – “CBPS”) and approved by the CVM.

According to the CVM, the changes introduced by Resolution No. 244/2026 are intended to provide greater flexibility for companies to assess the costs and benefits associated with sustainability reporting, while preserving the transparency and comparability resulting from the adoption of uniform reporting standards.

Among the principal amendments introduced by CVM Resolution No. 244/2026 are the following:

(i) repeal of Article 2 of CVM Resolution No. 193/2023, which established the mandatory preparation and disclosure of sustainability-related financial information reports by publicly held companies for fiscal years beginning on or after January 1, 2026;

(ii) maintenance of the voluntary adoption regime, under which entities that elect to prepare and disclose such reports must comply with the standards issued by the CBPS and the ISSB and provide an explicit and unreserved statement of compliance with such standards;

(iii) replacement of the previous indefinite continuity approach for voluntary reporting with a requirement that reporting be maintained for at least three consecutive fiscal years, together with an obligation to inform the market during the preceding fiscal year if the entity decides to discontinue voluntary reporting;

(iv) establishment, effective January 1, 2027, of a requirement that publicly held companies choosing not to file a sustainability report must disclose the reasons for such decision through a market announcement published no later than the filing date of their annual financial statements with the CVM, describing management’s rationale (the “comply or explain” approach); and

(v) revision of the filing deadlines applicable to sustainability reports submitted by entities that elect to adopt the reporting regime. Under the new rules, in the first fiscal year of filing, the report must be submitted on the same date as the Reference Form, while from the second fiscal year onward it must be filed within three months following the end of the fiscal year or on the same date as the annual financial statements, whichever occurs first.

The amendment represents a significant change to the sustainability disclosure framework applicable to publicly held companies. The CVM has replaced the previously contemplated mandatory adoption model with a voluntary framework guided by uniform reporting standards and transparency mechanisms relating to the decision to adopt, maintain or discontinue sustainability reporting.

According to the CVM, the revised framework aligns the treatment of publicly held companies more closely with the regime that already applied, under the previous wording of the regulation, to investment funds and securitization companies. Nevertheless, companies that elect to file sustainability reports remain subject to the requirement that such reports be subject to independent assurance with reasonable assurance for fiscal years beginning on or after January 1, 2026.

Further information, including the full text of CVM Resolution No. 244/2026, is available on the CVM’s website (http://www.gov.br/cvm).

Em 11.05.2026, a Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade – ASA da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou estudo de Avaliação de Resultado Regulatório (“ARR”) da Resolução CVM nº 59/2021 (“Resolução”), norma que simplificou campos do Formulário de Referência (“FRE”) e introduziu divulgações relacionadas às questões Ambientais, Sociais e de Governança (“ASG”).

O estudo teve por objetivo avaliar os efeitos regulatórios decorrentes da introdução de campos específicos sobre ASG no FRE, especialmente sob a perspectiva da redução da assimetria informacional entre companhias abertas e investidores, bem como da ampliação da transparência no mercado de capitais pátrio.

Nesse sentido, o estudo traçou, inicialmente, panorama da evolução da regulação ASG no país, acompanhado de análise comparativa entre relevantes jurisdições internacionais e da adoção dos padrões do International Sustainability Standards Board (“ISSB”) nos respectivos contextos regulatórios.

A análise contemplou, ainda, dentre outros aspectos, (i) interlocuções com gestores, associações representativas e entidades autorreguladoras; (ii) indicadores coletados em pesquisa conduzida com investidores; (iii) avaliação qualitativa da divulgação das informações ASG no FRE; e (iv) dados relacionados ao acesso, por investidores e partes interessadas, aos campos específicos de ASG no FRE.

Segundo a CVM, a Resolução representou avanço importante no tratamento das divulgações ASG, ao equilibrar o desejo dos investidores por maior transparência com a necessidade de evitar custos excessivos de observância para as companhias emissoras, por meio de: (i) adoção do modelo “pratique ou explique”; (ii) afastamento da obrigatoriedade de asseguração independente das informações ASG, com o objetivo de não inibir sua divulgação pelas companhias; e (iii) ampliação da reflexão, pelas companhias, acerca de suas práticas ASG.

Nessa lógica, o estudo propõe, por fim, como diretrizes regulatórias, (i) a análise de segmentos de divulgação cuja qualidade seja considerada aquém do desejável, (ii) a avaliação da exclusão, do FRE, de campos redundantes em relação aos relatórios elaborados nos padrões IFRS S1 e S2, (iii) a redução da fragmentação das divulgações relacionadas à temática ASG, com maior alinhamento aos padrões internacionais do ISSB, e (iv) a separação, nos reportes regulatórios, entre informações ASG e temas gerais de governança corporativa.

Portanto, a iniciativa evidencia o avanço do processo de amadurecimento das divulgações ASG no mercado de capitais brasileiro, em linha com tendências internacionais de padronização e transparência das informações relacionadas à sustentabilidade.

Maiores informações, bem como acesso ao estudo de ARR e ao inteiro teor da Resolução podem ser encontrados no site da CVM (https://www.gov.br/cvm).

On May 4, 2026, B3 announced the new composition of the Corporate Sustainability Index (“ISE B3”) for the 2026 cycle, comprising 69 companies selected from among the 89 companies that participated in this edition’s assessment process.

Created in 2005, the ISE B3 aims to serve as an indicator of the average performance of the shares of companies recognized for their commitment to corporate sustainability, assisting investors in their decision-making processes and encouraging companies to adopt Environmental, Social and Governance (“ESG”) practices.

The index is one of the main ESG benchmarks in the Brazilian capital markets, bringing together listed companies that demonstrate outstanding performance in environmental, social, and governance criteria, subject to specific methodological requirements, including eligibility and liquidity criteria. It is worth noting that, in July 2025, B3 announced the beginning of a review process of the ISE B3 methodology.

Accordingly, the 2026 cycle corresponds to the last portfolio prepared under the methodology currently in force for the ISE B3. According to B3, the purpose of the review process is to reflect the evolution of ESG practices, the increased demands regarding sustainability disclosures, and the expectations of investors, listed companies, and other market participants.

According to information disclosed by B3, approximately 90% of the companies included in the new 2026 portfolio improved their scores compared to the previous cycle, indicating progress in the incorporation of ESG practices by participating companies. Consistent with this trend, the cut-off score for the 2026 edition reached 65.66 points, exceeding the average observed in previous cycles of the index.

The results of the new portfolio also highlight the growing maturity of the ESG agenda in the Brazilian market, particularly regarding the internalization of governance practices, corporate transparency, socio-environmental risk management, and non-financial reporting.

Further information is available on B3’s website (www.b3.com.br).