Em 10.12.2024 foi publicada a Lei nº 15.040/2024 (“Marco Legal dos Seguros”), promovendo a reestruturação da legislação aplicável ao tema, incluindo a regulação de matérias anteriormente não previstas em lei e a revogação de dispositivos do Código Civil e do Decreto Lei nº 73/1966 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências).

Dentre as inovações promovidas pelo Marco Legal dos Seguros, destacam-se as seguintes: 

(i) cessão de carteira pela entidade seguradora:  no caso de cessão, total ou parcial, de posição contratual pela seguradora, sem concordância prévia dos segurados e de seus beneficiários conhecidos, ou sem autorização prévia e específica da autoridade fiscalizadora, permanecerá a seguradora cedente solidariamente responsável com a seguradora cessionária.

A cessão de carteira mantém a cedente solidária perante o cedido, caso a cessionária se encontre ou venha a tornar-se insolvente no período de vigência do seguro ou no prazo de 24 meses contado da cessão da carteira, o que for menor;

(ii) âmbito de aplicação: todos os contratos de seguro, independentemente de sua modalidade, serão regidos pelo Marco Legal dos Seguros.

Ressalvadas as hipóteses de contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no país ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional, previstas no art. 20 da Lei Complementar nº 126/2007, aplica-se a lei brasileira exclusivamente (ii.1) aos contratos de seguro firmados por entidade seguradora autorizada a atuar no país; (ii.2) na hipótese de o segurado ou proponente ter residência ou domicílio no país e (ii.3) no caso de os bens sobre os quais recaiam os interesses objeto de garantia estarem localizados no país;

(iii) interesse legítimo: nos termos do art. 1º do Marco Legal dos Seguros, por meio do contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.

Nesse contexto, o art. 5º da Lei nº 15.040/2024 estabelece que a eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo. Sendo impossível a existência do interesse legítimo, o contrato será nulo será considerado nulo.

Caso o interesse legítimo seja extinto, o contrato se resolverá com a redução proporcional do prêmio, ressalvado o direito da seguradora de receber pelas despesas realizadas com a contratação, na mesma proporção. Caso ocorra redução relevante do interesse, o valor do prêmio também deverá ser proporcionalmente reduzido;

(iv) exigência de clara delimitação dos riscos contratados: o contrato de seguro cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada. Assim, eventuais riscos e interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de forma clara e inequívoca.

Existindo divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado;

(v) vedação à extinção unilateral pela seguradora: é vedada cláusula que possibilite a extinção unilateral do contrato de seguro pela seguradora ou que, por qualquer modo, subtraia a eficácia do contrato, salvo pelas situações previstas em lei;

(vi) risco impossível: é nulo o contrato quando qualquer das partes souber que o risco é impossível ou que o risco já se realizou no momento da celebração do contrato. A parte que celebrar o contrato ciente da impossibilidade ou da prévia realização do risco pagará à outra o dobro do valor do prêmio;

(vii) desaparecimento do risco: caso o risco desapareça, resolve-se o contrato com a redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco a decorrer;

(viii) agravamento do risco: o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro, sob pena de perder a garantia;

Será relevante o agravamento que conduza ao aumento significativo e continuado (a) da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco ou (b) da severidade dos efeitos da realização do risco.

O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do risco assim que tomar conhecimento. Caso descumpra dolosamente essa obrigação, o segurado perderá a garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.

Ciente do agravamento, a seguradora poderá, dentro do prazo de 20 dias, cobrar a diferença do prêmio ou, se tal cobrança não for possível, extinguir o contrato. Caso a diferença seja superior a 10% do valor inicialmente pactuado, o segurado poderá se opor à alteração e resolver o contrato no prazo de 15 dias, contado da ciência da alteração no prêmio.

A seguradora somente poderá se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.

(ix) redução do risco: na hipótese de relevante redução do risco, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado o direito da seguradora ao ressarcimento das despesas realizadas com a contratação, na mesma proporção;

(x) vedação ao pagamento antecipado do prêmio: o prêmio deverá ser pago no tempo, no lugar e na forma convencionados. É vedado o recebimento do prêmio antes de formado o contrato, salvo o caso de cobertura provisória;

(xi) mora do segurado: a mora relativa à prestação única ou à primeira parcela do prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário.

A mora relativa às demais parcelas suspenderá a garantia contratual, sem prejuízo do crédito da seguradora ao prêmio, após notificação do segurado concedendo-lhe prazo não inferior a 15 dias, contado do recebimento, para a purgação da mora.

A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não poderá ocorrer em prazo inferior a 30 dias após a suspensão da garantia;

(xii) aceitação tácita da proposta de seguro: na hipótese de a proposta de seguro originar-se do potencial segurado, a seguradora terá o prazo máximo de 25 dias para manifestar a sua recusa. Decorrido esse prazo, a proposta será considerada aceita.

A seguradora poderá solicitar esclarecimentos ou produção de exames periciais, e o prazo para a recusa terá novo início, a partir do atendimento da solicitação ou da conclusão do exame pericial;

(xiii) resseguro: a resseguradora, mediante o pagamento do prêmio equivalente, garante o interesse da seguradora contra os riscos próprios de sua atividade, decorrentes da celebração e da execução de contratos de seguro.

(xiv) responsabilidade do segurado na hipótese de sinistro: ciente do sinistro ou da iminência de seu acontecimento, o segurado tem o dever de (a) tomar as providências necessárias e úteis para evitar ou minorar seus efeitos; (b) avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo, e seguir suas instruções para a contenção ou o salvamento; e (c) prestar todas as informações de que disponha sobre o sinistro, suas causas e consequências, sempre que questionado a respeito pela seguradora. 

O descumprimento doloso dos referidos deveres implica a perda do direito à indenização ou ao capital pactuado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora. Na hipótese de descumprimento culposo, ocorrerá a perda do direito à indenização do valor equivalente aos danos decorrentes da omissão; 

(xv) despesas de contenção ou salvamento: eventuais despesas com medidas de contenção ou de salvamento para evitar ou reduzir os efeitos do sinistro correrão por conta da seguradora, até o limite pactuado entre as partes. Não havendo limite estipulado, o reembolso das despesas de contenção ou de salvamento será limitado ao equivalente a 20% do limite máximo de indenização ou capital garantido aplicável ao tipo de sinistro iminente ou verificado.  

A seguradora suportará a totalidade das despesas efetuadas com a adoção de medidas de contenção ou de salvamento que expressamente recomendar para o caso específico, ainda que excedam o limite pactuado; 

(xvi) tempo do sinistro: a seguradora responde pelos efeitos do sinistro caracterizado na vigência do contrato, ainda que se manifestem ou perdurem após o seu término. 

Salvo previsão em contrário no contrato de seguros, a seguradora não responde pelos efeitos manifestados durante a vigência do contrato quando decorrentes de sinistro anterior; 

(xvii) prazos prescricionais: o Marco Legal dos Seguros prevê, ainda, que prescreve em 1 ano contado da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão (a) da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro; (b) dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações; (c) das cosseguradoras entre si; e (d) entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias. 

Prescreve também em 1 ano, a contar da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor. 

Por fim, prescreve em 3 anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. 

A prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento, sem prejuízo das causas previstas no Código Civil. 

O Marco Legal dos Seguros entrará em vigor 1 ano após a sua publicação, ou seja, em 10.12.2025. 

Maiores informações, bem com a íntegra da Lei nº 15.040/2024 podem ser encontradas no site da Presidência da República (www.gov.br/planalto).