Em 19.08.2020 foi publicado o Decreto nº 10.465/2020, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização – COMEREC, no âmbito do Ministério da Economia.
Em 20.08.2020 a Comissão de Valores Imobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 4/2020, promovendo alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588/2017, que regulamenta o crowdfunding de investimento (“Resolução”).
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) editou em 06.08.2020 as Resoluções CVM nº 01 e nº 02/2020, iniciando as medidas necessárias para adequação das normas da autarquia ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.
Em 16.07.2020 foi publicada a Medida Provisória n° 992/2020, que dispõe, dentre outras matérias, acerca do compartilhamento de alienação fiduciária (“MP 992”). A partir da
Em 12.06.2020 o Banco Central do Brasil – BACEN expediu a Circular nº 4.027/2020, que instituiu o Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e a
Em 15.06.2020 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou a Instrução Normativa nº 81 (“IN DREI nº 81”), que dispõe sobre
Em 12.06.2020 foi publicada a Lei n° 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET no
Em 12.06.2020 foi publicada a Lei n° 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET no
Em 05.06.2020 o Governo Federal editou o Decreto nº 10.837/2020, que dispõe sobre o incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura, desenvolvimento econômico e pesquisa
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, em conjunto com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO,
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