Pelo terceiro ano consecutivo, nosso escritório foi destaque na publicação internacional Leaders League por sua atuação de excelência na área de M&A.

O reconhecimento reforça o compromisso do nosso escritório com a qualidade e a efetividade dos nossos serviços jurídicos.

A todos os clientes e parceiros, nosso agradecimento pela confiança.

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A Resolução passa a vedar aos FIDCs e FIC-FIDCs a realização, direta ou indireta, de investimentos em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o respectivo crédito não estiver revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

Para fins da nova regra, os créditos decorrentes de ações judiciais somente serão considerados definitivos quando, cumulativamente:

• (i) houver transitado em julgado a decisão que reconheça o direito na fase de conhecimento;
• (ii) houver transitado em julgado a decisão proferida na fase de liquidação, quando necessária à fixação do valor devido; e
• (iii) tiver transcorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para oposição de embargos à execução sem sua apresentação ou, caso apresentados, houver transitado em julgado a respectiva decisão.

No caso de créditos decorrentes de procedimentos arbitrais, exige-se:

• (i) a prolação de sentença arbitral, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor devido; e
• (ii) o transcurso do prazo legal para propositura de ação de nulidade da sentença arbitral sem seu ajuizamento ou, caso proposta, o trânsito em julgado da decisão que a julgue improcedente ou determine sua extinção sem resolução do mérito.

A vedação também alcança, de forma bastante ampla, a aquisição de papéis, nacionais ou internacionais, que possuam lastro, garantia, remuneração ou fluxo de pagamento vinculado aos referidos direitos ou expectativas de direito, como cotas de veículos de investimentos cuja carteira contenha esses direitos ou instrumentos derivativos cujo ativo subjacente corresponda, direta ou indiretamente, a esses direitos ou expectativas de direito.

Para os FIDCs e FIC-FIDCs que já possuam em suas carteiras direitos ou expectativas de direito que passem a ser vedados pela Resolução, foram estabelecidas obrigações específicas relacionadas à precificação do valor dos direitos creditórios e divulgação mensal de informações ao mercado, com periodicidade.

A vedação à realização de novos investimentos em direitos e expectativas de direito que não atendam aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade definitivas entra em vigor em 13.10.2026, enquanto as obrigações aplicáveis às carteiras que já contenham esses ativos entram em vigor em 04.01.2027.

Maiores informações, bem como a íntegra da Resolução, podem ser encontradas no site do CMN (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/cmn).

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Compartilhamos com alegria que, pelo 5º ano consecutivo, nosso escritório foi destaque no ranking “Chambers Regions” pela atuação na área de Corporate/Commercial.

A edição de 2026 prestigiou novamente a atuação do nosso sócio Carlos Martins Neto na referida área.

O reconhecimento reflete nosso compromisso com a excelência de nossos serviços jurídicos e seus resultados.

Agradecemos a todos os clientes pela parceria e confiança, e a toda nossa equipe pelo excelente trabalho realizado!

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À época da edição da Resolução CVM nº 193/2023, a própria CVM destacou que o Brasil era o primeiro país no mundo a adotar regras de reporte de sustentabilidade seguindo os padrões IFRS S1 e IFRS S2 emitidos pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”). 

De acordo com a redação original da Resolução CVM nº 193/2023, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido relatório, para as companhias abertas, se daria a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026. Posteriormente, a Resolução CVM nº 227/2025 alterou a redação desse regime para prever que tal obrigatoriedade se daria com base nas normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e aprovadas pela CVM.  

Segundo a própria Autarquia, a reforma promovida pela Resolução CVM nº 244/2026 busca conferir maior flexibilidade para que as companhias possam avaliar os custos e benefícios da adoção desse reporte, ao passo que preserva a transparência e a comparabilidade decorrentes da observância de padrões contábeis uniformes.  

Dentre as principais alterações promovidas pela Resolução CVM nº 244/2026, destacam-se as seguintes: 

(i) revogação do art. 2º da Resolução CVM nº 193/2023, que previa, para as companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026; 

(ii) manutenção do regime de adoção voluntária, de modo que as entidades que optarem pela elaboração e divulgação do relatório deverão observar as normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”), com declaração explícita e sem reservas de aderência a tais padrões; 

(iii) substituição da antiga lógica de continuidade indefinida do reporte voluntário pela exigência de divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, além da necessidade de comunicação ao mercado, no exercício anterior, caso a entidade decida interromper a divulgação voluntária; 

(iv) previsão de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que optar por não arquivar relatório de sustentabilidade deverá justificar essa opção por meio de comunicado ao mercado, divulgado até a data do arquivamento das demonstrações financeiras anuais na CVM, com a descrição dos motivos da Administração (modelo “pratique ou explique”); e 

(v) redefinição dos prazos de arquivamento do relatório de sustentabilidade pelas entidades optantes, que passam a ser: no primeiro exercício social de arquivamento, na mesma data de entrega do Formulário de Referência; e, a partir do segundo exercício social de arquivamento, em até três meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro. 

Trata-se, assim, de alteração relevante no regime informacional de sustentabilidade aplicável às companhias abertas, na medida em que a CVM substitui o modelo de adoção obrigatória anteriormente previsto por uma lógica de adesão voluntária balizada por padrões normativos uniformes e por mecanismos de transparência voltados à decisão de aderir, manter ou interromper o reporte.  

Segundo a CVM, o novo desenho aproxima o tratamento das companhias abertas daquele já aplicável, na redação anterior, aos fundos de investimento e às companhias securitizadoras. Permanece, contudo, para as companhias que optarem por arquivar o relatório, a exigência de auditoria independente do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com asseguração razoável a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026. 

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução CVM nº 244/2026, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvmhttp://www.gov.br/cvm). 

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O evento reuniu importantes nomes do Direito para discussões relevantes sobre os desafios e caminhos do Direito Comercial no Brasil.

Nossos sócios Mauricio Moreira Menezes e Carlos Martins Neto contribuíram em importantes painéis ao longo dos dois dias de evento.

É sempre uma honra contribuir ao debate e prestigiar este, que é um dos mais importantes eventos de Direito Empresarial do país.

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O 3° Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais já tem data definida. Organizado pelo IDMCap, o Congresso acontecerá nos dias 28 e 29 de maio, no Rio de Janeiro.​​

O evento será realizado no Centro Cultural Justiça Federal, antiga sede do Supremo Tribunal Federal. ​​

As inscrições já estão abertas e disponíveis neste link.

Para mais informações, acesse: https://idmcap.com.br/eventos/3-congresso-brasileiro-de-direito-do-mercado-de-capitais/

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Nosso sócio Carlos Martins Neto contribuiu para matéria do Jornal O Globo referente à liquidação da Reag pelo Banco Central, analisando os impactos da medida e seus desdobramentos para fundos de investimento por ela geridos ou administrados.

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O projeto de dissertação de mestrado “A responsabilização do cotista por atos do Fundo de Investimento Exclusivo”, da nossa advogada Ana Clara Jansen, foi um dos vencedores da 21ª edição do Prêmio ANBIMA de Mercado de Capitais.

A premiação reconhece alunos de mestrado e doutorado das áreas de Economia, Administração de Empresas e Direito. A iniciativa, realizada em parceria com o IEPE/CdG, tem como objetivo incentivar a produção acadêmica voltada ao desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.

Parabenizamos nossa advogada pela importante conquista!

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