On October 5, 2020, during the opening of World Investor Week – WIW, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) launched an app called “CVM Digital”.

On September 30, 2020, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) issued Resolution 7/2020, which revoked various normative acts and other acts with explanatory character as part of the process of revision and consolidation set forth in Decree 10,139/2019 (“CVMI 7/2020”).

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou em 17.12.2014 duas novas Instruções: nº 554 (“ICVM 554”) e n° 555 (“ICVM 555”), que entrarão em

Após cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou, em 17.12.2014, o novo código de Processo Civil (“Novo CPC”), que veio a ser

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