CVM issues new regulation for investment funds and changes the definition of qualified investor
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou em 17.12.2014 duas novas Instruções: nº 554 (“ICVM 554”) e n° 555 (“ICVM 555”), que entrarão em
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Após cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou, em 17.12.2014, o novo código de Processo Civil (“Novo CPC”), que veio a ser
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, em 25.11.2014, minuta de instrução (“Instrução”) para regular a distribuição de Certificados de Operações Estruturadas
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