SUMÁRIO:
OS MEIOS TELEMÁTICOS NO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS. O REGIME PORTUGUÊS
Paulo de Tarso Domingues
A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE SIMPLES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Ronald Amaral Sharp Junior
O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Carlos Martins Neto e Claudio Luiz de Miranda Bastos Filho
COMMON LAW E CONTRACT LAW: UMA INTRODUÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL NORTE-AMERICANO
Luciano Benetti Timm
BOLETO BANCÁRIO, DUPLICATA ELETRÔNICA E SEU PROTESTO
Domingo Pietrangelo Ritondo
A PROTEÇÃO JURÍDICA DA CRIAÇÃO INTELECTUAL DO EMPREGADO NO BRASIL – INDICAÇÕES PARA UMA POSSÍVEL HARMONIZAÇÃO
Felipe Barros Oquendo
DELIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR À LUZ DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Alexandre de Albuquerque Sá
ACÓRDÃO – STJ – RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido
OS VALORES MOBILIÁRIOS COMO BEM DE FAMÍLIA
Adriana Machado da Rocha Ferreira
