Em 10.03.2021 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM submeteu à audiência pública, por meio do Edital de Audiência Pública SDM nº 02/2021 (“Edital de Audiência Pública”) três minutas de Resoluções relacionadas à regulamentação das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (“Minutas”).

A primeira e principal minuta (“Minuta A”), tem por objetivo modernizar, harmonizar e consolidar a regulamentação das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, que atualmente são regidas principalmente pelas Instruções CVM nº 400/2003 e nº 476/2009. A Minuta A, desse modo, estabelece um novo arcabouço regulatório, caracterizado por:

(i) previsão de ritos de registro de oferta com exigências de informações moduladas em função do investidor a que a oferta se destina, da categoria do emissor, do tipo de ativo ofertado, da habitualidade com que o emissor acessa o mercado de capitais e da eventual análise prévia por entidade autorreguladora; 

(ii) redução da insegurança jurídica relacionada à caracterização de determinada oferta como sendo “pública”, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica a respeito dos atos que podem ser realizados sem submeter a oferta à regulamentação, conferindo maior agilidade às captações de recursos;

(iii) racionalização, redução e eliminação de documentos obrigatórios e de requisitos associados ao processo de registro da oferta pública de distribuição, estabelecendo uma documentação (lâmina da oferta) mais sucinta, objetiva e clara; e

(iv) previsão de conceitos e regras relativos aos atos de comunicação e ao período de silêncio, adaptando-os às recentes inovações e amplas mudanças tecnológicas nas formas de comunicação.

Nesse sentido, a Minuta A contempla dois ritos de registro de ofertas: (i) o ordinário, que demanda análise prévia pela CVM para obtenção do registro; e (ii) o automático, que não demanda análise prévia pela Autarquia. Embora esses ritos também existam no regime instituído pela Instrução CVM nº 400/2003, a Minuta A amplia substancialmente as hipóteses em que o rito automático pode ser utilizado, com intuito de tornar os processos de requerimento de registro de oferta pública mais ágeis.

Nesse sentido, o rito automático é aplicável a todas as ofertas destinadas a investidores profissionais e qualificados, excluindo-se as ofertas iniciais de ações, as de bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações e de certificados de depósito sobre estes valores mobiliários.

Nesse contexto, a Minuta A se propõe a revogar a Instrução CVM nº 476/2009, norma que atualmente disciplina as ofertas públicas com esforços restritos de distribuição (destinadas a investidores profissionais e qualificados). Sobre esse tema, a Minuta A pretende excluir os limites máximos de investidores procurados (75) e que podem efetivamente adquirir os valores mobiliários (50) em uma oferta pública com esforços restritos.

O rito ordinário passará a ser reservado às ofertas de valores mobiliários em geral, direcionadas a investidores que não sejam considerados profissionais ou qualificados, bem como a casos de ofertas públicas iniciais de ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações e de certificados de depósito sobre estes valores mobiliários (ainda que destinadas a investidores profissionais ou qualificados). 

Excluem-se da necessidade de seguir o rito ordinário as seguintes hipóteses: (i) ofertas iniciais de ações de emissores em fase operacional cujo requerimento de registro tenha sido previamente analisado por entidade autorreguladora autorizada pela CVM; e (ii) ofertas subsequentes de ações e ofertas em geral de outros valores mobiliários por parte de emissores que tenham relacionamento habitual com o mercado de capitais e, portanto, sejam presumivelmente mais familiares aos investidores. 

Com relação aos documentos que acompanham a oferta, a Minuta A buscou adequar o regime informacional a ser observado em relação aos destinatários da oferta, além de simplificar o conjunto de informações requeridas, a fim de facilitar sua análise, especialmente por investidores pessoas naturais.

Assim, a Minuta A prevê que, para as ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, será exigido apenas o preenchimento eletrônico no sistema da CVM de formulário com dados objetivos e limitados, cujo conteúdo será semelhante ao exigido atualmente no contexto das ofertas sob o regime da Instrução CVM nº 476/2009.

Para as ofertas destinadas aos demais investidores, será necessário a elaboração dos seguintes documentos:

(i) Lâmina da Oferta: trata-se de documento padronizado que contém as principais informações sobre a oferta. Segundo a CVM, o referido documento é fundamental para (a) garantir a comparabilidade entre ofertas; (b) incentivar a educação dos investidores; e (c) fomentar o possível desenvolvimento de programas, sistemas e aplicativos que listem as ofertas em andamento de modo amplo e transparente; 

(ii) Prospecto da Oferta: a Minuta A propõe a criação de quatro modelos específicos de prospecto, aplicáveis conforme o valor mobiliário ofertado. Ainda, estabeleceu orientações mais diretas para o preenchimento da descrição de fatores de risco, inclusive a aceitação de que sejam preenchidos em escala de “baixo, médio ou alto”. 

A Minuta A reflete a preocupação da CVM com a venda de valores mobiliários – logo após a sua aquisição primária – para investidores que não os adquiriram no momento da oferta. Desse modo, estabelece, em seu art. 82, restrições à negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados. Destacam-se as seguintes hipóteses de restrição:

(i) como regra geral, estabelece um período mínimo de 6 meses para que possa haver a ampliação da negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados para investidores diferentes daqueles que compuseram inicialmente o público destinatário da oferta; e

(ii) no caso de debêntures simples, cotas de fundos de investimento fechados e títulos de securitização, os valores mobiliários ofertados a investidores profissionais demandam um período de 6 meses para serem destinados a investidores qualificados e outros 6 meses adicionais para serem ofertados ao público em geral. 

No que diz respeito ao procedimento de precificação de ofertas (bookbuilding), a principal inovação que a Minuta A pretende introduzir consiste no direcionamento de tal processo exclusivamente a investidores institucionais, notadamente, instituições financeiras, companhias seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, fundos patrimoniais e clubes e fundos de investimento. Assim, ficam afastadas as pessoas naturais e outras pessoas jurídicas, ainda que eventualmente se enquadrem nos critérios que definem investidores qualificados e profissionais. 

Sobre o tratamento do risco de diluição da participação dos acionistas da emissora, a Minuta A estabelece que em todas as ofertas públicas primárias nas quais esteja prevista restrição de público-alvo e que possam acarretar diluição dos atuais detentores do valor mobiliário objeto da oferta, seja dada prioridade a tais investidores, independentemente de eventual restrição ao público alvo da oferta. 

A segunda minuta (“Minuta B”), por sua vez, tem como principal objeto disciplinar o registro dos intermediários de ofertas públicas, de modo a deslocar parte do esforço de supervisão da autarquia para os prestadores do serviço de intermediação. A CVM entende que o registro desses intermediários facilitará a condução da supervisão baseada em risco da atividade de intermediação de ofertas públicas e conferir maior segurança quanto à existência de uma estrutura capaz de assegurar padrões mínimos de qualidade para a condução das atividades relacionadas a uma oferta.

A Minuta B prevê a necessidade de registro apenas de intermediários líderes e coordenadores de ofertas públicas e ressalta que tais prestadores de serviço estão submetidos a regras de condutas que são essenciais para o correto funcionamento do mercado. Por essa razão, os intermediários sujeitos ao registro devem assegurar a veracidade de informações prestadas pelos ofertantes, divulgar eventuais conflitos de interesse, zelar pela adequação da oferta e de sua linguagem ao nível de sofisticação e perfil de risco dos destinatários, preservar a documentação necessária e suspender a oferta em curso, dando ciência à Autarquia caso encontre irregularidades. 

Por fim, a terceira minuta (“Minuta C”) contempla ajustes formais e pontuais à regulamentação já existente. No caso da Instrução CVM nº 480/2009, foram propostas alterações para prever a dispensa de registro para emissores de títulos representativos de dívida ofertados a investidores profissionais por meio de oferta realizada pelo rito automático. Além disso, a Minuta C propõe a incorporação, pela referida Instrução, do conceito de emissor frequente de renda fixa. 

No que tange à Instrução CVM nº 566/2015, a Minuta C propõe que sejam revogados os artigos que tratam do registro automático de ofertas públicas de notas promissórias e da possibilidade de dispensa de contratação de instituição intermediárias em tais ofertas. 

Já com relação à Instrução CVM nº 607/2019, a Minuta C propõe que sejam revogados os artigos que tratam de hipóteses de infrações sujeitas ao rito simplificado, especificamente relativas ao descumprimento (i) do prazo de envio, pela instituição líder da oferta, da documentação relacionada a ofertas públicas com esforços restritos; e (ii) do prazo mínimo de quatro meses para a realização de nova oferta pública, após uma oferta pública anterior de valores mobiliários de mesma espécie.

Sugestões e comentários às Minutas deverão ser encaminhados, por escrito, até o dia 08.07.2021 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, preferencialmente para o endereço de e-mail “audpublicaSDM0221@cvm.gov.br”.

Maiores informações, bem como o texto integral das Minutas, podem ser encontrados no site da CVM (https://www.gov.br/cvm).