<\/p>\n
Em 29.10.2024 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024, que estabelece o novo regime regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s ofertas p\u00fablicas de aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 OPA e a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 216\/2024, que promoveu altera\u00e7\u00f5es pontuais em outras normas editadas pela Autarquia de modo a compatibiliz\u00e1-las \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 (\u201cResolu\u00e7\u00f5es\u201d).<\/p>\n
As Resolu\u00e7\u00f5es foram precedidas da Consulta P\u00fablica SDM n\u00ba 05\/2023, ocasi\u00e3o em que os agentes do mercado tiveram a oportunidade de enviar sugest\u00f5es e coment\u00e1rios a respeito do tema. Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a referida Consulta P\u00fablica, confira-se a Newsletter Moreira Menezes, Martins Advogados n\u00ba 111 (dezembro de 2023).<\/p>\n
Prevista na Agenda Regulat\u00f3ria da CVM de 2024, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 estabelece o novo regime regulat\u00f3rio das OPAs realizadas por companhias abertas, bem como revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 85\/2022 e as Delibera\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 751\/2016 e n\u00ba 756\/2016, que anteriormente tratavam da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Dentre as principais modifica\u00e7\u00f5es promovidas por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024, destacam-se as seguintes:<\/p>\n
(i) OPA por aumento de participa\u00e7\u00e3o: a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 85\/2022 atualmente disp\u00f5e que a OPA por aumento de participa\u00e7\u00e3o deve ser realizada sempre que o acionista controlador ou pessoa a ele vinculada adquira a\u00e7\u00f5es que representem mais de 1\/3 do total das a\u00e7\u00f5es de cada esp\u00e9cie e classe em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 alterou o crit\u00e9rio regulat\u00f3rio, dispondo que a OPA por aumento de participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada sempre que a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o pelo acionista controlador ou pessoa a ele vinculada leve a uma redu\u00e7\u00e3o do total de a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o de uma mesma classe e esp\u00e9cie a patamar inferior a 15%.<\/p>\n
Tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o da OPA por aumento de participa\u00e7\u00e3o em qualquer caso de aquisi\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es pelo acionista controlador ou pessoa a ele vinculada quando o percentual de a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie e classe adquiridas j\u00e1 correspondia a menos de 15% antes da aquisi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n
(ii) qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o da OPA para cancelamento de registro: o cancelamento do registro para negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es nos mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios somente pode ser deferido pela CVM caso seja precedido de OPA para cancelamento de registro, realizada pelo acionista controlador ou pela pr\u00f3pria companhia, tendo por objeto todas as a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da companhia.<\/p>\n
A esse respeito, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 85\/2022 determina que acionistas os titulares de mais de 2\/3 das a\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis \u00e0 OPA devem concordar expressamente com o cancelamento do registro do emissor ou aceitar a OPA.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 manteve essa previs\u00e3o, mas incluiu uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o que flexibiliza o referido qu\u00f3rum, reduzindo-o para maioria simples das a\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis quando a quantidade de a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o da companhia for inferior a 5% do capital social.<\/p>\n
(iii) dispensa autom\u00e1tica de laudo de avalia\u00e7\u00e3o: tendo em vista a exist\u00eancia de diversos precedentes da CVM no sentido de dispensar a elabora\u00e7\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o para estabelecimento do pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es objeto de OPA, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 passou a prever possibilidade de dispensa de elabora\u00e7\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que, alternativamente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de laudo, o pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es objeto da OPA poder\u00e1 ser determinado:<\/p>\n
(a) com base em neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre partes n\u00e3o relacionadas h\u00e1 no m\u00e1ximo 12 meses antes da data de requerimento do registro da OPA, que envolva no m\u00ednimo 20% do capital social da companhia e que n\u00e3o esteja associado a outro neg\u00f3cio jur\u00eddico em decorr\u00eancia do qual as partes tenham auferido vantagem ou venham auferir outras contrapartidas financeiras;<\/p>\n
(b) com base na maior cota\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria atingida pela a\u00e7\u00e3o da mesma esp\u00e9cie e classe das a\u00e7\u00f5es objeto da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negocia\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da companhia nos \u00faltimos 12 meses, desde que observados os requisitos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024;<\/p>\n
(c) com base no pre\u00e7o que o ofertante da OPA estiver disposto a pagar, desde que (c.1) se trate de OPA por cancelamento de registro unificada com OPA para aquisi\u00e7\u00e3o de controle e (c.2) a quantidade de a\u00e7\u00f5es cuja aquisi\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria para o sucesso da OPA para aquisi\u00e7\u00e3o de controle seja igual ou superior a 20% do capital social; ou<\/p>\n
(d) com base no pre\u00e7o ao qual os acionistas titulares de mais de 1\/3 das a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o tenham se comprometido a vender tais a\u00e7\u00f5es na OPA, desde que tal compromisso de venda n\u00e3o esteja associado a outro neg\u00f3cio jur\u00eddico em decorr\u00eancia do qual as partes tenham auferido vantagem ou venham auferir outras contrapartidas financeiras.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 prev\u00ea, ainda, que a dispensa de elabora\u00e7\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o direito dos acionistas de pleitear a revis\u00e3o do pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(iv) dispensa de leil\u00e3o: \u00e0 luz dos precedentes da CVM, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 passa a prever expressamente hip\u00f3teses de dispensa de contrata\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de OPA quando a OPA (a) for destinada a menos de 100 acionistas ou (b) for destinada a menos de 1.000 acionistas e o custo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o corresponda a mais de 10% do valor total da OPA (considerando-se como \u201ccusto necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o\u201d o valor cobrado pela entidade administradora de mercado organizado de valores mobili\u00e1rios respons\u00e1vel por operacionaliz\u00e1-lo).<\/p>\n
(v) fun\u00e7\u00f5es do intermedi\u00e1rio: atualmente, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 85\/2022 estabelece que a OPA deve ser intermediada por sociedade corretora ou distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios ou institui\u00e7\u00e3o financeira com carteira de investimento. Adicionalmente, a referida Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o intermedi\u00e1rio deve: (a) garantir a liquida\u00e7\u00e3o financeira da OPA e o pagamento do pre\u00e7o de compra no caso do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de venda dos acionistas remanescentes ap\u00f3s o t\u00e9rmino da OPA; e (b) cumprir deveres de dilig\u00eancia no tocante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao mercado durante a OPA, estabelecendo que cabe ao intermedi\u00e1rio auxiliar o ofertante durante a oferta.<\/p>\n
A partir da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024, a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a liquida\u00e7\u00e3o financeira da OPA foi segregada das demais obriga\u00e7\u00f5es do intermedi\u00e1rio, podendo ser assumida por outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(vi) rito de registro autom\u00e1tico: pelo racional da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024, o registro de OPA poder\u00e1 seguir dois ritos diferentes: o rito de registro autom\u00e1tico ou o rito de registro ordin\u00e1rio.<\/p>\n
O rito de registro ordin\u00e1rio ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s ofertas que devam ser submetidas a registro pr\u00e9vio na CVM (as OPAs obrigat\u00f3rias e as OPAs volunt\u00e1rias com permuta por valores mobili\u00e1rios).<\/p>\n
O rito autom\u00e1tico, por sua vez, ser\u00e1 aplic\u00e1vel para o registro na CVM das OPAs volunt\u00e1rias e que n\u00e3o envolvam permuta de valores mobili\u00e1rios. Nesses casos, o registro da OPA ser\u00e1 obtido automaticamente, sem qualquer an\u00e1lise pr\u00e9via da CVM, desde que cumpridas as exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024.<\/p>\n
Cabe notar que, ao dispor sobre a obrigatoriedade das OPAs, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 tamb\u00e9m alterou o termo \u201cOPA volunt\u00e1ria\u201d para \u201cOPA facultativa\u201d.<\/p>\n
(vii) consultas sigilosas: por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024 prev\u00ea procedimento para a realiza\u00e7\u00e3o de consultas sigilosas sobre casos concretos que envolvam OPA, mediante requerimento apresentado pelo emissor \u00e0 Superintend\u00eancia de Registros de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n
Para que os pedidos de sigilo sejam apreciados, o consulente deve apresentar os dados concretos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do caso objeto da consulta. N\u00e3o ser\u00e1 concedido tratamento confidencial para consultas meramente te\u00f3ricas.<\/p>\n
Adicionalmente, o consulente deve apresentar justificativa para o sigilo, incluindo, nos termos da Lei n\u00ba 12.527\/2011, as raz\u00f5es pelas quais a sua divulga\u00e7\u00e3o pode representar vantagem competitiva a outros agentes econ\u00f4micos ou p\u00f4r em risco interesse leg\u00edtimo do consulente, da companhia emissora das a\u00e7\u00f5es objeto da OPA ou de terceiros.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 216\/2024, por sua vez, alterou as Resolu\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 13\/2020, 20\/2021, 44\/2021 e 77\/2022, para ajust\u00e1-las em linha com as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 215\/2024.<\/p>\n
As Resolu\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor em 01.07.2025.<\/p>\n