{"id":7477,"date":"2024-08-02T19:59:52","date_gmt":"2024-08-02T19:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=7477"},"modified":"2024-10-08T11:20:55","modified_gmt":"2024-10-08T11:20:55","slug":"publicada-a-lei-que-institui-a-letra-de-credito-de-desenvolvimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/publicada-a-lei-que-institui-a-letra-de-credito-de-desenvolvimento\/","title":{"rendered":"Publicada Lei que institui a Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Em 29.07.2024 foi publicada a Lei n\u00ba 14.937\/2024 (\u201cLei n\u00ba 14.937\u201d), que institui a Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (\u201cLCD\u201d), como t\u00edtulo de cr\u00e9dito nominativo, transfer\u00edvel e de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.<\/p>\n

Emiss\u00e3o da LCD<\/strong><\/strong><\/p>\n

A LCD constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial e ser\u00e1 emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em entidade registradora ou deposit\u00e1rio central autorizado pelo Banco Central do Brasil, devendo conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es: (i) denomina\u00e7\u00e3o \u201cLetra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento\u201d; (ii) nome da institui\u00e7\u00e3o emissora; (iii) nome do titular; (iv) n\u00famero de ordem, local e data de emiss\u00e3o; (v) valor nominal; (vi) data de vencimento, n\u00e3o inferior a 12 meses; (vii) taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a varia\u00e7\u00e3o de \u00edndice de pre\u00e7os, permitida a atualiza\u00e7\u00e3o em periodicidade inferior a 1 ano ou admitida taxa de juros p\u00f3s-fixada referenciada \u00e0 taxa DI Over ou \u00e0 taxa m\u00e9dia referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais.<\/p>\n

A emiss\u00e3o da LCD se dar\u00e1 exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, a partir do exerc\u00edcio de 2024, sendo limitada a R$ 10.000.000.000,00 por ano, por institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a LCD poder\u00e1 ser emitida com garantia real, constitu\u00edda mediante penhor ou cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios eleg\u00edveis, identificados em cesta de garantias a ser vinculada \u00e0s LCDs. Sobre este particular, os direitos credit\u00f3rios dados em garantia \u00e0 LCD poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outros, por iniciativa do emitente da LCD, desde que de perfil de risco equivalente, nos casos de liquida\u00e7\u00e3o ou vencimento antecipados dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Por fim, a Lei n\u00ba 14.937 esclarece que a distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica da LCD observar\u00e1 o disposto pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM.<\/p>\n

Compet\u00eancia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional no \u00e2mbito da LCD<\/strong><\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.937, compete ao Conselho Monet\u00e1rio nacional \u2013 CMN disciplinar as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da LCD, em especial os seguintes aspectos:<\/p>\n

(i) as condi\u00e7\u00f5es de resgate antecipado do t\u00edtulo, que somente poder\u00e1 ocorrer em ambiente de negocia\u00e7\u00e3o competitivo, observado o prazo m\u00ednimo de vencimento;<\/p>\n

(ii) o estabelecimento de crit\u00e9rios e limita\u00e7\u00f5es adicionais de acordo com o porte e o perfil de risco da institui\u00e7\u00e3o emissora, facultado ao CMN fixar limites diferenciados entre as institui\u00e7\u00f5es emissoras;<\/p>\n

(iii) a concess\u00e3o de garantia pelo Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC) para as opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de LCD, na forma da legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

(iv) a altera\u00e7\u00e3o do limite de emiss\u00e3o anual por institui\u00e7\u00e3o emissora.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos da LCDs<\/strong><\/strong><\/p>\n

De acordo com art. 6, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 14.937, consideram-se rendimentos produzidos pelas LCDs quaisquer valores que constituam remunera\u00e7\u00e3o do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o. Tais rendimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, exclusivamente na fonte, \u00e0s seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n

(i) 0% quando (i.1) auferidos por pessoa f\u00edsica residente ou domiciliada no Pa\u00eds; ou (i.2) pagos, creditados, entregues ou remetidos a benefici\u00e1rio residente ou domiciliado no exterior que realizar opera\u00e7\u00f5es financeiras no Pa\u00eds de acordo com as normas e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CMN; e<\/p>\n

(ii) 15% quando auferidos por (i.1) pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado ou por pessoa jur\u00eddica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); ou (i.2) residente ou domiciliado em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou em regime fiscal privilegiado a que se referem os arts. 24 e 24-A da Lei n\u00ba 9.430\/196 , que disp\u00f5e sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor da Lei n\u00ba 14.937, podem ser encontradas no site do Planalto (www.planalto.gov.br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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