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Em 01.07.2024 foi publicada a Lei n\u00ba 14.905\/2024, que promove altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002) no que diz respeito \u00e0s regras sobre atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros nas hip\u00f3teses de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis.<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 389 do C\u00f3digo Civil, introduzida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o civil, o devedor responder\u00e1 por perdas e danos, juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogados. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal ou contratual espec\u00edfica, o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria corresponder\u00e1 \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou outro \u00edndice oficial que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n Juros legais<\/strong><\/p>\n Em paralelo, a Lei n\u00ba 14.905\/2024 tamb\u00e9m conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 406 do C\u00f3digo Civil, que trata dos juros legais. Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o do caput do dispositivo, \u201cquando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal\u201d.<\/p>\n Nesse contexto, a taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 do C\u00f3digo Civil (i.e., o IPCA). Caso a Selic apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a zero para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>\n Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais, a metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Da mesma forma, a Lei n\u00ba 14.905\/2024 prev\u00ea que o BACEN dever\u00e1 disponibilizar aplica\u00e7\u00e3o interativa, de acesso p\u00fablico, que permita simular o uso da taxa de juros legal em \u201csitua\u00e7\u00f5es do cotidiano financeiro\u201d.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 \u201cLei da Usura\u201d<\/strong><\/p>\n O Decreto n\u00ba 22.626\/1933, conhecido como \u201cLei da Usura\u201d, veda a estipula\u00e7\u00e3o, em quaisquer contratos, de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.<\/p>\n Nesse contexto, segundo o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.905\/2024, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 22.626\/1933 n\u00e3o mais se aplicar\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es: (i) contratadas entre pessoas jur\u00eddicas; (ii) representadas por t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios; (iii) contra\u00eddas perante: (a) institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (b) fundos ou clubes de investimento; (c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de cr\u00e9dito; (d) organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico que se dedicam \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito; ou (iv) realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n A Lei n\u00ba 14.905\/2024 entrar\u00e1 em vigor da seguinte forma: na data de sua publica\u00e7\u00e3o, exclusivamente no que diz respeito \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do art. 406, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil; e em 60 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o (i.e., em 30.08.2024), nos demais casos.<\/p>\n Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Lei n\u00ba 14.905\/2024, podem ser encontrados no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (www.gov.br\/planalto\/pt-br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 01.07.2024 foi publicada a Lei n\u00ba 14.905\/2024, que promove altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002) no que diz respeito \u00e0s regras sobre atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros nas hip\u00f3teses de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria Conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 389 do C\u00f3digo Civil, introduzida pela Lei n\u00ba 14.905\/2024, […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":7326,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[40,41,38,37,39],"class_list":["post-7316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-chambers-and-partners","tag-corporate-law","tag-premiacoes","tag-ranking","tag-reconhecimento"],"yoast_head":"\n