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Em 05.06.2024 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 14.879\/2024, que altera o art. 63 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (\u201cC\u00f3digo de Processo Civil\u201d), para estabelecer restri\u00e7\u00f5es a contrata\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o do foro respons\u00e1vel para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias decorrentes de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico (\u201cLei n\u00ba 14.879\u201d).<\/p>\n
Sobre esse particular, a Lei n\u00ba 14.879 alterou o disposto no art. 63, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para prever que a elei\u00e7\u00e3o de foro somente produzir\u00e1 efeitos quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico e guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de uma das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, ressalvada a pactua\u00e7\u00e3o consumerista, quando favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o art. 63, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.879, determina que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio, entendido como aquele sem vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda, constitui pr\u00e1tica abusiva que justifica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 63 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o \u00e9 clara quanto a defini\u00e7\u00e3o de \u201clocal da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, podendo-se interpretar como uma autoriza\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o do foro de constitui\u00e7\u00e3o e\/ou de execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Tampouco h\u00e1 clareza quanto a qual seria a vincula\u00e7\u00e3o \u201ccom o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda\u201d exigida para justificar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em determinado foro, como exige o \u00a75\u00ba do art. 63 do C\u00f3digo de Processo Civil, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.879.<\/p>\n
No Instrumento de Justificativa, anexo Projeto de Lei n\u00ba 1.803\/2023 (\u201cPL n\u00b0 1.803\u201d), que originou a referida Lei n\u00ba 14.879, foram destacados os seguintes fundamentos para justificar as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo referido projeto:<\/p>\n
(i) embora o C\u00f3digo de Processo Civil autorize a elei\u00e7\u00e3o de foro, tal escolha n\u00e3o pode ser aleat\u00f3ria, sob pena de violar a boa-f\u00e9 objetiva, cl\u00e1usula geral que orienta toda a sistem\u00e1tica jur\u00eddica;<\/p>\n
(ii) apesar de a regra ser a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio da autonomia privada encontra limites no interesse p\u00fablico;<\/p>\n
(iii) desse modo, a limita\u00e7\u00e3o da escolha de foro pretende evitar preju\u00edzo \u00e0 sociedade de determinada \u00e1rea territorial com o sobrecarregamento de tribunais que n\u00e3o guardam qualquer pertin\u00eancia com o lit\u00edgio, uma vez que o planejamento e estrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio leva em considera\u00e7\u00e3o o contingente populacional e as peculiaridades locais; e<\/p>\n
(iv) a exig\u00eancia de pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, pretende evitar que a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro sirva como instrumento de livre escolha de tribunais que apresentam melhor desempenho no pa\u00eds, em detrimento da jurisdi\u00e7\u00e3o em que atuam.<\/p>\n
Em 08.05.2024 a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (\u201cCCJ\u201d) emitiu o Parecer (SF) n\u00ba 28\/2024 (\u201cParecer\u201d), aprovando o PL n\u00b0 1.803.<\/p>\n
A CCJ consignou no referido Parecer que o PL n\u00ba 1.803 se presta a coibir a pr\u00e1tica de \u201cforum shopping\u201d em territ\u00f3rio nacional, isso \u00e9, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em foro supostamente mais favor\u00e1vel \u00e0 tese em discuss\u00e3o ou que ofere\u00e7a maiores vantagens \u00e0s partes, como uma tramita\u00e7\u00e3o processual mais r\u00e1pida ou lenta, a depender dos interesses envolvidos.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.879 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de regra de direito intertemporal, de modo que suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicam imediatamente aos processos em curso, conforme determina o art. 14 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Lei n\u00ba 14.879\/2024 podem ser encontradas no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (www.gov.br\/planalto\/pt-br).<\/p>\n
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