![\"\"](\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Domicilio-Judicial-Eletronico_v4-1-300x300.png\")
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Em 20.02.2024 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 CNJ divulgou, em seus canais oficiais, que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado dever\u00e3o cadastrar voluntariamente seu Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico a partir do dia 01.03.2024, at\u00e9 o dia 30.05.2024.<\/span><\/p>\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico possui fundamento legal no art. 246 do C\u00f3digo de Processo Civil e foi regulamentado, pelo CNJ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022. Segundo o normativo, o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico consiste no ambiente digital para comunica\u00e7\u00e3o processual<\/span> entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e os destinat\u00e1rios que sejam ou n\u00e3o partes em determinada rela\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n Ainda nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022, o cadastro de Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio para a Uni\u00e3o, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Munic\u00edpios, para as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a advocacia p\u00fablica e para as \u201cempresas p\u00fablicas e privadas\u201d (i.e., pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado), para efeitos de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o, de maneira facultativa, cadastrar seu Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico para efetuar consultas p\u00fablicas e receber cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n A obrigatoriedade de cadastramento de Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte que possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim). Nesses casos, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado na Redesim ser\u00e1 aproveitado como Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n O cadastramento das entidades referidas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022 est\u00e1 sendo realizado, desde 2023, por etapas. Entre 16.02 e 15.08.2023, as institui\u00e7\u00f5es financeiras deveriam cadastrar seu Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. No caso das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, o cadastramento dever\u00e1 ocorrer entre 01.03.2024 e 30.05.2024, conforme acima mencionado. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o cadastrar o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico a partir de julho de 2024 (conforme datas ainda a serem especificadas). E, por fim, as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o realizar cadastramento facultativo a partir de outubro de 2024 (conforme datas ainda a serem especificadas).<\/span><\/p>\n O cadastramento volunt\u00e1rio do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser realizado por meio da Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio (www.domicilio-eletronico.pdpj.jus.br), que deve ser acessada com o e-CNPJ da pessoa jur\u00eddica. Ap\u00f3s acessar a Plataforma, dever\u00e3o ser seguidas as etapas do cadastramento, que incluem a concord\u00e2ncia com o termo de ades\u00e3o \u00e0 Plataforma, confirma\u00e7\u00e3o dos dados extra\u00eddos da base da Receita Federal do Brasil e indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico para o qual as notifica\u00e7\u00f5es (incluindo aquelas sobre cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es) ser\u00e3o enviadas.<\/span><\/p>\n Na Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, vincular filiais ao cadastro da pessoa jur\u00eddica, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de um cadastro para cada filial. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel vincular pessoas jur\u00eddicas coligadas ao cadastro, caso em que tais pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o realizar acesso pr\u00f3prio \u00e0 Plataforma e confirmar o pedido de vincula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Por fim, cabe destacar que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para cadastramento volunt\u00e1rio do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, tal cadastramento passar\u00e1 a ser feito de forma compuls\u00f3ria, a partir de dados das pessoas jur\u00eddicas junto \u00e0 Receita Federal do Brasil. O CNJ alerta, nesses casos, para o risco de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e perda de prazos processuais.<\/span><\/p>\n Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022, podem ser encontradas no site do CNJ (www.cnj.jus.br).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 20.02.2024 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 CNJ divulgou, em seus canais oficiais, que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado dever\u00e3o cadastrar voluntariamente seu Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico a partir do dia 01.03.2024, at\u00e9 o dia 30.05.2024. 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