![\"\"](\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/Post-2712-1-1-300x300.png\")
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Em 26.12.2023 o Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u2013 CMN publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023, que regulamenta os conceitos de \u201centidade de investimento\u201d e \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d para os fins do disposto nos arts. 19 e 23 da Lei n\u00ba 14.754\/2023 e no art. 3\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei n\u00ba 11.312\/2006 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.754\/2023).<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.754\/2023 disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Brasil, bem como sobre a renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e <\/span>trusts<\/span><\/i> no exterior.<\/span><\/p>\n A mencionada Lei estabelece o \u201cRegime Geral\u201d de tributa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento, segundo o qual os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento, abertos ou fechados, ficam sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto de renda nas seguintes datas: (i) nos \u00faltimos dias \u00fateis dos meses de maio e novembro de cada exerc\u00edcio fiscal (mecanismo conhecido como \u201ccome-cotas\u201d); ou (ii) nas datas da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, da amortiza\u00e7\u00e3o ou do resgate de cotas, caso ocorram antes.<\/span><\/p>\n N\u00e3o obstante, ficam exclu\u00eddos do referido \u201cRegime Geral\u201d, sujeitando ao \u201cRegime Espec\u00edfico dos Fundos N\u00e3o Sujeitos \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica\u201d, os Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIPs), os Fundos de Investimento em \u00cdndice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETFs), com exce\u00e7\u00e3o dos ETFs de Renda Fixa, e os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) que se enquadrem como \u201centidades de investimento\u201d o observem outros requisitos previstos na Se\u00e7\u00e3o III da Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/span><\/p>\n Para fins da mencionada exclus\u00e3o, foi delegado ao CMN a compet\u00eancia para definir \u201centidades de investimento\u201d e \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d (nesse segundo caso, para fins de enquadramento de determinado fundo de investimento como um FIDC).<\/span><\/p>\n Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023, s\u00e3o classificados como \u201centidades de investimento\u201d os fundos de investimento no Brasil que tenham estrutura de gest\u00e3o profissional, representada por agentes ou prestadores de servi\u00e7os com poderes para tomar decis\u00f5es de investimento e desinvestimento de forma discricion\u00e1ria, com o prop\u00f3sito de obter retorno por meio de aprecia\u00e7\u00e3o do capital investido, renda ou ambos. Nesse sentido, o CMN fixou os seguintes requisitos cumulativos para que um fundo seja classificado como \u201centidade de investimento\u201d:\u00a0<\/span><\/p>\n (i) captar recursos de um ou mais investidores para investir em um ou mais ativos;<\/span><\/p>\n (ii) ser geridos, discricionariamente, por agentes ou prestadores de servi\u00e7os profissionais, devidamente habilitados e autorizados para o exerc\u00edcio dessa atividade (quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o); e<\/span><\/p>\n (iii) estabelecer, em seus regulamentos e demais documentos constitutivos, estrat\u00e9gias a serem implementadas para gera\u00e7\u00e3o de retorno ao investidor, consistindo em uma ou mais das seguintes estrat\u00e9gias: (iii.1) investimento e desinvestimento dos ativos que comp\u00f5em a carteira do fundo, observada a estrat\u00e9gia, as condi\u00e7\u00f5es de mercado e, quando aplic\u00e1vel, o prazo nela estabelecido, de forma a maximizar o retorno para os cotistas; (iii.2) investimento e manuten\u00e7\u00e3o dos ativos que comp\u00f5em a carteira do fundo, de acordo com sua pol\u00edtica de investimentos, at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o de tais ativos, por meio de seu pagamento ou de qualquer forma de negocia\u00e7\u00e3o de tais ativos ou at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o do fundo, objetivando retorno na forma de aprecia\u00e7\u00e3o do capital, renda ou ambos; (iii.3) investimento e manuten\u00e7\u00e3o dos ativos que comp\u00f5em a carteira do fundo, sem prazo definido para liquida\u00e7\u00e3o ou desinvestimento, buscando a aprecia\u00e7\u00e3o do capital investido e a realiza\u00e7\u00e3o de retorno por meio de resgate ou de amortiza\u00e7\u00e3o de cotas ou de mecanismos que assegurem a negocia\u00e7\u00e3o de cotas no mercado secund\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Em car\u00e1ter exemplificativo, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023 prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o classificados como \u201centidades de investimento\u201d os fundos que: (i) possu\u00edrem comit\u00ea de investimento ou outro \u00f3rg\u00e3o de governan\u00e7a deliberativo no qual cotistas majorit\u00e1rios pessoas f\u00edsicas ou as pessoas por eles indicadas deliberem sobre a composi\u00e7\u00e3o da carteira do fundo; (ii) controlarem pessoas jur\u00eddicas que tenham sido controladas, direta ou indiretamente, por seus cotistas majorit\u00e1rios pessoas f\u00edsicas nos 5 anos anteriores ao investimento pelo fundo; (iii) os cotistas majorit\u00e1rios pessoas f\u00edsicas sejam administradores de empresas investidas pelo fundo; ou (iv) os cotistas majorit\u00e1rios pessoas f\u00edsicas possam determinar ou vetar decis\u00f5es de investimento ou desinvestimento.<\/span><\/p>\n Por outro lado, a mesma Resolu\u00e7\u00e3o cita as seguintes caracter\u00edsticas que n\u00e3o necessariamente descaracterizam a natureza de \u201centidade de investimento\u201d de um fundo: (i) exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de governan\u00e7a consultivos com participa\u00e7\u00e3o dos cotistas ou outros meios de aconselhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos cotistas, assim como comit\u00ea de investimento ou outro \u00f3rg\u00e3o de governan\u00e7a deliberativo que n\u00e3o se enquadre no item \u201c(i)\u201d do par\u00e1grafo anterior, (ii) exist\u00eancia de acordo de voto entre os cotistas do fundo, desde que o agente ou prestador de servi\u00e7o mantenha discricionariedade para tomar as decis\u00f5es relacionadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da carteira do fundo; (iii) participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria no fundo, direta ou indireta, por parte do agente, prestador de servi\u00e7o ou pessoa f\u00edsica que fa\u00e7a parte da estrutura de gest\u00e3o profissional, para fins de alinhamento de interesses com o investidor; (iv) participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, como cotista de FIDC, por parte do cedente, originador, gestor do fundo, seu consultor especializado ou qualquer outro prestador de servi\u00e7o do fundo; ou (v) pol\u00edtica de investimentos que preveja a aquisi\u00e7\u00e3o de ativos de um \u00fanico emissor, cedente, devedor ou originador, independentemente de limites de concentra\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Adicionalmente, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023 fixa o conceito de \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d referido no art. 19 da Lei n\u00ba 14.754\/2023. Nos termos de tal dispositivo legal, s\u00e3o considerados<\/span> FIDC, para fins tribut\u00e1rios, os fundos que possu\u00edrem carteira composta de, no m\u00ednimo, 67% de direitos credit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n Nesse contexto, ser\u00e3o considerados \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d: (i) direitos e t\u00edtulos representativos de cr\u00e9dito; (ii) valores mobili\u00e1rios representativos de cr\u00e9dito; (iii) certificados de receb\u00edveis e outros valores mobili\u00e1rios representativos de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam lastreados em direitos credit\u00f3rios n\u00e3o padronizados; e (iv) por equipara\u00e7\u00e3o, as cotas de FIDCs que observem o disposto no referido dispositivo.<\/span><\/p>\n Entretanto, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023 excepciona os seguintes t\u00edtulos do conceito fiscal de \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d: (i) t\u00edtulos p\u00fablicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; (ii) t\u00edtulos de emiss\u00e3o ou coobriga\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras; (iii) opera\u00e7\u00f5es compromissadas lastreadas nos ativos mencionados nos itens \u201c(i)\u201d e \u201c(ii)\u201d; (iv) cotas de classes de fundos de investimento que invistam preponderantemente nos ativos referidos nos itens \u201c(i)\u201d, \u201c(ii)\u201d e \u201c(iii)\u201d; (v) deb\u00eantures n\u00e3o convers\u00edveis ou sem participa\u00e7\u00e3o nos lucros objeto de distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e (vi) notas comerciais objeto de distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span> Tais t\u00edtulos, caso integrem a carteira de ativos de determinado FIDC, n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d para fins de atingimento do percentual constante do referido art. 19 da Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/span><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (26.12.2023).<\/span><\/p>\n Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o, podem ser encontradas no site do Banco Central do Brasil \u2013 BACEN (www.bcb.gov.br).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 26.12.2023 o Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u2013 CMN publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2023, que regulamenta os conceitos de \u201centidade de investimento\u201d e \u201cdireitos credit\u00f3rios\u201d para os fins do disposto nos arts. 19 e 23 da Lei n\u00ba 14.754\/2023 e no art. 3\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei n\u00ba 11.312\/2006 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.754\/2023). 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