![\"\"](\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/MARCO-LEGAL-DAS-GARANTIAS_op2-2-300x300.png\")
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Em 31.10.2023 foi publicada a Lei n\u00ba 14.711\/2023, j\u00e1 conhecida como \u201cMarco Legal das Garantias\u201d, que disp\u00f5e sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do cr\u00e9dito e das garantias e \u00e0s medidas extrajudiciais para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n A referida lei remodelou os par\u00e2metros e crit\u00e9rios acerca do oferecimento de garantias mobili\u00e1rias e imobili\u00e1rias anteriormente vigentes, de modo a ampliar as possibilidades de outorga de garantias e desburocratizar a excuss\u00e3o dos bens gravados, na hip\u00f3tese de inadimplemento.<\/span><\/p>\n O Marco Legal das Garantias promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 9.514\/1997 (institui a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis), no C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), na Lei n\u00ba 13.746\/2017 (disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o e \u00f4nus sobre ativos financeiros e valores mobili\u00e1rios), na Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 (estabelece normas de processo sobre aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria) e no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), dentre outras mudan\u00e7as pontuais em outras normas. Al\u00e9m disso, contempla cap\u00edtulos espec\u00edficos sobre determinadas mat\u00e9rias, como a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de bens dados em garantia e regras sobre protesto de t\u00edtulos e servi\u00e7os notariais.<\/span><\/p>\n Uma das principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.711\/2023 consiste na autoriza\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o da garantia imobili\u00e1ria para mais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito simult\u00e2nea, de forma que a propriedade fiduci\u00e1ria j\u00e1 constitu\u00edda possa ser utilizada como garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito novas e aut\u00f4nomas de qualquer natureza, desde que: (i) as opera\u00e7\u00f5es sejam contratadas com o credor titular da propriedade fiduci\u00e1ria; (ii) inexista obriga\u00e7\u00e3o contratada com credor diverso garantida pelo mesmo im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n Alternativamente, a extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pode ser realizada para institui\u00e7\u00e3o financeira diversa, desde que a institui\u00e7\u00e3o credora da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria estendida seja integrante do mesmo sistema de cr\u00e9dito cooperativo da institui\u00e7\u00e3o financeira credora da opera\u00e7\u00e3o original e garantidora fidejuss\u00f3ria da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito original.<\/span><\/p>\n Vale igualmente destacar as seguintes altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Marco Legal das Garantias:<\/span><\/p>\n (i)\u00a0 cria\u00e7\u00e3o da figura do agente de garantias, com nomea\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para atuar em nome pr\u00f3prio e em benef\u00edcio dos credores de forma a defender seus interesses, inclusive em ju\u00edzo (quando houver disputas concernentes \u00e0 exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico que originou a garantia);<\/span><\/p>\n (ii)\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o ao tabeli\u00e3o de protestos para utilizar meio eletr\u00f4nico, aplicativo de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para enviar intima\u00e7\u00f5es ao devedor sobre as d\u00edvidas n\u00e3o pagas, observados determinados requisitos;<\/span><\/p>\n (iii)\u00a0 proposi\u00e7\u00e3o de formas alternativas para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, com institui\u00e7\u00e3o da faculdade (a) do credor de autorizar o tabeli\u00e3o a receber o valor da d\u00edvida j\u00e1 protestada, bem como indicar eventual crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o desse valor, concess\u00e3o de desconto ou parcelamento do d\u00e9bito; e (b) do devedor oferecer contrapropostas, por meio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados. autorizar o tabeli\u00e3o a receber o valor da d\u00edvida protestada, estipular o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o e conceder desconto ou parcelamento da d\u00edvida; e<\/span><\/p>\n (iv)\u00a0 facilita\u00e7\u00e3o do envio de dados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es interessadas, com a autoriza\u00e7\u00e3o para que o of\u00edcio de registro civil das pessoas naturais emita certificado de vida, de estado civil e de domic\u00edlio, f\u00edsico e eletr\u00f4nico, da pessoa f\u00edsica, comunicando imediata e eletronicamente a prova de vida, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre a institui\u00e7\u00e3o e o cart\u00f3rio, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.711\/2023 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (31.10.2023).<\/span><\/p>\n Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Lei, podem ser encontradas no site da Presid\u00eancia de Rep\u00fablica (www.planalto.gov.br<\/span>\/).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 31.10.2023 foi publicada a Lei n\u00ba 14.711\/2023, j\u00e1 conhecida como \u201cMarco Legal das Garantias\u201d, que disp\u00f5e sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do cr\u00e9dito e das garantias e \u00e0s medidas extrajudiciais para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. 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