Em 14.02.2023 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 178\/2023, que disp\u00f5e sobre a atividade de assessor de investimentos, reformulando o regime vigente e revogando a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 16\/2021.<\/p>\n
De in\u00edcio, importante registrar que a regula\u00e7\u00e3o da CVM passou a empregar a express\u00e3o \u201cassessor de investimento\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o a \u201cagente aut\u00f4nomo de investimento\u201d. Essa altera\u00e7\u00e3o visa adequar a regula\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 6.385\/1976, que passou a fazer refer\u00eancia ao \u201cassessor de investimento\u201d a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.317\/2022.<\/p>\n
Dentre as principais inova\u00e7\u00f5es da norma, merecem destaque as seguintes:<\/p>\n
(i) revoga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de exclusividade nos contratos celebrados entre os assessores de investimento e intermedi\u00e1rios<\/span>: a CVM passar\u00e1 a permitir que os assessores de investimento se vinculem contratualmente a mais de uma institui\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. No regime atualmente vigente, h\u00e1 regra que imp\u00f5e regime de exclusividade em todos os contratos celebrados entre intermedi\u00e1rios e assessores de investimento;<\/p>\n (ii) flexibilidade quanto ao tipo societ\u00e1rio adotado por assessores de investimento pessoa jur\u00eddica<\/span>: a partir da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 178\/2023, os assessores de investimento pessoa jur\u00eddica poder\u00e3o se organizar sob qualquer tipo societ\u00e1rio. Atualmente, os agentes aut\u00f4nomos de investimento pessoa jur\u00eddica devem ser necessariamente constitu\u00eddos como sociedade simples;<\/p>\n (iii) assinatura do termo de ci\u00eancia pelo investidor<\/span>: ao se cadastrar em uma plataforma de intermedia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, o investidor dever\u00e1 assinar termo de ci\u00eancia, o qual contemplar\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas essenciais da atividade dos assessores de investimento, sua remunera\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00f5es de potenciais conflitos de interesses;<\/p>\n (iv) cria\u00e7\u00e3o do diretor respons\u00e1vel do assessor de investimento pessoa jur\u00eddica<\/span>: o assessor de investimento pessoa jur\u00eddica passar\u00e1 a designar um \u201cdiretor respons\u00e1vel\u201d pelas atividades reguladas, que ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras (a) prestar informa\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, (b) formular respostas aos pedidos feitos pela CVM e pela entidade credenciadora; e (c) verificar a compatibilidade entre as pol\u00edticas, regras, procedimentos e controles internos dos diferentes intermedi\u00e1rios a que se encontra vinculado;<\/p>\n (v) aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida por intermedi\u00e1rios sobre os assessores de investimento<\/span>: o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 fiscalizar a estrutura interna, sistemas e processos do assessor de investimento. Adicionalmente, o intermedi\u00e1rio responde, perante os clientes e perante quaisquer terceiros, pelos atos praticados por assessor de investimento por ele contratado, nos limites da atua\u00e7\u00e3o do assessor de investimento enquanto preposto do respectivo intermedi\u00e1rio; e<\/p>\n (vi) possibilidade de exerc\u00edcio de outras atividades<\/span>: nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 178\/2023, os assessores de investimento pessoa jur\u00eddica poder\u00e3o exercer outras atividades relacionadas aos mercados financeiro, de capitais, securit\u00e1rio e de capitaliza\u00e7\u00e3o, desde que observadas a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis e que n\u00e3o sejam conflitantes com a atividade de assessoria de investimento. A norma exemplifica, como atividades conflitantes, a administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios; a consultoria de valores mobili\u00e1rios; e a an\u00e1lise de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01.06.2023.<\/p>\n Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor da Resolu\u00e7\u00e3o, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br\/cvm\/pt-br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 14.02.2023 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 178\/2023, que disp\u00f5e sobre a atividade de assessor de investimentos, reformulando o regime vigente e revogando a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 16\/2021. De in\u00edcio, importante registrar que a regula\u00e7\u00e3o da CVM passou a empregar a express\u00e3o \u201cassessor de investimento\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o a […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":5188,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5187","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n