{"id":5058,"date":"2022-12-26T18:11:12","date_gmt":"2022-12-26T18:11:12","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=5058"},"modified":"2022-12-26T20:00:19","modified_gmt":"2022-12-26T20:00:19","slug":"cvm-publica-novo-marco-regulatorio-dos-fundos-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/cvm-publica-novo-marco-regulatorio-dos-fundos-de-investimento\/","title":{"rendered":"CVM publica novo marco regulat\u00f3rio dos fundos de investimento"},"content":{"rendered":"

Em 23.12.2022 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175\/2022 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175<\/span>\u201d), que disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fundos de investimento. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 consolida o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos fundos de investimento no Brasil, revogando 38 normas no total, conforme especificado em seu art. 141.<\/p>\n

Por meio da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a CVM buscou promover maior efici\u00eancia no funcionamento do mercado de fundos de investimento, bem como reduzir custos de observ\u00e2ncia para os participantes desse mercado, mantendo-se a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos investidores.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 \u00e9 composta por (i) parte geral, aplic\u00e1vel a todos os fundos de investimento; (ii) anexos que contemplam regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis (ii.1) aos fundos de investimento financeiro (FIF), nova denomina\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos fundos anteriormente regulados pela Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 555\/2014; e (ii.2) regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis aos fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (FIDC).<\/p>\n

Como um de seus pilares, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 buscou refletir inova\u00e7\u00f5es introduzidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei n\u00ba 13.874\/2019 (\u201cLei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/span>\u201d), dentre as quais se destacam:<\/p>\n

(i) a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada cotista ao valor das cotas subscritas;<\/p>\n

(ii) a possibilidade de fundos de investimento possu\u00edrem classes de cotas com patrim\u00f4nios segregados; e<\/p>\n

(iii) a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da insolv\u00eancia civil aos fundos de investimento.<\/p>\n

O Anexo Normativo I da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 se aplica aos FIF (em cuja classifica\u00e7\u00e3o se enquadram os fundos de investimento em a\u00e7\u00f5es, cambiais, multimercado e em renda fixa) e traz as seguintes inova\u00e7\u00f5es normativas:<\/p>\n

(i) possibilidade de investimento em \u201cativos ambientais\u201d e criptoativos;<\/p>\n

(ii) maior flexibilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, com a amplia\u00e7\u00e3o de limites de concentra\u00e7\u00e3o por tipo de ativo financeiro;<\/p>\n

(iii) possibilidade de FIF destinados a investidores em geral aplicarem at\u00e9 100% de seu patrim\u00f4nio no exterior (antes limitado a at\u00e9 20%); e<\/p>\n

(iv) estabelecimento de limites de exposi\u00e7\u00e3o ao risco de capital, conforme o tipo da classe do FIF: 20% do patrim\u00f4nio da classe de renda fixa, 40% do patrim\u00f4nio das classes cambial ou a\u00e7\u00f5es e 70% do patrim\u00f4nio da classe multimercado, sendo certo que tais limites n\u00e3o se aplicar\u00e3o para classes destinadas a investidores profissionais.<\/p>\n

Por sua vez, o Anexo Normativo II da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 se destina \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos FIDC e reflete, dentre outras, as seguintes inova\u00e7\u00f5es normativas:<\/p>\n

(i) atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao gestor pela estrutura\u00e7\u00e3o do fundo, bem como pela verifica\u00e7\u00e3o do lastro dos direitos credit\u00f3rios;<\/p>\n

(ii) necessidade de os direitos credit\u00f3rios serem submetidos a registro em entidade registradora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e<\/p>\n

(iii) possibilidade de que as cotas de FIDC sejam distribu\u00eddas ao p\u00fablico investidor em geral, desde que observados determinados requisitos.<\/p>\n

Ainda, no que diz respeito \u00e0 agenda ASG (ambiental, social e governan\u00e7a), a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 prev\u00ea que o regulamento do fundo e o anexo descritivo da classe de cotas cuja denomina\u00e7\u00e3o contenha refer\u00eancia a fatores ambientais, sociais e de governan\u00e7a, tais como \u201cESG\u201d, \u201cASG\u201d, \u201cambiental\u201d, \u201cverde\u201d, \u201csocial\u201d, \u201csustent\u00e1vel\u201d ou quaisquer outros termos correlatos \u00e0s finan\u00e7as sustent\u00e1veis, deve estabelecer:<\/p>\n

(i) quais os benef\u00edcios ambientais, sociais ou de governan\u00e7a esperados e como a pol\u00edtica de investimento busca origin\u00e1-los;<\/p>\n

(ii) quais metodologias, princ\u00edpios ou diretrizes s\u00e3o seguidas para a qualifica\u00e7\u00e3o do fundo ou da classe, conforme sua denomina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(iii) qual a entidade respons\u00e1vel por certificar ou emitir parecer de segunda opini\u00e3o sobre a qualifica\u00e7\u00e3o, se houver, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre a sua independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao fundo; e<\/p>\n

(iv) especifica\u00e7\u00e3o sobre a forma, o conte\u00fado e a periodicidade de divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio sobre os resultados ambientais, sociais e de governan\u00e7a alcan\u00e7ados pela pol\u00edtica de investimento no per\u00edodo, assim como a identifica\u00e7\u00e3o do agente respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.<\/p>\n

Por fim, destaca-se que as categorias de fundos de investimentos ainda n\u00e3o abrangidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 ser\u00e3o regulamentadas por anexos espec\u00edficos, a serem inclu\u00eddos antes do in\u00edcio de vig\u00eancia da norma.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 entrar\u00e1 em vigor em 03.04.2023.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 podem ser encontrados no site da CVM (www.gov.br\/cvm).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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