Em 22.12.2022, foi publicada a Lei n\u00ba 14.478\/2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes a serem observadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n
O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.478\/2022 define ativo virtual como \u201crepresenta\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento\u201d. Os incisos do referido dispositivo determinam, ainda, que n\u00e3o s\u00e3o considerados ativos virtuais (i) moeda nacional ou estrangeira; (ii) a moeda eletr\u00f4nica a que se refere a Lei n\u00ba 12.865\/2013 (\u201crecursos armazenados em dispositivo ou sistema eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio final efetuar transa\u00e7\u00e3o de pagamento\u201d); (iii) instrumentos que propiciem aos seus titulares novos produtos ou benef\u00edcios (e.g., pontos, recompensas ou programas de fidelidade); e (iv) representa\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei ou regulamento (e.g., valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros).<\/p>\n
Da mesma forma, o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.478\/2022 conceitua \u201cprestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais\u201d como as pessoas jur\u00eddicas que executam, em nome de terceiros, pelo menos um dos seguintes servi\u00e7os de ativos virtuais: (i) troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira; (ii) troca entre um ou mais ativos virtuais; (iii) transfer\u00eancia de ativos virtuais; (iv) cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou (v) participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 14.478\/2022, o funcionamento das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, que ainda ser\u00e1 definido mediante ato do Poder Executivo.<\/p>\n
A compet\u00eancia do referido \u00f3rg\u00e3o ou entidade compreender\u00e1 a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento e de eventuais opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias nas prestadoras de servi\u00e7os (i.e., transfer\u00eancia de controle, fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o), imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de cargos nas referidas sociedades, supervis\u00e3o de atividades, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, dentre outras. Tal \u00f3rg\u00e3o ou entidade estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e prazos, n\u00e3o inferiores a 6 meses, para que prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais que j\u00e1 estejam em atividade se adequem \u00e0 Lei n\u00ba 14.478\/2022.<\/p>\n
Por fim, a Lei n\u00ba 14.478\/2022 alterou o C\u00f3digo Penal para tipificar o crime de fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros. Nesse sentido, constituir\u00e1 crime a conduta de \u201corganizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento\u201d. A pr\u00e1tica do referido crime ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos e multa.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.478\/2022 entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s decorridos 180 dias da sua publica\u00e7\u00e3o (i.e., em 20.06.2023).<\/p>\n
Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Lei n\u00ba 14.478\/2022, podem ser encontradas no portal \u201cPlanalto\u201d do site do Governo Federal (www.gov.br\/planalto).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 22.12.2022, foi publicada a Lei n\u00ba 14.478\/2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes a serem observadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.478\/2022 define ativo virtual como \u201crepresenta\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":5057,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n