{"id":4613,"date":"2022-05-31T14:41:47","date_gmt":"2022-05-31T14:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=4613"},"modified":"2022-05-31T14:41:47","modified_gmt":"2022-05-31T14:41:47","slug":"stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

Em 27.04.2022 a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 1.655.705\/SP (\u201cREsp n\u00ba 1.655.705\/SP<\/span>\u201d), interposto por companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial contra ac\u00f3rd\u00e3o da 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP que manteve a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia a qual, por sua vez, rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pela recorrente.<\/p>\n

Em sua exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial requereu a extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a iniciado pela recorrida, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o cr\u00e9dito exequendo seria concursal e estaria sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, o cr\u00e9dito detido pela recorrida teria natureza extraconcursal, pois teria sido constitu\u00eddo com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que o reconheceu (o que ocorreu ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial). Sendo assim, o cr\u00e9dito da recorrida n\u00e3o se submeteria, aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em seu recurso especial, a recorrente ressaltou que o cr\u00e9dito detido pela recorrida foi constitu\u00eddo por senten\u00e7a em 2008, sendo, portanto, anterior ao processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, deferido em 29.08.2014. Nesse sentido, alegou que o cr\u00e9dito nasce no momento de seu fato gerador e n\u00e3o no momento da condena\u00e7\u00e3o. Logo, ainda que o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconheceu a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tenha sido posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sua \u201ccausa constitutiva\u201d teria sido anterior.<\/p>\n

Nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva (\u201cRelator<\/span>\u201d), o entendimento do Tribunal de origem quanto \u00e0 extraconcursalidade do cr\u00e9dito destoa da jurisprud\u00eancia do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, no qual se consolidou o entendimento de que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp n\u00ba 1.840.531\/RS. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publica\u00e7\u00e3o: 17.12.2020).<\/p>\n

Uma vez reconhecida a concursalidade do cr\u00e9dito, o Relator passou a analisar se o cumprimento de senten\u00e7a iniciado pela recorrida deveria ou n\u00e3o ser extinto no caso concreto.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao argumento da recorrente de que o credor deve obrigatoriamente providenciar sua habilita\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial, o Relator entendeu que a lei n\u00e3o obriga o credor a habilitar o seu cr\u00e9dito. Trata-se de uma faculdade do credor.<\/p>\n

Por outro lado, esclareceu que o credor n\u00e3o poder\u00e1 prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o individual de seu cr\u00e9dito no curso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de inviabilizar o sistema recuperacional, prejudicando credores habilitados.<\/p>\n

Especificamente, no que diz respeito \u00e0 possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o individual pelo credor ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o Relator destacou que o argumento de que o credor poderia optar por aguardar e prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o do valor integral do cr\u00e9dito ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o parece estar de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o do art. 49 da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n

J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o volunt\u00e1ria do cr\u00e9dito do \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial por parte da recuperanda, o Relator entendeu que a possibilidade de exclus\u00e3o volunt\u00e1ria deve se circunscrever a uma classe ou subclasse de credores, que receber\u00e3o seus cr\u00e9ditos na forma originalmente estipulada. Eventuais credores singularmente exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o, mas integrantes de classe sujeita ao plano, deveriam habilitar seus cr\u00e9ditos na forma da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n

Originalmente, o voto do Relator havia sido elaborado no sentido de que, nos casos em que a decis\u00e3o que reconhece a submiss\u00e3o do cr\u00e9dito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial for posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o deveria prosseguir pelo valor original do cr\u00e9dito, pois n\u00e3o haveria que se falar em nova\u00e7\u00e3o pelo plano.<\/p>\n

Entretanto, ap\u00f3s terem sido apresentadas manifesta\u00e7\u00f5es de voto pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Luis Felipe Salom\u00e3o, o Relator alterou os termos de sua fundamenta\u00e7\u00e3o sobre esse particular.<\/p>\n

Segundo o Relator, quer se adote o entendimento de que o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o coincide com o t\u00e9rmino da fase judicial (artigo 61 da Lei n\u00ba 11.101\/2005) ou de que a recupera\u00e7\u00e3o apenas se encerra com o pagamento integral de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o simples prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o se mostra invi\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, embora o credor n\u00e3o listado na rela\u00e7\u00e3o inicial de credores n\u00e3o seja obrigado a se habilitar nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, este dever\u00e1 se submeter \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do plano aprovado pelos credores. O posterior reconhecimento da concursalidade do cr\u00e9dito, seja antes ou depois do encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o torna o cr\u00e9dito em quest\u00e3o imune aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

No caso concreto, o Relator concluiu que deveria ser acolhida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pela recorrente, com a extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a, facultando-se \u00e0 recorrida: (i) promover a habilita\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito na recupera\u00e7\u00e3o judicial; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de senten\u00e7a ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, devendo levar em considera\u00e7\u00e3o, nessa hip\u00f3tese, que o seu cr\u00e9dito estar\u00e1 submetido aos efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp. n\u00ba 1.655.705\/SP, podem ser encontrados no site do STJ (www.stj.jus.br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 27.04.2022 a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 1.655.705\/SP (\u201cREsp n\u00ba 1.655.705\/SP\u201d), interposto por companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial contra ac\u00f3rd\u00e3o da 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP que manteve a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":4614,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4613","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nSTJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial - Moreira Menezes Martins<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial - Moreira Menezes Martins\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em 27.04.2022 a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 1.655.705\/SP (\u201cREsp n\u00ba 1.655.705\/SP\u201d), interposto por companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial contra ac\u00f3rd\u00e3o da 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP que manteve a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Moreira Menezes Martins\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-05-31T14:41:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Larissa Barreto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Larissa Barreto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Larissa Barreto\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/db6a0a10ab27b0cc9c942206599b632e\"},\"headline\":\"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial\",\"datePublished\":\"2022-05-31T14:41:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\"},\"wordCount\":1003,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\",\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\",\"name\":\"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial - Moreira Menezes Martins\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png\",\"datePublished\":\"2022-05-31T14:41:47+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/db6a0a10ab27b0cc9c942206599b632e\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png\",\"width\":600,\"height\":600},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Not\u00edcias\",\"item\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/categorias\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/\",\"name\":\"Moreira Menezes Martins\",\"description\":\"Moreira Menezes Martins - Advogados\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/db6a0a10ab27b0cc9c942206599b632e\",\"name\":\"Larissa Barreto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50db20b5225e771dcc6d81422e0f18f91fe15b5737e0b579696a402f2660a7f6?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50db20b5225e771dcc6d81422e0f18f91fe15b5737e0b579696a402f2660a7f6?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Larissa Barreto\"},\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/author\/larissa\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial - Moreira Menezes Martins","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial - Moreira Menezes Martins","og_description":"Em 27.04.2022 a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 1.655.705\/SP (\u201cREsp n\u00ba 1.655.705\/SP\u201d), interposto por companhia em recupera\u00e7\u00e3o judicial contra ac\u00f3rd\u00e3o da 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP que manteve a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia […]","og_url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/","og_site_name":"Moreira Menezes Martins","article_published_time":"2022-05-31T14:41:47+00:00","og_image":[{"width":600,"height":600,"url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png","type":"image\/png"}],"author":"Larissa Barreto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Larissa Barreto","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/"},"author":{"name":"Larissa Barreto","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/db6a0a10ab27b0cc9c942206599b632e"},"headline":"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial","datePublished":"2022-05-31T14:41:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/"},"wordCount":1003,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/","url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/","name":"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial - Moreira Menezes Martins","isPartOf":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png","datePublished":"2022-05-31T14:41:47+00:00","author":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/db6a0a10ab27b0cc9c942206599b632e"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#primaryimage","url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png","contentUrl":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Noticia-MMM.png","width":600,"height":600},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/stj-define-parametros-sobre-o-prosseguimento-de-execucoes-individuais-apos-o-encerramento-da-recuperacao-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Not\u00edcias","item":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/categorias\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"STJ define par\u00e2metros sobre o prosseguimento de execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website","url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/","name":"Moreira Menezes Martins","description":"Moreira Menezes Martins - Advogados","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/db6a0a10ab27b0cc9c942206599b632e","name":"Larissa Barreto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50db20b5225e771dcc6d81422e0f18f91fe15b5737e0b579696a402f2660a7f6?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50db20b5225e771dcc6d81422e0f18f91fe15b5737e0b579696a402f2660a7f6?s=96&d=mm&r=g","caption":"Larissa Barreto"},"url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/author\/larissa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4613"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4615,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4613\/revisions\/4615"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}