Em 17.05.2022 foi divulgada ata de reuni\u00e3o do Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM na qual foi decidido o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado por BTG Pactual Servi\u00e7os Financeiros S.A. DTVM \u2013 BTG (\u201cRequerente\u201d), na posi\u00e7\u00e3o de administradora do Maxi Renda Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio (\u201cFundo\u201d), contra a decis\u00e3o do Colegiado da CVM proferida em 21.12.2021 (esta \u00faltima a \u201cDecis\u00e3o Recorrida\u201d).<\/p>\n
Proferida em dezembro de 2021, a Decis\u00e3o Recorrida havia dado provimento parcial ao recurso interposto pelo BTG contra o entendimento da Superintend\u00eancia de Supervis\u00e3o de Securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 SSE de que os rendimentos do Fundo somente poderiam ser distribu\u00eddos aos cotistas quando verificada a exist\u00eancia de lucro cont\u00e1bil (no pr\u00f3prio exerc\u00edcio ou acumulado de exerc\u00edcios anteriores) (Ref.: Processo SEI n\u00ba 19957.006102\/2020-10).<\/p>\n
No caso concreto, a Requerente, com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 da Lei n\u00ba 8.668\/1993, vinha distribuindo aos cotistas do Fundo, a t\u00edtulo de rendimentos, valores calculados com base no regime de caixa, mesmo quando tais valores excediam aqueles reconhecidos contabilmente como lucro do exerc\u00edcio e\/ou acumulados. Por meio dessa pr\u00e1tica, o valor \u201cexcedente\u201d distribu\u00eddo aumentaria a rubrica de preju\u00edzos acumulados do Fundo de forma recorrente.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Decis\u00e3o Recorrida, o Colegiado da CVM estabeleceu que a Requerente poderia realizar a distribui\u00e7\u00e3o de tais valores aos cotistas do Fundo. Contudo, foi determinado que a distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos superiores aos lucros cont\u00e1beis apurados ou acumulados n\u00e3o deveria ser classificada nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras como \u201crendimentos\u201d, mas sim como \u201camortiza\u00e7\u00e3o de cotas\u201d ou \u201cdevolu\u00e7\u00e3o de capital aos cotistas\u201d.<\/p>\n
Nesse contexto, no dia 27.01.2022, a CVM divulgou nota, na qual consignou que a Decis\u00e3o Recorrida \u201cenvolveu um caso espec\u00edfico. Contudo, o entendimento ali manifestado, pode se aplicar aos demais fundos de investimento imobili\u00e1rio que tenham caracter\u00edsticas similares ao do caso analisado\u201d.<\/p>\n
Em seu pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, a Requerente apontou que a nova classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil determinada na Decis\u00e3o Recorrida \u201ctraz n\u00e3o apenas riscos jur\u00eddicos, como tamb\u00e9m implica\u00e7\u00f5es operacionais, financeiras, de governan\u00e7a, de gest\u00e3o de liquidez, e at\u00e9 mesmo tribut\u00e1rias, no contexto de uma distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos\/patrim\u00f4nio\u201d.<\/p>\n
Ao analisar o pedido formulado pela Requerente, o Colegiado da CVM, por unanimidade, decidiu reconsiderar a Decis\u00e3o Recorrida, reconhecendo a regularidade da classifica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de \u201clucro caixa excedente\u201d como \u201cpreju\u00edzos\/lucros acumulados\u201d, e n\u00e3o como amortiza\u00e7\u00e3o de cotas integralizadas ou devolu\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n
O Diretor Presidente Marcelo Barbosa e a Diretoria Fl\u00e1via Perlingeiro pontuaram que o cerne da controv\u00e9rsia seria a lacuna do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 da Lei n\u00ba 8.668\/1993, que \u201cemprega terminologia imprecisa, com potencial de gerar tratamentos significativamente distintos\u201d quando se refere aos \u201clucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balan\u00e7o ou balancete semestral\u201d, sem deixar claro como a distribui\u00e7\u00e3o desse \u201clucro caixa\u201d deve ser tratada contabilmente.<\/p>\n
Adicionalmente, o Colegiado da CVM tamb\u00e9m orientou a Recorrente a promover aprimoramentos informacionais nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do Fundo, de modo a assegurar aos investidores maior clareza de que tal parcela da distribui\u00e7\u00e3o de \u201clucro caixa excedente\u201d foi superior ao lucro cont\u00e1bil, quando for o caso.<\/p>\n
Conforme consignado na decis\u00e3o mais recente, o Colegiado indicou que esse aprimoramento pode ser feito por meio da cria\u00e7\u00e3o de subcontas na linha do patrim\u00f4nio l\u00edquido relativa aos \u201clucros\/preju\u00edzos acumulados\u201d segregando a distribui\u00e7\u00e3o de lucro que correspondeu a lucro cont\u00e1bil distribu\u00eddo e a distribui\u00e7\u00e3o do \u201clucro caixa excedente\u201d (se houver) distribu\u00eddo com fundamento na Lei n\u00ba 8.668\/1993, com correspondente nota explicativa com maiores informa\u00e7\u00f5es a respeito de tais valores.<\/p>\n
Adicionalmente, o Colegiado informou que a administradora do Fundo deve disponibilizar maiores detalhes a esse respeito nos avisos ou informes enviados aos cotistas, bem como esclarecimentos quanto aos riscos envolvidos.<\/p>\n
Por fim, foi consignado pelos membros do Colegiado que essa quest\u00e3o informacional dever\u00e1 ser submetida \u00e0 pauta regulat\u00f3ria da Autarquia, para fins de padroniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento das regras aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito de revis\u00e3o geral da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00b0 516\/2011.<\/p>\n
Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra das decis\u00f5es do Colegiado da CVM no Processo SEI n\u00ba 19957.006102\/2020-10, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br\/cvm).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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