{"id":4553,"date":"2022-05-16T15:47:18","date_gmt":"2022-05-16T15:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=4553"},"modified":"2022-05-17T19:48:17","modified_gmt":"2022-05-17T19:48:17","slug":"stj-julga-caso-sobre-responsabilidade-de-socios-de-microempresa-por-debitos-fiscais-apos-baixa-no-cnpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-julga-caso-sobre-responsabilidade-de-socios-de-microempresa-por-debitos-fiscais-apos-baixa-no-cnpj\/","title":{"rendered":"STJ judges case on the liability of partners of micro and small businesses for tax debts materialized after closure of company"},"content":{"rendered":"

Em 03.05.2022 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial n\u00ba 1.876.549\/RS (\u201cREsp. n\u00ba 1.876.549\/RS<\/span>\u201d), interposto pela Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que havia indeferido o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal aos s\u00f3cios da sociedade contribuinte classificada como microempresa.<\/p>\n

Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a execu\u00e7\u00e3o fiscal direcionada \u00e0 microempresa dizia respeito a fatos geradores ocorridos durante a vig\u00eancia dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 9\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (atualmente revogados), que estabeleciam responsabilidade solid\u00e1ria de s\u00f3cios e administradores pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da sociedade em caso de baixa de seus registros com pend\u00eancias tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas.<\/p>\n

No entanto, ainda nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a responsabilidade dos s\u00f3cios n\u00e3o deveria ser reconhecida no caso, tendo em vista n\u00e3o ter sido comprovada qualquer uma das hip\u00f3teses do inciso III do art. 135 do CTN (ato dos s\u00f3cios gestores com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos).<\/p>\n

No \u00e2mbito do REsp. n\u00ba 1.876.549\/RS, a Fazenda Nacional requereu a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n

(i) ao promoverem a baixa simplificada da sociedade perante os \u00f3rg\u00e3os de controle sem a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, os s\u00f3cios passariam a responder solidariamente pelas d\u00edvidas fiscais pendentes, nos expressos termos dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 9\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, conforme reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca;<\/p>\n

(ii) o caso n\u00e3o dizia respeito a situa\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular e, portanto, n\u00e3o seriam aplic\u00e1veis os entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais constru\u00eddos em torno da interpreta\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN \u2013 raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria necessidade de se verificar a ocorr\u00eancia de eventual ato il\u00edcito dos s\u00f3cios (excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos); e<\/p>\n

(iii) a responsabilidade em an\u00e1lise no caso concreto deveria ser considerada solid\u00e1ria e independeria da pr\u00e1tica de qualquer ato il\u00edcito, n\u00e3o podendo ser confundida com as hip\u00f3teses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN.<\/p>\n

A Segunda Turma do STJ deu provimento ao REsp n\u00ba 1.876.549\/RS, reconhecendo a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entendimento da Segunda Turma, o caso em quest\u00e3o n\u00e3o poderia ser enquadrado na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular (art. 135 do CTN), uma vez existir no regramento das micro e pequenas empresas a possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o regular da sociedade, ainda que com pend\u00eancias fiscais, previdenci\u00e1rias e\/ou trabalhistas. Tal faculdade teria sido inclu\u00edda no sistema jur\u00eddico brasileiro para facilitar o t\u00e9rmino das atividades da pessoa jur\u00eddica, mas n\u00e3o para permitir o inadimplemento de d\u00edvidas fiscais.<\/p>\n

Nos termos do voto proferido pelo Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, tanto a reda\u00e7\u00e3o original do art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, como aquela dada pela Lei Complementar n\u00ba 147\/2014, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso de micro e pequenas empresas, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, quando a sociedade tiver sido extinta.<\/p>\n

Contudo, poder\u00e1 sempre o s\u00f3cio demonstrar a insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio da sociedade quando da liquida\u00e7\u00e3o para exonerar-se da responsabilidade pelos d\u00e9bitos, em linha com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp. n\u00ba 1.876.549\/RS, podem ser encontrados no site do STJ (www.stj.jus.br).<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

(1) Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n

(2) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis: […] VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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