{"id":4508,"date":"2022-05-02T18:07:49","date_gmt":"2022-05-02T18:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=4508"},"modified":"2022-05-02T18:09:23","modified_gmt":"2022-05-02T18:09:23","slug":"stj-julga-caso-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-constricao-de-bens-de-fundos-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/stj-julga-caso-sobre-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-constricao-de-bens-de-fundos-de-investimento\/","title":{"rendered":"STJ julga caso sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e constri\u00e7\u00e3o de bens de fundos de investimento"},"content":{"rendered":"

Em 05.04.2022 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ negou, por unanimidade, provimento ao Recurso Especial n\u00ba 1.965.982\/SP (\u201cREsp<\/span>\u201d), interposto pelo Pinheiros Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (atual denomina\u00e7\u00e3o de Bertin Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es \u2013 \u201cFIP Bertin<\/span>\u201d) contra a BASF S.A. (\u201cBASF<\/span>\u201d).<\/p>\n

O REsp tem como processo origin\u00e1rio embargos de terceiro opostos pelo FIP Bertin em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial movida pela BASF contra Xinguleder Couros Ltda. e seus fiadores. Nos autos da Execu\u00e7\u00e3o, foi determinada a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica da Bracol Holding Ltda. (\u201cBracol Holding<\/span>\u201d), o que levou \u00e0 inclus\u00e3o do FIP Bertin no polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o e ao bloqueio de ativos financeiros em conta banc\u00e1ria de sua titularidade.<\/p>\n

Segundo o FIP Bertin, os ativos financeiros depositados em um fundo de investimento seriam de propriedade de cada um dos respectivos cotistas, em condom\u00ednio, raz\u00e3o pela qual esses recursos n\u00e3o poderiam ser utilizados para satisfazer d\u00edvida de sociedade integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico de determinado cotista.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma do STJ fixou importantes aspectos relacionados \u00e0 natureza jur\u00eddica dos fundos de investimento, \u00e0 impossibilidade de penhora de seu patrim\u00f4nio por d\u00edvidas dos cotistas e \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para atingir ativos de fundos de investimento.<\/p>\n

Nos termos do voto proferido pelo Relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, os fundos de investimento s\u00e3o constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednios (conforme estabelecido em diversas Leis e atos normativos, tais como o art. 50 da Lei n\u00ba 4.728\/1965; o art. 1\u00ba da Circular n\u00ba 2.616\/1995 do Banco Central do Brasil; os arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 555\/2014; e o art. 1.368-C do C\u00f3digo Civil, acrescentado pela Lei n\u00ba 13.874\/2019).<\/p>\n

Asseverou o Relator que, por outro lado, nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condom\u00ednios civis s\u00e3o aplic\u00e1veis aos fundos de investimentos. Assim, embora destitu\u00eddos de personalidade jur\u00eddica, s\u00e3o imputados direitos e deveres aos fundos de investimento, tanto em suas rela\u00e7\u00f5es internas, quanto externas. Ou seja, n\u00e3o obstante exercerem suas atividades por interm\u00e9dio de seu administrador ou gestor, os fundos de investimento podem ser titulares, em nome pr\u00f3prio, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, o fato de um fundo de investimento ter natureza jur\u00eddica de condom\u00ednio e n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica n\u00e3o seria capaz de impedir, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Nesse sentido, o Ministro Relator afirmou que, ao cotista do fundo de investimento n\u00e3o seriam conferidas as prerrogativas do art. 1.314 do C\u00f3digo Civil\u00b9, visto o cotista n\u00e3o desfrutar \u2013 de forma plena \u2013 de direitos em face dos ativos subjacentes ao fundo; mas somente dos direitos ligados \u00e0 fra\u00e7\u00e3o representativa da sua participa\u00e7\u00e3o proporcional no fundo de investimento (i.e., suas cotas).<\/p>\n

Portanto, o Ministro Relator pontuou que, em tese, o patrim\u00f4nio integrante do fundo de investimento pertence, em condom\u00ednio, a todos os cotistas, de forma que o fundo n\u00e3o pode ser responsabilizado por d\u00edvida de um \u00fanico cotista. Apenas as respectivas cotas podem ser penhoradas para fazer frente \u00e0s d\u00edvidas do cotista-devedor.<\/p>\n

Pelas mesmas raz\u00f5es, em sentido inverso, as cotas dos fundos de investimento tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser penhoradas por d\u00edvidas do fundo.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo das regras acima reproduzidas, que devem ser necessariamente observadas em circunst\u00e2ncias normais, o Ministro Relator registrou que elas devem ceder diante da comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como modo de encobrir ilegalidades e ocultar o patrim\u00f4nio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico, \u201csempre se tomando cautela para n\u00e3o atingir as cotas titularizadas por quem n\u00e3o possui nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o executado\u201d.<\/p>\n

No caso concreto, a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica da Bracol Holding, para atingir o patrim\u00f4nio do FIP Bertin, foi decretada pelo ju\u00edzo de origem por ter constatado a presen\u00e7a dos requisitos de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial, previstos no art. 50 do C\u00f3digo Civil. Por essa raz\u00e3o, o fundo de investimento \u2013 titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es \u2013 foi inclu\u00eddo no polo passivo da demanda, como um dos integrantes do grupo econ\u00f4mico da Bracol Holding.<\/p>\n

Para tanto, foi tamb\u00e9m levado em considera\u00e7\u00e3o que, no momento da constri\u00e7\u00e3o, o fundo de investimento tinha apenas 2 cotistas, que tamb\u00e9m eram integrantes do grupo econ\u00f4mico da Bracol Holding. Logo, a constri\u00e7\u00e3o dos ativos do FIP Bertin n\u00e3o tinha o risco de atingir o patrim\u00f4nio de terceiros.<\/p>\n

Assim, as seguintes conclus\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ativos de fundos de investimento e seus cotistas podem ser extra\u00eddas do REsp. n\u00ba 1.965.982\/SP:<\/p>\n

(i) fundos de investimento podem ser titulares, em nome pr\u00f3prio, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

(ii) como regra geral, os ativos integrantes de fundo de investimento n\u00e3o respondem por d\u00edvidas pessoais dos cotistas;<\/p>\n

(iii) apenas as cotas de titularidade do devedor podem ser penhoradas para satisfazer seus credores; e<\/p>\n

(iv) em condi\u00e7\u00f5es excepcionais, de abuso de direito, o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser aplicado para atingir ativos do fundo de investimento, sendo necess\u00e1rio resguardar direitos de terceiros (i.e., cotistas n\u00e3o atingidos pela desconsidera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp. n\u00ba 1.965.982\/SP, podem ser encontrados no site do STJ (https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio).<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

\u00b9 Art. 1.314. Cada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhum dos cond\u00f4minos pode alterar a destina\u00e7\u00e3o da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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