{"id":4502,"date":"2022-04-28T17:56:30","date_gmt":"2022-04-28T17:56:30","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=4502"},"modified":"2022-04-28T19:15:55","modified_gmt":"2022-04-28T19:15:55","slug":"cvm-edita-novo-marco-regulatorio-do-crowdfunding-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/cvm-edita-novo-marco-regulatorio-do-crowdfunding-de-investimento\/","title":{"rendered":"CVM edita novo Marco Regulat\u00f3rio do Crowdfunding de Investimento"},"content":{"rendered":"

Em 27.04.2022 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022, que disp\u00f5e sobre as ofertas p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios de emiss\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro, por meio de plataforma eletr\u00f4nica de investimento participativo (crowdfunding<\/em> de investimento), revogando a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 588\/2017 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022<\/span>\u201d).<\/p>\n

A nova norma \u00e9 resultado da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 02\/2020 promovida pela Superintend\u00eancia de Desenvolvimento de Mercado \u2013 SDM da CVM, noticiada pela Newsletter Moreira Menezes, Martins Advogados n\u00ba 67 (abril de 2020). A Audi\u00eancia P\u00fablica em quest\u00e3o recebeu manifesta\u00e7\u00f5es de 37 interessados.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022 consiste no novo marco regulat\u00f3rio do crowdfunding<\/em> de investimento no Brasil, disciplinando a rela\u00e7\u00e3o entre as plataformas de investimento participativo, as sociedades empres\u00e1rias de pequeno porte emissoras de valores mobili\u00e1rios e investidores.<\/p>\n

Nesse contexto, vale destacar as seguintes inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022, em compara\u00e7\u00e3o com o regime anterior:<\/p>\n

(i) expans\u00e3o de limites<\/span>: o crowdfunding<\/em> de investimento deve ser realizado por meio de plataforma de investimento participativo registrada na CVM e deve observar 3 principais limites, relacionados aos seguintes aspectos: (a) valor m\u00e1ximo de capta\u00e7\u00e3o da oferta por exerc\u00edcio; (b) receita bruta m\u00e1xima da emissora; e (c) investimento individual m\u00e1ximo por investidor considerado n\u00e3o qualificado (nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 30\/2021).<\/p>\n

A partir da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022: (a) o valor alvo m\u00e1ximo de capta\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser de R$ 15.000.000,00 (atualmente, o valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 5.000.000,00); (b) o valor m\u00e1ximo da receita bruta anual da emissora ser\u00e1 aumentado para R$ 40.000.000,00 (atualmente, o valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 10.000.000,00); e (c) aumento do limite anual de investimento individual para R$ 20.000,00 (com a consequente eleva\u00e7\u00e3o para R$ 200.000,00 da renda anual a partir da qual o investidor pode ultrapassar o limite geral);<\/p>\n

(ii) possibilidade de negocia\u00e7\u00f5es subsequentes<\/span>: a nova Resolu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a permitir que as plataformas eletr\u00f4nicas de investimento participativo atuem como intermediadoras de negocia\u00e7\u00f5es de compra e venda de valores mobili\u00e1rios j\u00e1 emitidos publicamente por emissora que tenha realizado ao menos uma oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o no ambiente da plataforma. Com essa inova\u00e7\u00e3o, a CVM permite a cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cmercado secund\u00e1rio\u201d de t\u00edtulos emitidos por meio de crowdfunding<\/em> de investimento.<\/p>\n

Para realizar neg\u00f3cios nessa modalidade, a plataforma dever\u00e1 assegurar que o vendedor seja titular dos valores mobili\u00e1rios e que os potenciais compradores sejam investidores ativos (entendidos como os investidores cadastrados na plataforma, que estejam com seu cadastro atualizado e que tenha realizado investimento em ao menos uma oferta p\u00fablica conduzida pela plataforma nos \u00faltimos 2 anos).<\/p>\n

A norma estabelece, ainda, que as plataformas n\u00e3o poder\u00e3o constituir e administrar mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios, n\u00e3o podendo disponibilizar sistema centralizado e multilateral de negocia\u00e7\u00e3o para encontro e intera\u00e7\u00e3o de ofertas de compra e venda e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou executar neg\u00f3cios que tenham como contraparte formador de mercado que assuma a obriga\u00e7\u00e3o de colocar ofertas firmes de compra e venda.<\/p>\n

Ser\u00e1 vedada, ainda, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos que possam induzir o investidor a erro quanto \u00e0 exist\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o de mercado regulamentado de valores mobili\u00e1rios, tais como \u201cbolsa\u201d, \u201cbolsa de valores\u201d, \u201cmercado de bolsa\u201d, \u201cmercado de balc\u00e3o\u201d, \u201cmercado secund\u00e1rio\u201d, dentre outros;<\/p>\n

(iii) expans\u00e3o das possibilidades de divulga\u00e7\u00e3o da oferta<\/span>: a CVM passar\u00e1 a permitir a promo\u00e7\u00e3o das ofertas p\u00fablicas de crowdfunding<\/em> de investimento de forma ampla, inclusive mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio, em quaisquer ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e m\u00eddias sociais, desde que observados os limites de divulga\u00e7\u00e3o estabelecidos na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Anteriormente, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as ofertas de tal modalidade era restrita aos sites da emissora e do investidor l\u00edder;<\/p>\n

(iv) controle de titularidade dos valores mobili\u00e1rios<\/span>: a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022 tamb\u00e9m introduziu inova\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 maior prote\u00e7\u00e3o dos investidores no crowdfunding<\/em> de investimento. Dentre elas, destaca-se a obrigatoriedade de que os valores mobili\u00e1rios ofertados sejam objeto (a) de escritura\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser realizada por institui\u00e7\u00e3o escrituradora registrada na CVM; ou (b) de controle de titularidade e de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que poder\u00e1 ser realizado pelas plataformas eletr\u00f4nicas de investimento participativo.<\/p>\n

Para que a plataforma preste os servi\u00e7os indicados no item \u201c(b)\u201d acima, dever\u00e3o ser observadas regras estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022, tais como que a plataforma possua processos e sistemas informatizados adequados; providencie o envio \u00e0 sociedade emissora de informa\u00e7\u00f5es sobre as contas de valores mobili\u00e1rios e sobre as transfer\u00eancias dos valores mobili\u00e1rios; e adote regras internas para o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022.<\/p>\n

Adicionalmente, a plataforma apenas poder\u00e1 prestar os servi\u00e7os de controle de titularidade e de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para aqueles emissores que tiverem realizado ofertas p\u00fablicas apenas em seu ambiente;<\/p>\n

(v) aprimoramento dos requisitos relacionados \u00e0s plataformas de investimento participativo<\/span>: com o objetivo de mitigar a preocupa\u00e7\u00e3o com a eventual falta de estrutura das plataformas para o exerc\u00edcio de atividade regulada na qual atuam como gatekeeper<\/em>, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022 aumentou o valor do capital social m\u00ednimo para que tais plataformas possam obter seu registro junto \u00e0 CVM, de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00.<\/p>\n

Tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o, pelas plataformas, de profissional voltado \u00e0 atividade de controles internos (compliance<\/em>) a partir do exerc\u00edcio social em que o somat\u00f3rio das capta\u00e7\u00f5es realizadas por meio da plataforma atingir o valor de R$ 30.000.000,00;<\/p>\n

(vi) auditoria independente para emissoras<\/span>: a Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m introduziu novas obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s emissoras, como, por exemplo, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de auditoria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em duas hip\u00f3teses: (a) quando a emissora atingir o patamar de R$ 10.000.000,00 em receita bruta anual; ou (b) quando a oferta p\u00fablica objetivar captar mais de R$ 10.000.000,00;<\/p>\n

(vii) utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos captados<\/span>: a sociedade empres\u00e1ria de pequeno porte n\u00e3o poder\u00e1 se utilizar dos recursos captados para adquirir participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria em outras sociedades, tampouco conceder cr\u00e9dito a outras sociedades;<\/p>\n

(viii) lote adicional<\/span>: houve modifica\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo a ser observado na distribui\u00e7\u00e3o de lotes adicionais da oferta p\u00fablica dispensada de registro, que passar\u00e1 de 20% para 25% do valor alvo m\u00e1ximo;<\/p>\n

(ix) ofertas secund\u00e1rias<\/span>: nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022, poder\u00e1 ser realizada oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria dos valores mobili\u00e1rios no \u00e2mbito do crowdfunding<\/em> de investimentos, desde que o montante total da oferta secund\u00e1ria n\u00e3o ultrapasse 20% do valor alvo m\u00e1ximo; e<\/p>\n

(x) altera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es essenciais da oferta<\/span>: a plataforma poder\u00e1 alterar as informa\u00e7\u00f5es essenciais da oferta ap\u00f3s o seu in\u00edcio, desde que haja modifica\u00e7\u00e3o substancial, posterior e imprevis\u00edvel nas circunst\u00e2ncias de fato existentes no momento do in\u00edcio da oferta at\u00e9 o seu encerramento. Nesses casos, investidores que j\u00e1 tiverem aderido \u00e0 oferta poder\u00e3o revogar suas reservas no prazo de 5 dias a partir do recebimento de comunica\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022 entrar\u00e1 em vigor em 01.07.2022.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 88\/2022, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br\/cvm).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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