{"id":3664,"date":"2021-08-30T16:16:41","date_gmt":"2021-08-30T16:16:41","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=3664"},"modified":"2021-08-30T16:52:35","modified_gmt":"2021-08-30T16:52:35","slug":"sancionada-lei-aprimora-ambiente-negocios-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/sancionada-lei-aprimora-ambiente-negocios-brasil\/","title":{"rendered":"Sancionada a lei que aprimora o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil"},"content":{"rendered":"

Em 26.08.2021 foi editada a Lei n\u00ba 14.195\/2021, que disp\u00f5e, dentre outros assuntos, sobre a facilita\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades e abertura de empresas no Brasil, a prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios, a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no C\u00f3digo Civil (\u201cLei n\u00ba 14.195\/2021<\/span>\u201d).<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.195\/2021 decorre da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.040\/2021 (\u201cMPV n\u00ba 1.040\/2021<\/span>\u201d), cujos principais aspectos foram detalhados na Newsletter Moreira Menezes, Martins n\u00ba 79 (abril\/2021).<\/p>\n

Com efeito, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 promoveu ampla reforma em diversos aspectos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira relacionados \u00e0 facilidade em iniciar e desenvolver neg\u00f3cios, modificando de forma substancial o regime jur\u00eddico empresarial existente. Sem qualquer pretens\u00e3o de esgotar o conte\u00fado da Lei, ser\u00e3o abaixo apresentadas as modifica\u00e7\u00f5es mais relevantes, separadas por tema.<\/p>\n

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Abertura de sociedades empres\u00e1rias, obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.195\/2021 contemplou ampla reforma da Lei n\u00ba 11.598\/2007 (denominada \u201cLei da REDESIM\u201d).<\/p>\n

A partir da entrada em vigor da Lei, \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos no registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e sociedades dever\u00e3o manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, gratuitamente, ficha cadastral simplificada com os dados do empres\u00e1rio e instrumentos que permitam realizar pesquisas pr\u00e9vias de viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento e de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 11 da Lei da REDESIM indica a cria\u00e7\u00e3o de um portal \u00fanico, mantido pelo Poder Executivo federal, em que ser\u00e3o realizados procedimentos pr\u00e9vios e posteriores ao registro, consultas, pagamentos e outros servi\u00e7os relacionados ao registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e sociedades.<\/p>\n

Na mesma linha, alvar\u00e1s de funcionamento, licen\u00e7as e outros atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade empresarial dever\u00e3o ser considerados v\u00e1lidos at\u00e9 o cancelamento ou cassa\u00e7\u00e3o por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisito ou condi\u00e7\u00f5es anteriormente verificadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado m\u00e9dio, os alvar\u00e1s de funcionamento e demais licen\u00e7as dever\u00e3o ser emitidos automaticamente, sem an\u00e1lise humana (desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874\/2019, as atividades classificadas como de baixo risco podem ser exercidas sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A nova lei determina que os entes federativos dever\u00e3o adaptar seus sistemas para que o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ passe a ser o \u00fanico identificador cadastral. O objetivo \u00e9 acabar com a necessidade de men\u00e7\u00e3o a n\u00fameros de inscri\u00e7\u00f5es municipais e estaduais, dentre outras, conferindo simplicidade \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio.<\/p>\n

Adicionalmente, foram confirmadas altera\u00e7\u00f5es implementadas com a edi\u00e7\u00e3o da MPV n\u00ba 1.040\/2021 no sentido de (i) tornar facultativa a indica\u00e7\u00e3o do objeto social no nome empresarial; (ii) permitir que o nome empresarial corresponda ao n\u00famero do CNPJ, seguido da part\u00edcula identificadora do tipo societ\u00e1rio, quando exigida por Lei; e (iii) permitir a exist\u00eancia de nomes empresariais semelhantes, permanecendo vedados apenas os id\u00eanticos.<\/p>\n

Sobre os pontos acima resumidos, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 estabelece o prazo de 60 dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes se adequem \u00e0s novas regras.<\/p>\n

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Prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios e voto plural<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.195\/2021 alterou, em diversos aspectos relevantes, o regime jur\u00eddico das sociedades an\u00f4nimas estabelecido na Lei n\u00ba 6.404\/1976.<\/p>\n

A principal altera\u00e7\u00e3o nesse sentido consiste na possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de voto plural a uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es. Esse instituto modifica o conceito at\u00e9 ent\u00e3o previsto na Lei n\u00ba 6.404\/1976 segundo o qual a cada a\u00e7\u00e3o com direito a voto corresponde um voto, fazendo com que seja poss\u00edvel que determinada classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias conceda ao seu titular o direto a mais votos do que o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que possuir. Possibilita-se, assim, que os detentores dessa classe de a\u00e7\u00f5es ampliem sua influ\u00eancia na sociedade, sem que tenham que desembolsar recursos para adquirir ou subscrever mais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O voto plural passa a ser admitido nas companhias fechadas ou abertas (sendo que, no caso das companhias abertas, desde que a institui\u00e7\u00e3o do voto plural ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios).<\/p>\n

De acordo com as novas disposi\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei n\u00ba 6.404\/1976, o voto plural dever\u00e1 observar o seguinte: (i) cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 dar ao seu titular direito a mais do que 10 dez votos por a\u00e7\u00e3o; (ii) ser\u00e1 assegurado direito de retirada aos acionistas dissidentes da delibera\u00e7\u00e3o que criar classe de a\u00e7\u00f5es com voto plural, salvo se a cria\u00e7\u00e3o de classe(s) de a\u00e7\u00f5es com voto plural j\u00e1 estiver prevista ou autorizada pelo estatuto social; (iii) a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com voto plural dever\u00e1 ser aprovada por, pelo menos, metade dos votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto e, ainda, pelos acionistas preferencialistas, reunidos em assembleia especial; e (iv) o voto plural ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia inicial de at\u00e9 7 anos, prorrog\u00e1vel por qualquer prazo, desde que observadas as formalidades para sua cria\u00e7\u00e3o (exclu\u00eddos os votos dos titulares de a\u00e7\u00f5es com voto plural).<\/p>\n

O novo \u00a78\u00ba do art. 110-A da Lei n\u00ba 6.404\/1976 indica o car\u00e1ter personal\u00edssimo do voto plural, ao prever a perda dessa caracter\u00edstica quando: (i) a a\u00e7\u00e3o for transferida a terceiros (exceto em casos em que o alienante permanecer indiretamente como \u00fanico titular das a\u00e7\u00f5es, o terceiro tamb\u00e9m for titular de a\u00e7\u00f5es com voto plural ou houver apenas transfer\u00eancia de propriedade fiduci\u00e1ria); ou (ii) o contrato ou acordo de acionistas que envolva titulares de a\u00e7\u00f5es com voto plural e sem voto plural dispor sobre o exerc\u00edcio conjunto do voto.<\/p>\n

Cabe registrar que as empresas p\u00fablicas, sociedades de economista mista e outras sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder P\u00fablico (bem como suas subsidi\u00e1rias) n\u00e3o poder\u00e3o adotar voto plural.<\/p>\n

Em complementa\u00e7\u00e3o, foram adotadas regras consideradas protetivas ao acionista minorit\u00e1rio, valendo destacar as seguintes:<\/p>\n

(i) amplia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa da assembleia geral, incluindo, no caso das companhias abertas, a delibera\u00e7\u00e3o sobre a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas ou aliena\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia a de ativos relevantes (i.e., que correspondam a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado);<\/p>\n

(ii) amplia\u00e7\u00e3o do prazo de anteced\u00eancia da primeira convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral das companhias abertas, que passou de 15 dias para 21 dias (durante a vig\u00eancia da MPV n\u00ba 1.040\/2021, esse prazo foi de 30 dias);<\/p>\n

(iii) altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o de dispositivos sobre qu\u00f3runs de instala\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias para contemplar a possibilidade de a companhia possuir classe de a\u00e7\u00f5es com voto plural;<\/p>\n

(iv) veda\u00e7\u00e3o, nas companhias abertas, da acumula\u00e7\u00e3o pela mesma pessoa dos cargos de presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o e diretor presidente ou principal executivo da companhia (podendo a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM excepcionar as companhias de menor porte dessa veda\u00e7\u00e3o); e<\/p>\n

(v) foi tornada obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o de companhias abertas (at\u00e9 ent\u00e3o, apenas companhias listadas em determinados segmentos deveriam observar normas nesse sentido, previstas nos regulamentos dos segmentos em quest\u00e3o);<\/p>\n

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Elei\u00e7\u00e3o de diretores domiciliados no exterior<\/span><\/p>\n

No regime anterior da Lei n\u00ba 6.404\/1976, apenas membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o poderiam ser domiciliados no exterior. A partir das modifica\u00e7\u00f5es implementadas no art. 146 da Lei, admite-se que diretores de companhias tamb\u00e9m sejam domiciliados no exterior, desde que constituam representante residente no Brasil com poderes para, at\u00e9, no m\u00ednimo, 3 anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu prazo de gest\u00e3o, receber cita\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es contra ele propostas com base na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em processos administrativos instaurados pela CVM.<\/p>\n

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Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Exterior<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e demais exig\u00eancias administrativas para importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de \u201cguich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico\u201d por meio do qual importadores, exportadores e demais agentes do com\u00e9rcio exterior possam encaminhar documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es de bens. Nesse sentido, fica vedado a tais \u00f3rg\u00e3os ou entidades exigir o preenchimento de outros formul\u00e1rios para al\u00e9m do \u201cguich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico\u201d, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Adicionalmente, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 prev\u00ea que somente ser\u00e1 admitida a imposi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es como requisito para importa\u00e7\u00f5es ou para exporta\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de caracter\u00edsticas das mercadorias quando tais restri\u00e7\u00f5es estiverem previstas em lei ou em ato normativo editado por \u00f3rg\u00e3o ou por entidade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

Ainda no tocante ao com\u00e9rcio exterior, foram implementadas altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 12.546\/2011, valendo destacar a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de verifica\u00e7\u00e3o de regras de origem n\u00e3o preferenciais de produtos.<\/p>\n

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Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos<\/span><\/p>\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.195\/2021, fica o Poder P\u00fablico federal autorizado a instituir, sob a governan\u00e7a da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN, o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos \u2013 SIRA, constitu\u00eddo de um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens e de devedores, bem como a constri\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n

O SIRA tem por objetivo, dentre outros, conferir efetividade \u00e0s decis\u00f5es judiciais que visem \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, em \u00e2mbito nacional, inclusive reunindo dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas para fins de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou privados. Busca-se, assim, melhorar a efetividade e efici\u00eancia das a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n

Para sua implementa\u00e7\u00e3o, o SIRA depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo federal. Tamb\u00e9m por meio deste, poder\u00e1 ser institu\u00eddo o Cadastro Fiscal Positivo, a fim de otimizar as informa\u00e7\u00f5es relativas aos contribuintes tribut\u00e1rios e solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos. Ap\u00f3s sua institui\u00e7\u00e3o, o Cadastro Fiscal Positivo dever\u00e1 ser regulamentado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Ainda no tocante a esse particular da nova Lei, foram modernizadas e tornadas mais objetivas as regras sobre a inidoneidade de empresas. Com efeito, foram realizadas modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 9.430\/1996 para fins de especificar as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o e baixa da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n

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Conselhos Profissionais e Tradutores e Int\u00e9rpretes Comerciais<\/span><\/p>\n

Foi alterada a Lei n\u00ba 12.514\/2011 no tocante aos conselhos profissionais. A principal mudan\u00e7a consiste em vedar que o inadimplemento ou o atraso no pagamento de anuidades devidas pelos profissionais aos respectivos conselhos possa ensejar a suspens\u00e3o do registro ou impedimento de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a Lei n\u00ba 14.195\/2021 moderniza as atividades exercidas pelos Tradutores P\u00fablicos e Int\u00e9rpretes Comerciais, at\u00e9 ent\u00e3o regidas pelo defasado Decreto n\u00ba 13.609\/1943. Nesse sentido, passou-se a se admitir que tais profissionais atuem em todo o pa\u00eds e possam realizar seu trabalho em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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Extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u201cEIRELI\u201d<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.195\/2021 revogou as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil que tratavam da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI, extinguindo essa modalidade de pessoa jur\u00eddica pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Pode-se afirmar que a exist\u00eancia das EIRELIs perdeu a raz\u00e3o de ser ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa que passou a permitir que sociedades limitadas possam ser constitu\u00eddas e existir com apenas um s\u00f3cio.<\/p>\n

Ainda nos termos da Lei, as EIRELI existentes na data de sua entrada em vigor ser\u00e3o transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer altera\u00e7\u00e3o de seu ato constitutivo.<\/p>\n

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Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Civil<\/span><\/p>\n

Foi introduzido o art. 206-A no C\u00f3digo Civil brasileiro, que disp\u00f5e sobre a chamada \u201cprescri\u00e7\u00e3o intercorrente civil\u201d, a qual observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foram inseridos par\u00e1grafos ao art. 1142 do C\u00f3digo Civil, que conceitua o estabelecimento empresarial. Segundo as novas disposi\u00e7\u00f5es, o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde a atividade empresarial \u00e9 exercida, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual. Nas hip\u00f3teses de local virtual de exerc\u00edcio de atividades, o endere\u00e7o informado para fins de registro do empres\u00e1rio poder\u00e1 ser o do pr\u00f3prio empres\u00e1rio individual; ou de um dos s\u00f3cios da sociedade.<\/p>\n

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Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/span><\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es sobre cita\u00e7\u00e3o constantes do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro \u2013 CPC foram modificadas pela Lei n\u00ba 14.195\/2021. Nesse sentido, foi detalhada a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por meio eletr\u00f4nico, que passou a ser considerada como a forma preferencial de cita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o CPC passou a dispor que a cita\u00e7\u00e3o deve ser efetivada em at\u00e9 45 dias a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, as novas regras contemplam penalidades aplic\u00e1veis ao r\u00e9u que deixar de confirmar recebimento de cita\u00e7\u00e3o enviada por meio eletr\u00f4nico, inclusive multa de at\u00e9 5% do valor da causa.<\/p>\n

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Vetos<\/span><\/p>\n

Dentre os vetos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e0 Lei n\u00ba 14.195\/2021, os que podem ser considerados mais relevantes s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

(i) amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do DREI: foram vetados dispositivos que atribuiriam ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI a finalidade de especificar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o, propor as normas necess\u00e1rias e executar os treinamentos relacionados \u00e0 integra\u00e7\u00e3o para o registro e a legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e sociedades. No entendimento da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, tais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o hoje conjuntamente exercidas por diversas entidades, tais como as Juntas Comerciais e a Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

(ii) extin\u00e7\u00e3o das sociedades simples: a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.195\/2021 submetida a san\u00e7\u00e3o presidencial previa a proibi\u00e7\u00e3o da possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de sociedades simples, revogando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil aplic\u00e1veis a esse tipo societ\u00e1rio. Justificou-se o veto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das sociedades simples \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o que causaria a parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos impactos tribut\u00e1rios que seriam gerados; e<\/p>\n

(iii) altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura da profiss\u00e3o de agentes aut\u00f4nomos de investimentos: foi vetada a pretens\u00e3o de alterar a nomenclatura da profiss\u00e3o de \u201cagentes aut\u00f4nomos de investimentos\u201d para \u201cassessores de investimentos\u201d, sob a justificativa, dentre outras, de que a express\u00e3o atual \u00e9 de amplo conhecimento do mercado.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.195\/2021 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio observar as regras espec\u00edficas para in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos de cada um de seus dispositivos.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como a \u00edntegra da Lei n\u00ba 14.195\/2021, podem ser encontradas no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (www.planalto.gov.br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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