{"id":3656,"date":"2021-08-27T17:32:50","date_gmt":"2021-08-27T17:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=3656"},"modified":"2021-08-27T17:32:50","modified_gmt":"2021-08-27T17:32:50","slug":"cvm-resolucao-divulgacao-atos-fatos-relevantes-insider-trading","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/cvm-resolucao-divulgacao-atos-fatos-relevantes-insider-trading\/","title":{"rendered":"CVM edita nova resolu\u00e7\u00e3o sobre divulga\u00e7\u00e3o de atos e fatos relevantes e insider trading"},"content":{"rendered":"

Em 23.08.2021 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM editou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 44, que atualiza as disposi\u00e7\u00f5es sobre divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre ato ou fato relevante, negocia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios na pend\u00eancia de ato ou fato relevante n\u00e3o divulgado e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a negocia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, bem como revoga a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 358\/2002 (\u201cICVM 358<\/span>\u201d) (\u201cResolu\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d).<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser decorrente do processo de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos da Autarquia (que vem sendo progressivamente realizado em observ\u00e2ncia ao Decreto n\u00ba 10.139\/2019), tamb\u00e9m promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas em compara\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da ICVM 358.<\/p>\n

Dentre essas altera\u00e7\u00f5es destaca-se a inclus\u00e3o de um novo cap\u00edtulo, exclusivo para tratar do il\u00edcito referente ao uso indevido de informa\u00e7\u00e3o privilegiada (insider trading<\/em>). O \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 que integra o referido cap\u00edtulo \u2013 cont\u00e9m rol de situa\u00e7\u00f5es objetivas que caracterizam presun\u00e7\u00e3o de uso indevido de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, destacando-se as seguintes:<\/p>\n

(i) a pessoa que negociou valores mobili\u00e1rios, tendo conhecimento de informa\u00e7\u00e3o relevante ainda n\u00e3o divulgada ao mercado, fez uso da informa\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(ii) os acionistas controladores (diretos ou indiretos), os administradores (membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o e da diretoria), os membros do conselho fiscal e a pr\u00f3pria companhia, em rela\u00e7\u00e3o aos neg\u00f3cios com valores mobili\u00e1rios de sua pr\u00f3pria emiss\u00e3o, possuem acesso a toda informa\u00e7\u00e3o relevante ainda n\u00e3o divulgada;<\/p>\n

(iii) as pessoas indicadas no item \u201c(ii)\u201d, bem como aqueles que tenham rela\u00e7\u00e3o comercial, profissional ou de confian\u00e7a com a companhia, ao terem acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relevante da companhia ainda n\u00e3o divulgada, sabem que se trata de informa\u00e7\u00e3o privilegiada; e<\/p>\n

(iv) s\u00e3o relevantes, a partir do momento em que iniciados estudos ou an\u00e1lises relativos \u00e0 mat\u00e9ria, as informa\u00e7\u00f5es acerca de: (a) opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o); (b) mudan\u00e7a no controle da companhia; (c) decis\u00e3o de promover o cancelamento de registro de companhia aberta; ou (d) decis\u00e3o de mudar o ambiente ou o segmento de negocia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da companhia.<\/p>\n

Todas as presun\u00e7\u00f5es listadas no referido rol s\u00e3o relativas, de modo que devem ser analisadas em conjunto com outros elementos que indiquem se o il\u00edcito foi ou n\u00e3o praticado. Al\u00e9m disso, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o, as referidas presun\u00e7\u00f5es podem ser utilizadas de forma combinada.<\/p>\n

Por outro lado, o \u00a7 3\u00ba do mesmo art. 13 determina que as presun\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicam:<\/p>\n

(i) aos casos de aquisi\u00e7\u00e3o, por meio de negocia\u00e7\u00e3o privada, de a\u00e7\u00f5es que se encontrem em tesouraria, decorrentes do exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra de acordo com plano de outorga de a\u00e7\u00f5es a administradores, empregados ou prestadores de servi\u00e7os como parte de remunera\u00e7\u00e3o previamente aprovada em Assembleia Geral; e<\/p>\n

(ii) \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es envolvendo valores mobili\u00e1rios de renda fixa, quando realizadas mediante opera\u00e7\u00f5es com compromissos conjugados de recompra pelo vendedor e de revenda pelo comprador, para liquida\u00e7\u00e3o em data preestabelecida, anterior ou igual \u00e0 do vencimento dos t\u00edtulos objeto da opera\u00e7\u00e3o, realizadas com rentabilidade ou par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o predefinidos.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o manteve a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 13, \u00a7 4\u00ba, da ICVM 358, que vedava a negocia\u00e7\u00e3o com valores mobili\u00e1rios da companhia por parte da pr\u00f3pria companhia, seus acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o e do conselho fiscal, no per\u00edodo de 15 dias que anteceder a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis trimestrais e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais.<\/p>\n

Dentre as novidades introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o sobre esse tema, o \u00a7 1\u00ba do art. 14 determina que a referida proibi\u00e7\u00e3o independe da avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o relevante pendente de divulga\u00e7\u00e3o ou da inten\u00e7\u00e3o envolvida na negocia\u00e7\u00e3o. Ainda, o \u00a7 2\u00ba esclarece a forma de contagem do prazo previsto no art. 14: exclui-se o dia da divulga\u00e7\u00e3o, mas, na referida data, os neg\u00f3cios com valores mobili\u00e1rios s\u00f3 podem ser realizados depois de divulgadas as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis ao mercado.<\/p>\n

Por fim, nos termos do art. 17 da Resolu\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de ato ou fato relevante \u2013 antes obrigat\u00f3ria para todas as companhias abertas, por for\u00e7a do art. 16 da ICVM 358 \u2013 passou a ser mandat\u00f3ria apenas para as companhias que, cumulativamente: (i) estejam registradas na categoria A; (ii) tenham sido autorizadas, por entidade administradora de mercado, \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores; e (iii) possuam a\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o (i.e., a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de propriedade do controlador, das pessoas a ele vinculadas, dos administradores e a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam mantidas em tesouraria).<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01.09.2021.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor da Resolu\u00e7\u00e3o podem ser encontrados no site da CVM (www.gov.br\/cvm).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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