{"id":3601,"date":"2021-08-13T15:18:59","date_gmt":"2021-08-13T15:18:59","guid":{"rendered":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?p=3601"},"modified":"2021-08-13T15:44:07","modified_gmt":"2021-08-13T15:44:07","slug":"cvm-promove-audiencia-publica-alterar-normas-agentes-autonomos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/cvm-promove-audiencia-publica-alterar-normas-agentes-autonomos\/","title":{"rendered":"CVM promove audi\u00eancia p\u00fablica para alterar normas aplic\u00e1veis aos agentes aut\u00f4nomos de investimento"},"content":{"rendered":"

Em 12.08.2021 a Superintend\u00eancia de Desenvolvimento de Mercado \u2013 SDM da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM divulgou o Edital de Audi\u00eancia P\u00fablica SDM n\u00ba 05\/2021 (\u201cEdital<\/span>\u201d), submetendo \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica minutas de resolu\u00e7\u00f5es para: (i) substituir a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 16\/2021, que atualmente disp\u00f5e sobre a atividade de agente aut\u00f4nomo de investimento \u2013 AAI (\u201cMinuta\u00a0A<\/span>\u201d); e (ii) alterar a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 35\/2021, que disp\u00f5e sobre as normas e procedimentos a serem observados na intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es realizadas com valores mobili\u00e1rios em mercados regulamentados (\u201cMinuta B<\/span>\u201d e, em conjunto com a Minuta A, \u201cMinutas<\/span>\u201d).<\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es propostas pela CVM por meio da Minuta A, as seguintes podem ser destacadas:<\/p>\n

(i) revoga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de exclusividade nos contratos celebrados entre os AAIs e intermedi\u00e1rios:<\/span> a CVM pretende permitir que os agentes aut\u00f4nomos de investimento possam se vincular contratualmente a mais de um intermedi\u00e1rio. Atualmente, o art. 18, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 16\/2021 veda essa pr\u00e1tica, estabelecendo a exclusividade como regra em todos os contratos celebrados entre intermedi\u00e1rios e AAIs;<\/p>\n

(ii) tipo societ\u00e1rio e composi\u00e7\u00e3o do capital social do AAI pessoa jur\u00eddica:<\/span> por meio da Minuta A, prop\u00f5e-se que seja modificada a regra segundo a qual os AAIs pessoas jur\u00eddicas devem adotar a forma de sociedades simples e ser compostos apenas por pessoas naturais que tamb\u00e9m sejam registradas como agentes aut\u00f4nomos de investimento (nos termos do art. 8\u00ba, inciso II e \u00a7 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 16\/2021). Por outro lado, a proposta mant\u00e9m a atual exig\u00eancia de que conste, no objeto social do AAI pessoa jur\u00eddica, exclusivamente a atividade de agente aut\u00f4nomo de investimentos;<\/p>\n

(iii) normas aplic\u00e1veis a AAI vinculados a mais de um intermedi\u00e1rio e\/ou que admitam, em seu capital social, pessoas n\u00e3o registradas como AAI:<\/span> prop\u00f5e-se, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aos agentes aut\u00f4nomos de investimento vinculados a mais de um intermedi\u00e1rio e\/ou que admitam, em seu capital social, pessoas que n\u00e3o sejam registradas como AAI. Exemplificativamente, vale destacar as determina\u00e7\u00f5es de que tais agentes aut\u00f4nomos (a) adotem a forma de sociedades empres\u00e1rias; e (b) instituam, por escrito, regras, procedimentos e controles internos, para o cumprimento do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o a ser editada com base na Minuta A; e<\/p>\n

(iv) recomenda\u00e7\u00f5es de investimentos feitas por AAI:<\/span> finalmente, a CVM pretende instituir novos requisitos que devem ser observados pelo AAI ao realizar recomenda\u00e7\u00f5es de investimentos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o comercial com clientes, sendo eles: (a) sempre deixar claro o seu v\u00ednculo com o intermedi\u00e1rio; e (b) verificar a adequa\u00e7\u00e3o do investimento recomendado ao perfil do cliente.<\/p>\n

Conforme indicado pela CVM em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, as altera\u00e7\u00f5es propostas nos termos da Minuta A t\u00eam o escopo de facilitar que o agente aut\u00f4nomo de investimento: (i) alcance maior n\u00famero de clientes; (ii) realize ofertas mais amplas de produtos; (iii) contrate profissionais; e (iv) capte recursos financeiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a CVM solicita a manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes do mercado a respeito da conveni\u00eancia e oportunidade de elevar o requisito de escolaridade para fins de credenciamento de agentes aut\u00f4nomos de investimento, que passaria do ensino m\u00e9dio completo para o ensino superior completo.<\/p>\n

Por meio da Minuta B, s\u00e3o sugeridas altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 35\/2021, especificamente no que se refere \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o e de potenciais situa\u00e7\u00f5es de conflitos de interesse na intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es realizadas com valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

Conforme disposto no Edital, as altera\u00e7\u00f5es propostas t\u00eam como finalidade proporcionar maior transpar\u00eancia sobre os incentivos dos agentes aut\u00f4nomos de investimento e dos intermedi\u00e1rios na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

As principais obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es propostas na Minuta B s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

(i) informa\u00e7\u00f5es qualitativas referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o:<\/span> sugere-se que os intermedi\u00e1rios mantenham, em sua p\u00e1gina na rede mundial de computadores, informa\u00e7\u00f5es qualitativas a respeito da sua remunera\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios, como, por exemplo, as taxas diretamente cobradas dos investidores, rebates de taxas pagas por cotistas a administradores de fundos de investimento, dentre outras; e<\/p>\n

(ii) informa\u00e7\u00f5es quantitativas referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o:<\/span> a Minuta B prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quantitativas referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o envolvida em opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios, de modo a permitir que os investidores tenham acesso a dados concretos e objetivos sobre os valores com os quais estar\u00e1 arcando. Tais informa\u00e7\u00f5es seriam enviadas aos investidores por meio de extratos trimestrais.<\/p>\n

Sugest\u00f5es e coment\u00e1rios \u00e0s Minutas dever\u00e3o ser encaminhados, por escrito, at\u00e9 o dia 17.09.2021 \u00e0 SDM, por meio do endere\u00e7o de e-mail \u201caudpublicaSDM0521@cvm.gov.br\u201d.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor do Edital e das Minutas, podem ser encontrados no site da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (www.gov.br\/cvm).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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