Em 01.08.2021 entrar\u00e3o em vigor as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas pelo descumprimento da Lei n\u00ba 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de pessoas naturais, inclusive nos meios digitais.<\/p>\n
Conforme noticiado pela Newsletter Moreira Menezes, Martins n\u00ba 69 (junho\/2020), a vig\u00eancia das referidas disposi\u00e7\u00f5es foi prorrogada para o dia 01.08.2021, por meio da Lei n\u00ba 14.010\/2020, que instituiu o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas de Direito Privado \u2013 RJET, em raz\u00e3o da pandemia de COVID-19.<\/p>\n
As penalidades previstas na LGPD s\u00e3o aplic\u00e1veis nas hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es por controladores e\/ou operadores de dados pessoais. Cabe reiterar que controladores s\u00e3o todas as pessoas, naturais ou jur\u00eddicas, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. J\u00e1 operadores s\u00e3o pessoas que realizam tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, o art. 52 elenca as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas que podem ser aplicadas em caso de viola\u00e7\u00e3o da LGPD:<\/p>\n
(i) advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/p>\n
(ii) multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica, grupo ou conglomerado, no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(iii) multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o item \u201c(ii)\u201d acima;<\/p>\n
(iv) publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n
(v) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(vi) elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
(vii) suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;<\/p>\n
(viii) suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; e<\/p>\n
(ix) proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n
Conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 52 da LGPD, as referidas san\u00e7\u00f5es apenas ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s procedimento administrativo conduzido no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD. Tal procedimento dever\u00e1 possibilitar, ao controlador e\/ou operador de dados pessoais, a oportunidade de ampla defesa.<\/p>\n
O referido dispositivo prev\u00ea, ainda, os par\u00e2metros e crit\u00e9rios que dever\u00e3o ser observados pela ANPD na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas, como, por exemplo, a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados, a reincid\u00eancia do infrator, o grau do dano, a boa-f\u00e9 do infrator e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e procedimentos de compliance voltadas a assegurar o tratamento adequado de dados pessoais.<\/p>\n
Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o texto integral da LGPD, podem ser encontrados no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (www.planalto.gov.br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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