Em 13.07.2021 a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 39\/2021, que disp\u00f5e, de forma tempor\u00e1ria e em car\u00e1ter experimental, sobre o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais \u2013 FIAGRO, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.130\/2021 (“Resolu\u00e7\u00e3o”).<\/p>\n
Conforme noticiado pela Newsletter Moreira Menezes, Martins n\u00ba 79 (abril\/2021) o FIAGRO \u00e9 um tipo de fundo de investimento constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio de natureza especial, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nos seguintes ativos:<\/p>\n
(i) im\u00f3veis rurais;<\/p>\n
(ii) participa\u00e7\u00e3o em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial;<\/p>\n
(iii) ativos financeiros, t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios emitidos por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial, na forma de regulamento a ser editado;<\/p>\n
(iv) direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio e t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o emitidos com lastro em direitos credit\u00f3rios do agroneg\u00f3cio, inclusive (a) certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio; e (b) cotas de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios ou de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios n\u00e3o padronizados que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos referidos direitos credit\u00f3rios;<\/p>\n
(v) direitos credit\u00f3rios imobili\u00e1rios relativos a im\u00f3veis rurais e t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o emitidos com lastro nesses direitos credit\u00f3rios, inclusive (a) certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio; e (b) cotas de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios ou de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios n\u00e3o padronizados que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos referidos direitos credit\u00f3rios; e<\/p>\n
(vi) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% de seu patrim\u00f4nio nos ativos referidos acima.<\/p>\n
A necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria e experimental do funcionamento dos FIAGRO decorre do fato de que a disciplina definitiva dessa mat\u00e9ria demandaria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios e a submiss\u00e3o de minuta de norma \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, o que n\u00e3o se estima ocorrer no curto prazo, considerando a agenda regulat\u00f3ria da CVM.
\nNesse contexto, a Resolu\u00e7\u00e3o, que entrar\u00e1 em vigor a partir de 01.08.2021, viabiliza o registro imediato dos FIAGRO, que poder\u00e3o ser enquadrados nas seguintes categorias:<\/p>\n
(i) fundo de investimento em direitos credit\u00f3rios, devendo constar de sua denomina\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201cFIAGRO-Direitos Credit\u00f3rios\u201d;<\/p>\n
(ii) fundo de investimento imobili\u00e1rio, devendo constar de sua denomina\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201cFIAGRO-Imobili\u00e1rio\u201d; e<\/p>\n
(iii) fundo de investimento em participa\u00e7\u00f5es, devendo constar de sua denomina\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201cFIAGRO-Participa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que a pol\u00edtica de investimentos disposta no regulamento do FIAGRO deve ser compat\u00edvel com as regras de composi\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o de carteira de ativos aplic\u00e1veis \u00e0 respectiva categoria na qual o fundo for registrado (i.e., \u201cFIAGRO-Direitos Credit\u00f3rios\u201d, \u201cFIAGRO-Imobili\u00e1rio\u201d ou \u201cFIAGRO-Participa\u00e7\u00f5es\u201d).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o, aplicam-se aos FIAGRO (i) as normas espec\u00edficas de cada categoria acima referida, (ii) as regras gerais que disp\u00f5em sobre a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos fundos de investimento e (iii) as regras relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos fundos de investimento.<\/p>\n
Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o registro e supervis\u00e3o dos FIAGRO-Direitos Credit\u00f3rios e dos FIAGRO-Imobili\u00e1rios compete \u00e0 Superintend\u00eancia de Supervis\u00e3o de Securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 SSE, enquanto a Superintend\u00eancia de Supervis\u00e3o de Investidores Institucionais \u2013 SIN ter\u00e1 compet\u00eancia para registro e supervis\u00e3o dos FIAGRO Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o inteiro teor da Resolu\u00e7\u00e3o, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br\/cvm).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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