{"id":1592,"date":"2020-06-16T18:25:52","date_gmt":"2020-06-16T21:25:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.moreiramenezes.com.br\/?post_type=publicacoes&p=1577"},"modified":"2020-09-02T10:27:46","modified_gmt":"2020-09-02T10:27:46","slug":"drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/","title":{"rendered":"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas"},"content":{"rendered":"

Em 15.06.2020 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81 (\u201c<\/span>IN DREI n\u00ba 81<\/span>\u201d), que disp\u00f5e sobre as normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas.<\/span><\/p>\n

O DREI \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do Registro P\u00fablico de Empresas, estando as Juntas Comerciais de cada Estado a ele subordinadas tecnicamente. Dentre as atividades do DREI est\u00e1 a de estabelecer, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas<\/span><\/p>\n

Com fundamento nessa atribui\u00e7\u00e3o, a IN DREI n\u00ba 81 consolidou, em um \u00fanico instrumento normativo, diversas normas pertinentes ao Registro P\u00fablico de Empresas. Ao todo, foram revogados 56 atos normativos, sendo 44 Instru\u00e7\u00f5es Normativas e 12 Of\u00edcios Circulares.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, visando a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o e a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento das Juntas Comerciais, a IN DREI n\u00ba 81 promoveu a revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de diversas disposi\u00e7\u00f5es e entendimentos anteriores do \u00f3rg\u00e3o e das Juntas Comerciais acerca de determinados aspectos do Registro P\u00fablico de Empresas.<\/span><\/p>\n

Cabe registrar que o Escrit\u00f3rio participou da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/2020 do DREI, que precedeu a edi\u00e7\u00e3o da IN DREI n\u00ba 81, sugerindo ajustes para tornar a norma mais t\u00e9cnica, atual e compat\u00edvel com as disposi\u00e7\u00f5es legais, em benef\u00edcio da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos empres\u00e1rios. Diversas sugest\u00f5es do Escrit\u00f3rio foram consideradas relevantes e acatadas pelo DREI, auxiliando no aprimoramento da norma.<\/span><\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa, cabe destacar as seguintes:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. nome empresarial<\/span><\/span>:<\/span> a denomina\u00e7\u00e3o social (uma das esp\u00e9cies de nome empresarial) dever\u00e1 ser formada com quaisquer palavras da l\u00edngua nacional ou estrangeira, acrescidas do tipo jur\u00eddico adotado pela sociedade empres\u00e1ria, quando assim exigir a lei (como, por exemplo \u201cLtda.\u201d, \u201cS.A.\u201d e \u201cEIRELI\u201d).
    \n<\/span>Desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, as Juntas Comerciais exigiam que a denomina\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias constitu\u00eddas ap\u00f3s a sua entrada em vigor contivesse a indica\u00e7\u00e3o do objeto social. De acordo com a nova interpreta\u00e7\u00e3o do DREI, tal indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria.<\/li>\n
  2. dispensa do reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de documentos<\/span><\/span>:<\/span> os atos societ\u00e1rios apresentados a registro (inclusive procura\u00e7\u00f5es) em vias f\u00edsicas e os documentos a eles anexos passam a ser dispensados de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia em Cart\u00f3rio. Para tanto, o pr\u00f3prio servidor da Junta Comercial poder\u00e1 confrontar a assinatura do ato com aquela constante do documento de identidade do signat\u00e1rio. J\u00e1 a autentica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por servidor da Junta Comercial ou advogado, contador ou t\u00e9cnico e contabilidade;<\/span><\/span><\/li>\n
  3. amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de registro autom\u00e1tico<\/span><\/span>:<\/span> o arquivamento de ato constitutivo, de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI e sociedade limitadas, bem como a constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas, dever\u00e1 ser deferido de forma autom\u00e1tica quando utilizados os instrumentos padr\u00e3o, nos moldes estabelecidos pelo DREI como anexos \u00e0 IN DREI n\u00ba 81;<\/span><\/span><\/li>\n
  4. transforma\u00e7\u00e3o\/convers\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o e cooperativa em sociedades empres\u00e1rias<\/span><\/span>:<\/span> as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas poder\u00e3o realizar opera\u00e7\u00f5es de transforma\u00e7\u00e3o\/convers\u00e3o em sociedades empres\u00e1rias.
    \n<\/span>Trata-se de nova interpreta\u00e7\u00e3o do DREI sobre o tema, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ e do art. 2.033 do C\u00f3digo Civil. A possibilidade de convers\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es em sociedades empres\u00e1rias \u00e9 mat\u00e9ria controvertida, especialmente em raz\u00e3o do fato de as primeiras n\u00e3o terem fins lucrativos, n\u00e3o poderem distribuir resultados aos seus associados e possu\u00edrem regras espec\u00edficas de destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio remanescente ap\u00f3s sua extin\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. integraliza\u00e7\u00e3o do capital \u201csocial\u201d da EIRELI<\/span><\/span>:<\/span> de acordo com a nova interpreta\u00e7\u00e3o do DREI, a obriga\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o imediata (no ato da constitui\u00e7\u00e3o) do capital \u201csocial\u201d da EIRELI limita-se ao valor equivalente a 100 vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds. Dessa forma, os montantes que excederem o referido m\u00ednimo legal poder\u00e3o ser integralizados em data futura.
    \n<\/span>Anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da IN DREI n\u00ba 81, parte das Juntas Comerciais interpretava que a obrigatoriedade de integraliza\u00e7\u00e3o imediata dizia respeito \u00e0 totalidade do capital social da EIRELI, ainda que com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela superior ao m\u00ednimo legal.<\/li>\n
  6. possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/span><\/span>:<\/span> a IN DREI n\u00ba 81 estabelece expressamente que a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de sociedades poder\u00e1 ocorrer de forma imediata ou em data futura (com exce\u00e7\u00e3o do capital social m\u00ednimo exigido das EIRELIs, conforme acima comentado).
    \n<\/span>Na eventualidade de a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social n\u00e3o ser efetivada na data constante do contrato social, a sociedade poder\u00e1 prorrogar a data incialmente prevista; ou promover a redu\u00e7\u00e3o do capital social. Atualmente, determinadas Juntas Comerciais estabeleciam requisitos n\u00e3o previstos em Lei para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social;<\/li>\n
  7. quotas preferenciais com restri\u00e7\u00e3o de voto<\/span><\/span>:<\/span> passa-se a se admitir a cria\u00e7\u00e3o de quotas de classes distintas em sociedades limitadas, nas propor\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econ\u00f4micos e pol\u00edticos diversos, inclusive a supress\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de voto para determinadas classes. Para tanto, deve-se prever a aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei n\u00ba 6.404\/1976 e observar-se os limites nesta estabelecidos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A IN DREI n\u00ba 81 entrar\u00e1 em vigor (1) quanto ao arquivamento autom\u00e1tico de atos de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual, EIRELI e sociedade limitada e constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas, 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o; e (2) quanto \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es, no dia 01.07.2020.<\/span><\/p>\n

    Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o texto integral da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81, podem ser encontrados no site <\/i>do DREI (<\/span>http:\/\/www.mdic.gov.br\/<\/span><\/a>).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em 15.06.2020 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81 (\u201cIN DREI n\u00ba 81\u201d), que disp\u00f5e sobre as normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas. O DREI \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do Registro P\u00fablico de Empresas, estando as Juntas Comerciais de cada […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1665,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1592","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nDREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas - Moreira Menezes Martins<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas - Moreira Menezes Martins\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em 15.06.2020 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81 (\u201cIN DREI n\u00ba 81\u201d), que disp\u00f5e sobre as normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas. O DREI \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do Registro P\u00fablico de Empresas, estando as Juntas Comerciais de cada […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Moreira Menezes Martins\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-06-16T21:25:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-09-02T10:27:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"934\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mmm\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mmm\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\"},\"author\":{\"name\":\"mmm\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/d525376b6c67f0d68e4dfc4475c65d78\"},\"headline\":\"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas\",\"datePublished\":\"2020-06-16T21:25:52+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-02T10:27:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\"},\"wordCount\":1009,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\",\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\",\"name\":\"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas - Moreira Menezes Martins\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg\",\"datePublished\":\"2020-06-16T21:25:52+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-02T10:27:46+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/d525376b6c67f0d68e4dfc4475c65d78\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg\",\"width\":1400,\"height\":934},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Not\u00edcias\",\"item\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/categorias\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/\",\"name\":\"Moreira Menezes Martins\",\"description\":\"Moreira Menezes Martins - Advogados\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/d525376b6c67f0d68e4dfc4475c65d78\",\"name\":\"mmm\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b16ca84b829f7fb3fcc92f2393d367798a989833972255f9a2b76b056e135746?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b16ca84b829f7fb3fcc92f2393d367798a989833972255f9a2b76b056e135746?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mmm\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/moreiramenezes.com\"],\"url\":\"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/author\/mmm\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas - Moreira Menezes Martins","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas - Moreira Menezes Martins","og_description":"Em 15.06.2020 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81 (\u201cIN DREI n\u00ba 81\u201d), que disp\u00f5e sobre as normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas. O DREI \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do Registro P\u00fablico de Empresas, estando as Juntas Comerciais de cada […]","og_url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/","og_site_name":"Moreira Menezes Martins","article_published_time":"2020-06-16T21:25:52+00:00","article_modified_time":"2020-09-02T10:27:46+00:00","og_image":[{"width":1400,"height":934,"url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mmm","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"mmm","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/"},"author":{"name":"mmm","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/d525376b6c67f0d68e4dfc4475c65d78"},"headline":"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas","datePublished":"2020-06-16T21:25:52+00:00","dateModified":"2020-09-02T10:27:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/"},"wordCount":1009,"image":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/","url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/","name":"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas - Moreira Menezes Martins","isPartOf":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg","datePublished":"2020-06-16T21:25:52+00:00","dateModified":"2020-09-02T10:27:46+00:00","author":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/d525376b6c67f0d68e4dfc4475c65d78"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#primaryimage","url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg","contentUrl":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/7503-min.jpg","width":1400,"height":934},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/drei-consolida-e-altera-normas-e-diretrizes-gerais-do-registro-publico-de-empresas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Not\u00edcias","item":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/categorias\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"DREI consolida e altera normas e diretrizes gerais do Registro P\u00fablico de Empresas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#website","url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/","name":"Moreira Menezes Martins","description":"Moreira Menezes Martins - Advogados","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/d525376b6c67f0d68e4dfc4475c65d78","name":"mmm","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b16ca84b829f7fb3fcc92f2393d367798a989833972255f9a2b76b056e135746?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b16ca84b829f7fb3fcc92f2393d367798a989833972255f9a2b76b056e135746?s=96&d=mm&r=g","caption":"mmm"},"sameAs":["https:\/\/moreiramenezes.com"],"url":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/author\/mmm\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1592"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1592\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}