{"id":1590,"date":"2020-06-12T19:46:32","date_gmt":"2020-06-12T22:46:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.moreiramenezes.com.br\/?post_type=publicacoes&p=1562"},"modified":"2020-06-12T19:46:32","modified_gmt":"2020-06-12T22:46:32","slug":"publicada-lei-que-regulamenta-regime-juridico-emergencial-e-transitorio-das-relacoes-juridicas-de-direito-privado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moreiramenezes.com.br\/en\/publicada-lei-que-regulamenta-regime-juridico-emergencial-e-transitorio-das-relacoes-juridicas-de-direito-privado\/","title":{"rendered":"Publicada lei que regulamenta regime jur\u00eddico emergencial e transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado"},"content":{"rendered":"

Em 12.06.2020 foi publicada a Lei n\u00b0 14.010\/2020, que instituiu o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas de Direito Privado \u2013 RJET no per\u00edodo da pandemia de COVID-19 (\u201c<\/span>Lei<\/span>\u201d).<\/span><\/p>\n

A Lei promove altera\u00e7\u00f5es em diversas normas, em car\u00e1ter transit\u00f3rio e emergencial, com o intuito de regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado que poderiam sofrer consequ\u00eancias em virtude da pandemia.<\/span><\/p>\n

Para os fins da Lei, considera-se como termo inicial dos eventos derivados da pandemia o dia 20.03.2020, data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020. Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o das normas referidas na Lei n\u00e3o implica sua revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A partir disso, destacam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es da Lei:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/span><\/span>:<\/span> a partir de 12.06.2020 e at\u00e9 o dia 30.10.2020 consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais e decadenciais. Tal disposi\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se aplica enquanto perdurarem as hip\u00f3teses espec\u00edficas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jur\u00eddico;\n

    <\/span><\/li>\n

  2. pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/span><\/span>:<\/span> at\u00e9 30.10.2020 a assembleia geral das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive para fins de destitui\u00e7\u00e3o de administradores e altera\u00e7\u00e3o do estatuto, poder\u00e1 ser realizada por meios eletr\u00f4nicos independentemente de previs\u00e3o nos respectivos atos constitutivos. Al\u00e9m disso, a manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes poder\u00e1 ocorrer por qualquer meio eletr\u00f4nico indicado pelo administrador da pessoa jur\u00eddica que assegure a identifica\u00e7\u00e3o do participante e a seguran\u00e7a do voto e produzir\u00e1 todos os efeitos legais de uma assinatura presencial;\n

    <\/span><\/li>\n

  3. rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/span><\/span>:<\/span> a aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi suspensa at\u00e9 30.10.2020, na hip\u00f3tese de entrega domiciliar (delivery<\/i>) de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e de medicamentos;\n

    <\/span><\/li>\n

  4. usucapi\u00e3o<\/span><\/span>:<\/span> os prazos de aquisi\u00e7\u00e3o para a propriedade imobili\u00e1ria ou mobili\u00e1ria, nas diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o, foram suspensos a partir de 12.06.2020 at\u00e9 30.10.2020;\n

    <\/span><\/li>\n

  5. condom\u00ednios edil\u00edcios<\/span><\/span>:<\/span> at\u00e9 30.10.2020 a assembleia condominial (inclusive para fins de destitui\u00e7\u00e3o de s\u00edndico e de aprova\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento anual\/presta\u00e7\u00e3o de contas) e a respectiva vota\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocorrer por meios virtuais. Nesse caso, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de cada cond\u00f4mino ser\u00e1 equiparada, para todos os efeitos jur\u00eddicos, \u00e0 sua assinatura presencial. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel realizar a assembleia por meio virtual, os mandatos de s\u00edndico vencidos a partir de 20.03.2020 ficar\u00e3o prorrogados at\u00e9 30.10.2020;\n

    <\/span><\/li>\n

  6. regime concorrencial<\/span><\/span>:<\/span> a partir de 20.03.2020 at\u00e9 30.10.2020, ou enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica, reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, ficam sem efic\u00e1cia as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica consubstanciadas nas condutas de (a) vender mercadorias ou prestar servi\u00e7os injustificadamente abaixo do pre\u00e7o de custo e (b) cessar parcial ou totalmente as atividades sem justa causa comprovada (art. 36, \u00a7 3\u00ba, XV e XVII, da Lei n\u00ba 12.529\/2011, \u201c<\/span>Lei Antitruste<\/span>\u201d); e (b) a pr\u00e1tica de ato de concentra\u00e7\u00e3o em que 2 ou mais entidades celebram contrato associativo, cons\u00f3rcio ou joint venture<\/i> (art. 90, IV, da Lei Antitruste).
    \n<\/span>
    \nTal suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de dispositivos da Lei Antitruste n\u00e3o afasta a possibilidade de posterior an\u00e1lise do ato de concentra\u00e7\u00e3o ou de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica dos acordos que n\u00e3o forem necess\u00e1rios ao combate ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias decorrentes da pandemia; e<\/p>\n

    <\/span><\/li>\n

  7. direito de fam\u00edlia<\/span><\/span>:<\/span> at\u00e9 30.10.2020 a pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia prevista no art. 528 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil dever\u00e1 ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem preju\u00edzo da exigibilidade das respectivas obriga\u00e7\u00f5es.\n

    <\/span>Por sua vez, o prazo de 2 meses previsto para instaura\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio e de partilha ter\u00e1 seu termo inicial dilatado para 30.10.2020 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sucess\u00f5es abertas a partir de 01.02.2020. Na mesma linha, o prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de invent\u00e1rio e de partilha (caso iniciado antes de 01.01.2020) fica suspenso a partir de 12.06.2020 at\u00e9 30.10.2020.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Cabe destacar que a Lei acrescentou o inciso \u201cI-A\u201d ao art. 65 da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 \u201c<\/span>LGPD<\/span>\u201d). Em resumo, foi postergada para o dia 01.08.2021 a entrada em vigor dos seus arts. 52, 53 e 54, que disp\u00f5em sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes da LGPD.<\/span><\/p>\n

    Por fim, ressalte-se que alguns dispositivos constantes do projeto de lei aprovado pelo Congresso foram objeto de veto pelo Presidente da Rep\u00fablica. Dentre eles, foi vetado o dispositivo que proibia a concess\u00e3o de liminar para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano nas a\u00e7\u00f5es de despejo at\u00e9 30.10.2020.<\/span><\/p>\n

    Maiores informa\u00e7\u00f5es, bem como o texto integral da Lei, podem ser encontrados no site<\/i> da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (http:\/\/www.planalto.gov.br<\/a>).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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