Em 26.05.2020 a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, editou o Provimento CNJ n\u00ba 100\/2020, regulamentando a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos em todos os tabelionatos de notas do pa\u00eds, por meio do Sistema de Atos Notariais Eletr\u00f4nicos \u2013 e-Notariado (\u201cProvimento n\u00ba 100\/2020\u201d).<\/p>\n
O e-Notariado foi criado com o principal objetivo de permitir a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos, mediante a implementa\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, de um sistema padronizado. Os atos notariais eletr\u00f4nicos ser\u00e3o considerados, para todos os fins, como sendo aut\u00eanticos e detentores de f\u00e9-p\u00fablica.<\/span><\/p>\n De acordo com o Provimento n\u00ba 100\/2020, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos:<\/span><\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o adotada pelos notariados para atendimento a dist\u00e2ncia deve incluir os n\u00fameros dos telefones da serventia, e-mails, plataformas eletr\u00f4nicas de comunica\u00e7\u00e3o e aplicativos como \u201cWhatsapp\u201d, \u201cSkype\u201d, dentre outros.<\/span><\/p>\n Foi estabelecida, ainda, a possibilidade da pr\u00e1tica de atos notariais h\u00edbridos, definidos como aqueles em que uma das partes assina o ato fisicamente; enquanto a outra assina \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n Como regra, o acesso ao e-Notariado ser\u00e1 feito com assinatura digital, por certificado digital que atenda aos requisitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001 (que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil) ou, quando poss\u00edvel, por biometria. N\u00e3o obstante, os usu\u00e1rios externos poder\u00e3o acessar o sistema mediante cadastro pr\u00e9vio, sem assinatura eletr\u00f4nica, para conferir a autenticidade do ato em que tenham interesse. <\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o not\u00e1rio fornecer\u00e1 gratuitamente aos clientes do servi\u00e7o notarial o \u201ccertificado digital notarizado\u201d, para uso exclusivo e por tempo determinado na plataforma e-Notariado e demais plataformas autorizadas pelo Col\u00e9gio Notarial Brasil.<\/span><\/p>\n O e-Notariado dever\u00e1 estar dispon\u00edvel 24 horas por dia, ressalvados os per\u00edodos de manuten\u00e7\u00e3o do sistema. O usu\u00e1rio externo (cliente) que for parte em ato notarial eletr\u00f4nico ou que necessitar da confer\u00eancia de autenticidade de um ato notarial ser\u00e1 autorizado a acessar o sistema sempre que necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n A identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes de forma remota ser\u00e3o feitas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da via original da identidade eletr\u00f4nica e pelo conjunto de informa\u00e7\u00f5es a que o tabeli\u00e3o teve acesso (incluindo o pr\u00f3prio sistema e-Notariado, documentos digitalizados, cart\u00f5es de assinatura abertos por outros notariados ou bases biom\u00e9tricas).<\/span><\/p>\n O Provimento n\u00ba 100\/2020 estabelece regras para a pr\u00e1tica de diversos atos notariais de forma eletr\u00f4nica, tais como celebra\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo im\u00f3veis, elabora\u00e7\u00e3o de atas notariais, outorga de procura\u00e7\u00f5es por instrumento p\u00fablico e reconhecimento de firmas por autenticidade.<\/span><\/p>\n\n
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