Em 02.04.2026, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI (“Ofício Circular nº 2/2026”), com o objetivo de apresentar sua interpretação, reiterar orientações e alertar os intermediários quanto aos deveres aplicáveis às atividades de intermediação e de relacionamento com clientes no contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado. O documento foi editado em cenário de crescimento do mercado secundário de renda fixa, com aumento do número de investidores de varejo e ampliação do uso de mecanismos tecnológicos voltados à facilitação da liquidez.

O Ofício Circular nº 2/2026 consolida a interpretação da SMI a respeito do enquadramento regulatório desses mecanismos e reforça deveres aplicáveis aos intermediários e às entidades autorreguladoras nesse contexto.

Dentre os principais tópicos destacados no Ofício Circular nº 2/2026, ressaltam-se os seguintes:

(i) tais sistemas não constituem modalidades de sistemas de negociação, nos termos do art. 142, incisos I e III, da Resolução CVM nº 135/2022. Segundo a interpretação da SMI, esses mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez no mercado de renda fixa, de modo que as operações neles cursadas se submetem ao tratamento regulatório aplicável ao “registro de operações previamente realizadas” (art. 142, inciso IV, da Resolução CVM nº 135/2022);

(ii) ainda que as operações levadas a registro sejam precedidas da utilização de sistemas próprios ou disponibilizados pelas entidades administradoras de mercados de balcão organizado, remanesce o dever das entidades autorreguladoras de supervisionar e fiscalizar a observância das normas aplicáveis, em especial das disposições constantes da Resolução CVM nº 135/2022 e da Resolução CVM nº 35/2021; 

(iii) a utilização desses sistemas não dispensa os intermediários do cumprimento das obrigações previstas na Resolução CVM nº 35/2021, especialmente quanto à obtenção do melhor resultado possível para o cliente, à identificação de comitentes, ao tratamento de pessoas vinculadas, à remuneração e aos conflitos de interesse, bem como à atuação com boa-fé e à prevalência do interesse dos clientes;

(iv) os intermediários devem manter regras, procedimentos e controles internos aptos a assegurar o cumprimento dessas obrigações, a supervisão pelos órgãos autorreguladores e pela própria CVM, bem como a guarda da documentação e das informações pertinentes;

(v) o acesso dos clientes a esses sistemas deve ocorrer de forma isonômica e não discriminatória, com critérios objetivos, previamente estabelecidos e passíveis de verificação posterior. Para preservar a adequada formação de preços, viabilizar a verificação do dever de melhor execução e evitar incentivos a práticas discriminatórias ou a alocações seletivas de liquidez, os intermediários devem utilizar um único canal de interação por valor mobiliário, centralizando as ofertas ou intenções de negociação cursadas por meio desses sistemas.

Trata-se, assim, de manifestação orientativa que não institui disciplina autônoma, mas enfatiza, para o contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, a incidência de deveres já previstos na regulamentação vigente. 

De um lado, o Ofício Circular nº 2/2026 reforça, à luz da Resolução CVM nº 35/2021, que a utilização desses mecanismos não afasta os deveres de melhor execução, boa-fé, prevalência do interesse dos clientes, prevenção e adequada administração de conflitos de interesses, identificação de comitentes, manutenção de regras, procedimentos e controles internos, bem como de guarda de documentos e informações. 

De outro lado, em consonância com a Resolução CVM nº 135/2022, a SMI esclarece que os sistemas próprios dos intermediários, ou aqueles disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, não se qualificam, por si sós, como sistemas de negociação. Segundo o Ofício Circular nº 2/2026, tais mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez, de modo que as operações por eles viabilizadas se submetem ao regime de registro de operações previamente realizadas.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).