Em 02.10.2023 entrou em vigor a Resolução CVM nº 175/2022, editada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM (“Resolução CVM nº 175/2022”). A Resolução CVM nº 175/2022 promove ampla reforma, atualiza e consolida o arcabouço regulatório aplicável aos fundos de investimento no Brasil.

Em setembro e outubro deste ano, a CVM editou a Resolução CVM nº 187/2023, que promoveu alterações pontuais na Resolução nº 175/2022, assim como os seguintes Ofícios Circulares, nos quais foram estabelecidas orientações da Autarquia referentes à interpretação da norma: Ofício Circular CVM/SSE nº 8/2023 (“Ofício Circular nº 8/2023”); Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE nº 2/2023 (“Ofício Circular Conjunto nº 2/2023”); Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023 (“Ofício Circular nº 6/2023”); e Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE nº 3/2023 (“Ofício Circular nº 3/2023”).

Os principais aspectos decorrentes dos referidos ofícios circulares e das alterações promovidas pela Resolução CVM nº 187/2023 são destacados a seguir.

Resolução CVM nº 187/2023

Em 27.09.2023 a CVM editou a Resolução CVM nº 187/2023, que promoveu alterações pontuais na Resolução CVM nº 175/2022, das quais, destacam-se:

(i) nova hipótese permitida para a cessão de cotas de classe aberta: foi incluída nova hipótese em que a CVM autoriza a cessão ou transferência de cota de classe aberta, consistente nos casos de “transferência da administração ou portabilidade de planos de previdência”;

(ii) prazo para apreciação das demonstrações contábeis: foi estabelecido o prazo de 60 dias, após o encaminhamento das demonstrações contábeis do fundo (ou classe de cotas) à CVM, para a realização da assembleia especial de cotistas em que deverão ser apreciadas as demonstrações contábeis do fundo (ou classe de cotas). A redação original da Resolução CVM nº 175/2022 determinava que o prazo a ser observado para a realização da referida assembleia seria aquele previsto nas regras específicas para cada categoria de fundo de investimento; e

(iii) solicitação de convocação de assembleia: foram promovidas alterações no art. 73 da parte geral da Resolução CVM nº 175/2022, de modo a incluir a possibilidade de o custodiante do fundo realizar pedido de convocação de assembleia de cotistas ao administrador.

Além disso, destacam-se as seguintes alterações promovidas ao Anexo Normativo I à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento financeiros (FIF):

(i) alteração nas regras de limite de concentração por emissor: foi incluída a previsão de que, caso os ativos adquiridos pelo fundo sejam ações que integrem índice geral representativo das ações de maior negociabilidade no mercado brasileiro, não será necessário observar: (i.1) o limite de 20% de investimento do patrimônio líquido da classe em ativos financeiros de emissão do gestor e de companhias integrantes de seu grupo econômico; nem (i.2) a proibição de aquisição, pelo fundo, de ações de emissão do seu gestor e de companhias relacionadas ao gestor;

(ii) alteração nas regras de limite de concentração por ativo: foi incluída nova alínea ao inciso I do art. 45, de modo a prever que até 20% do patrimônio líquido de determinada classe poderá ser destinado para, em conjunto com os demais ativos previstos nas outras alíneas do referido dispositivo, valores mobiliários representativos de dívida de emissão de companhia emissora não registrada na CVM; e

(iii) alteração nas regras de limite de concentração para classes destinadas a investidores qualificados: foi alterada a redação do parágrafo segundo do art. 75 para prever que não há qualquer limite por modalidade de ativo financeiro para aplicações em cotas de outros FIF que sejam igualmente destinadas a investidores qualificados. Na redação original da Resolução CVM nº 175/2022, o referido dispositivo mencionava que tal exceção se referia às cotas de qualquer outro fundo, não restringindo aos FIF.

Dentre as modificações promovidas ao Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), destacam-se:

(i) alterações nas regras de subclasses de cotas: passou-se a admitir a emissão de mais de uma subclasse de cotas subordinadas, desde que não exista subordinação entre as diferentes subclasses de cotas subordinadas. Adicionalmente, foi estabelecido que o regulamento do fundo deverá estabelecer a forma como as obrigações das cotas subordinadas serão cumpridas pelas diferentes subclasses de cotas subordinadas;

(ii) emissão de cotas seniores e subordinadas mezanino: foi incluída previsão permitindo que cotas seniores e subordinadas mezanino de classe fechada sejam emitidas em séries com índices referenciais diferentes e prazos diferenciados para amortização, permanecendo inalterados os demais direitos e obrigações; e

(iii) nova hipótese de resgate ou amortização de cotas seniores e subordinadas mezanino em direitos creditórios e ativos financeiros de liquidez: foi incluído novo inciso ao art. 17, passando a permitir o resgate ou amortização em direitos creditórios e ativos financeiros de liquidez, em caso de liquidação antecipada da classe, desde que seja destinada exclusivamente a investidores qualificados e a possibilidade esteja prevista no regulamento do fundo.

Também foram promovidas alterações ao Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento imobiliários (FII). Dentre as modificações, cabe registrar que passou-se a admitir a divisão das cotas dos fundos de investimento em subclasses, o que antes não era permitido para essa categoria de fundos de investimento, que deveria ser constituído com classe única de cotas.

Por fim, foram promovidas alterações pontuais no Anexo Normativo IV à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as regras específicas dos fundos de investimento em participações (FIP) e no Anexo XI à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as normas aplicáveis aos fundos de investimento previdenciários, especificamente no que tange à previsão, no regulamento de tais fundos, de encargos específicos para tais categorias.

Ofício Circular nº 8/2023

A Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE da CVM divulgou o Ofício Circular nº 8/2023, com o objetivo de disponibilizar ao mercado a interpretação da Autarquia referente aos dispositivos do Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/2022 que dispõem sobre o registro dos direitos creditórios e da função do administrador, gestor e custodiante dos FIDC. 

Conforme disposto no Ofício Circular nº 8/2023, caso um FIDC invista exclusivamente em direitos creditórios que devem ser obrigatoriamente registrados em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a SSE entende que não há obrigação da contratação do custodiante, estando excepcionada a regra de que os referidos fundos deverão contratar custodiantes. 

Sobre esse particular, o Ofício Circular nº 8/2023 destaca a importância de o administrador adotar padrões mínimos de governança de modo a tornar a relação entre as partes mais transparente. Nesse sentido, a SSE sugere que sejam enviados reportes periódicos de acompanhamento dos direitos creditórios, que possibilitarão uma conciliação das posições entre as partes, bem como a identificação de eventuais problemas com o lastro, fluxos de pagamento ou rentabilidade.

A CVM pontuou, ainda, que a ausência da adoção dos padrões mínimos de governança mencionados acima desqualificaria o direito creditório como passível de registro, de modo que nesses casos seria exigido a contratação de um custodiante.

Ofício Circular Conjunto nº 2/2023

O Ofício Circular Conjunto nº 2/2023 teve como finalidade divulgar interpretações adicionais da CVM e tirar dúvidas dos participantes do mercado a respeito dos dispositivos da parte geral da Resolução CVM nº 175/2022. O documento complementa o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE nº 1/2023, noticiado na Newsletter Moreira Menezes, Martins Advogados nº 103 (abril de 2023).

O Ofício Circular nº 2/2023 foi divulgado no formato de perguntas e respostas, contemplando 20 respostas às dúvidas recebidas do mercado.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes orientações fornecidas pelas áreas técnicas da CVM:

(i) classes exclusivas: uma classe de cotas deve ser considerada exclusiva quando receber recursos, direta ou indiretamente, de único investidor profissional, de cotistas que possuam vínculo societário familiar ou de cotistas vinculados por interesse único e indissociável;

(ii) responsabilidade limitada: na hipótese de alteração da classe de responsabilidade limitada para responsabilidade ilimitada, ficou estabelecida a dispensa de assinatura do Termo de Ciência e Assunção de Responsabilidade Ilimitada, previsto no Suplemento A da Resolução CVM nº 175/2022, para os cotistas que já estiverem no fundo antes da data da realização da assembleia que deliberar a transformação do regime de responsabilidade. Portanto, somente será exigida a assinatura do referido documento por cotistas que ingressarem na classe após a alteração;

(iii) cobrança da taxa de performance na classe/subclasse: há possibilidade de cobrança da taxa de performance tanto da classe quanto da subclasse; e

(iv) definição de fundos em funcionamento: com relação ao prazo para adaptação dos fundos de investimento em funcionamento à Resolução CVM nº 175/2022, a CVM definiu o conceito de “em funcionamento” aqueles que estejam efetivamente funcionando em 02.10.2023, ou seja, fundos que possuam recursos aportados e estejam em operação normal em tal data. Sendo assim, segundo o Ofício Circular Conjunto nº 2/2023, os fundos que se registrarem na CVM antes da data entrada em vigor da Resolução CVM nº 175/2022, ou mesmo com oferta em andamento, só poderão captar recursos e iniciar suas operações a partir de 02.10.2023 se já estiverem adaptados à nova norma.

Ofício Circular nº 6/2023

Já o Ofício Circular nº 6/2023 dispõe sobre as interpretações acerca dos dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V, VII e XI à Resolução CVM nº 175/2022, que regulam, respectivamente, os Fundos de Investimento Financeiro (FIF), Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Índice, Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS) e Fundos Previdenciários.

Com relação aos FIF, a área técnica esclareceu que fundos de ações com estratégia long and short (isto é, estratégia envolvendo a arbitragem de posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável), estão dispensados de observar os limites de utilização de margem bruta impostos no art. 73 do Anexo Normativo I à Resolução CVM nº 175/2022. Apesar disso, a CVM esclarece que o regulamento poderá prever limites máximos de margem para uma maior transparência.

Já em relação aos FIP, ao ser questionada sobre a utilização dos mútuos conversíveis em participação societária – previsão incluída pela Resolução CVM nº 184/2023, a SIN reiterou que o Anexo IV à Resolução CVM nº 175/2022 não prevê quaisquer restrições quanto à utilização de mútuos conversíveis ou ao prazo para sua respectiva conversão.

Além disso, outro ponto que merece destaque é o questionamento feito sobre a supressão, no Anexo IV à Resolução CVM nº 184/2023, de algumas atribuições do gestor dos FIP previstas originalmente na revogada Instrução CVM nº 578/2016. Sobre esse particular, a área técnica reforçou que continuam sendo de responsabilidade do gestor o suporte aos administradores na elaboração das demonstrações contábeis do fundo e suas classes, assim como na confecção dos laudos de avaliação das sociedades investidas e na qualificação do fundo como entidade de investimento. 

Por fim, a SIN esclareceu que, em relação aos quóruns de convocação, instalação e deliberação relativos às assembleias de cotistas, deve-se considerar a participação de cada cotista com base no valor financeiro de sua participação no passivo do fundo, e não na quantidade de cotas.

Ofício Circular Conjunto nº 3/2023 

O Ofício Circular Conjunto nº 3/2023 tem como objetivo divulgar a interpretação da CVM sobre o art. 134 da Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre a adaptação dos fundos de investimento à Resolução CVM nº 175/2022 – tema também abordado no Ofício Circular Conjunto nº 2/2023. 

Conforme mencionado acima, o Ofício Circular Conjunto nº 2/2023 considerou como fundos de investimento em funcionamento aqueles que estejam efetivamente funcionando em 02.10.2023, ou seja, com recursos aportados e em operação normal. Sendo assim, as áreas técnicas concluíram, na ocasião, que os fundos que se registraram na CVM antes da data entrada em vigor da Resolução CVM nº 175/2022, ou mesmo com oferta em andamento, só poderiam captar recursos e iniciar suas operações em 02.10.2023 se já estivessem adaptados à nova norma. 

Após a divulgação do entendimento acima, a CVM foi questionada se os fundos de investimento em processo de oferta pública de cotas estariam sujeitos ao conceito de “em funcionamento”.

Por essa razão, em complementação ao Ofício Circular Conjunto nº 2/2023, o Ofício Circular Conjunto nº 3/2023 esclareceu que o envio de requerimento de registro de oferta pública pelo fundo, seja pelo rito ordinário ou pelo rito automático (ainda que não tenha havido subscrição ou liquidação de cotas), já caracteriza uma efetiva atuação dos prestadores de serviço, de modo que tais fundos devem ser considerados como “em funcionamento”.

Maiores informações, bem como a íntegra da Resolução CVM nº 187/2023 e dos Ofício Circulares, podem ser encontradas no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm/).