STJ julga caso sobre responsabilidade de sócios de microempresa por débitos fiscais após baixa no CNPJ
Em 03.05.2022 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.876.549/RS (“REsp. nº 1.876.549/RS”), interposto