Disposições sobre sanções previstas na LGPD entram em vigor a partir de agosto
Em 01.08.2021 entrarão em vigor as disposições relativas à fiscalização e aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de
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Em 13.07.2021 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou a Resolução CVM nº 39/2021, que dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre
Em 31.03.2021 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou a Resolução CVM nº 25, que dispõe sobre regra transitória para aplicação da alteração promovida
Em 09.02.2021, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM anunciou uma nova bateria de reformas, seguindo o trabalho revisionista que a autarquia desenvolve desde 2017
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