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Newsletter N°139

Andreia Moore — Sun, 19 Apr 2026 12:17:56 +0000

Newsletter nº 139 | Abril 2026

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Ofício Circular da CVM esclarece deveres de intermediários em negociações de renda fixa em mercados de balcão organizado

Em 02.04.2026, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI (“Ofício Circular nº 2/2026”), com o objetivo de apresentar sua interpretação, reiterar orientações e alertar os intermediários quanto aos deveres aplicáveis às atividades de intermediação e de relacionamento com clientes no contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado. O documento foi editado em cenário de crescimento do mercado secundário de renda fixa, com aumento do número de investidores de varejo e ampliação do uso de mecanismos tecnológicos voltados à facilitação da liquidez.

O Ofício Circular nº 2/2026 consolida a interpretação da SMI a respeito do enquadramento regulatório desses mecanismos e reforça deveres aplicáveis aos intermediários e às entidades autorreguladoras nesse contexto.

Dentre os principais tópicos destacados no Ofício Circular nº 2/2026, ressaltam-se os seguintes:

(i) tais sistemas não constituem modalidades de sistemas de negociação, nos termos do art. 142, incisos I e III, da Resolução CVM nº 135/2022. Segundo a interpretação da SMI, esses mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez no mercado de renda fixa, de modo que as operações neles cursadas se submetem ao tratamento regulatório aplicável ao “registro de operações previamente realizadas” (art. 142, inciso IV, da Resolução CVM nº 135/2022);

(ii) ainda que as operações levadas a registro sejam precedidas da utilização de sistemas próprios ou disponibilizados pelas entidades administradoras de mercados de balcão organizado, remanesce o dever das entidades autorreguladoras de supervisionar e fiscalizar a observância das normas aplicáveis, em especial das disposições constantes da Resolução CVM nº 135/2022 e da Resolução CVM nº 35/2021;

(iii) a utilização desses sistemas não dispensa os intermediários do cumprimento das obrigações previstas na Resolução CVM nº 35/2021, especialmente quanto à obtenção do melhor resultado possível para o cliente, à identificação de comitentes, ao tratamento de pessoas vinculadas, à remuneração e aos conflitos de interesse, bem como à atuação com boa-fé e à prevalência do interesse dos clientes;

(iv) os intermediários devem manter regras, procedimentos e controles internos aptos a assegurar o cumprimento dessas obrigações, a supervisão pelos órgãos autorreguladores e pela própria CVM, bem como a guarda da documentação e das informações pertinentes;

(v) o acesso dos clientes a esses sistemas deve ocorrer de forma isonômica e não discriminatória, com critérios objetivos, previamente estabelecidos e passíveis de verificação posterior. Para preservar a adequada formação de preços, viabilizar a verificação do dever de melhor execução e evitar incentivos a práticas discriminatórias ou a alocações seletivas de liquidez, os intermediários devem utilizar um único canal de interação por valor mobiliário, centralizando as ofertas ou intenções de negociação cursadas por meio desses sistemas.

Trata-se, assim, de manifestação orientativa que não institui disciplina autônoma, mas enfatiza, para o contexto da negociação de valores mobiliários de renda fixa por meio de sistemas próprios ou disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, a incidência de deveres já previstos na regulamentação vigente.

De um lado, o Ofício Circular nº 2/2026 reforça, à luz da Resolução CVM nº 35/2021, que a utilização desses mecanismos não afasta os deveres de melhor execução, boa-fé, prevalência do interesse dos clientes, prevenção e adequada administração de conflitos de interesses, identificação de comitentes, manutenção de regras, procedimentos e controles internos, bem como de guarda de documentos e informações.

De outro lado, em consonância com a Resolução CVM nº 135/2022, a SMI esclarece que os sistemas próprios dos intermediários, ou aqueles disponibilizados por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, não se qualificam, por si sós, como sistemas de negociação. Segundo o Ofício Circular nº 2/2026, tais mecanismos devem ser compreendidos como instrumentos de facilitação de liquidez, de modo que as operações por eles viabilizadas se submetem ao regime de registro de operações previamente realizadas.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular nº 2/2026/CVM/SMI, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM orienta sobre preenchimento de requerimentos de ofertas públicas com benefícios fiscais

Em 26.03.2026, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício Circular CVM/SRE 3/2026 (“Ofício”), com o objetivo de complementar o Ofício Circular CVM/SRE 1/2026, com orientações sobre os procedimentos a serem observados pelos coordenadores líderes no preenchimento de requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos das Leis nº 12.431/2011 e 14.801/2024.

O Ofício foi editado diante de dúvidas recorrentes recebidas pela área técnica acerca do preenchimento dos novos campos parametrizados introduzidos no Sistema de Registro de Ofertas – SRE (“Sistema”).

Dentre os principais pontos abordados no Ofício, destacam-se os seguintes:

(i) orientações sobre o preenchimento de informações em ofertas públicas associadas a projetos de investimento que não estejam vinculados a um único par de coordenadas geográficas capaz de representar integralmente o empreendimento (p. ex.: torres de telecomunicações, rodovias, trilhos etc.);

(ii) esclarecimentos acerca dos novos campos parametrizados incluídos no Sistema para ofertas de Debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, especialmente nos casos em que a oferta esteja associada a mais de um projeto de investimento;

(iii) explicações sobre o procedimento de requerimento de registro no caso de ofertas públicas de cotas de Fundos de Investimento em Participações, a fim de refletir o benefício fiscal existente nas emissões de cotas de FIP – Infraestrutura (FIP-IE) e cotas de FIP – Produção Econômica intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).

Adicionalmente, o Ofício reforça a importância do correto preenchimento das informações relacionadas ao benefício fiscal no Sistema, destacando que tais dados são essenciais para a supervisão e o monitoramento da política pública pelos órgãos competentes, incluindo a Secretaria de Reformas Econômicas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, a prestação de informações incorretas ou incompletas pode acarretar consequências para os emissores.

Por fim, a SRE orienta que eventuais dúvidas relacionadas ao Sistema sejam encaminhadas exclusivamente ao e-mail suporte-sistemasre@cvm.gov.br.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular CVM/SRE 3/2026, podem ser encontradas no site da CVM (https://www.gov.br/cvm).

Moreira Menezes, Martins advogados é patrocinador do 14º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

Moreira Menezes, Martins Advogados é patrocinador do 14º Congresso Brasileiro de Direito Comercial (“Congresso”), que será realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2026, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, localizada na Rua Álvares Penteado, 151, Centro, São Paulo – SP.

O evento reunirá especialistas, acadêmicos e profissionais do mercado para debater temas atuais e relevantes do Direito Comercial.

Nosso sócio Mauricio Moreira Menezes participará do painel “Insider trading em fundos de investimento” e da sessão de homenagem ao comercialista Manuel Justino Bezerra Filho. Já o sócio Carlos Martins Neto integrará o painel “Direito empresarial verde: finanças e cadeias empresariais sustentáveis”.

A participação no Congresso reforça o compromisso do escritório com o desenvolvimento do Direito Comercial e sua atuação ativa nos debates mais relevantes do setor.

As inscrições e demais informações sobre o Congresso podem ser obtidas no site oficial do evento: https://congressodireitocomercial.org.br/site/.

Moreira Menezes, Martins advogados é patrocinador do 3º Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais

Moreira Menezes, Martins Advogados é patrocinador do 3º Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais – IDMCap (“Congresso”). O evento acontecerá nos dias 28 e 29 de maio de 2026, no Centro Cultural da Justiça Federal, na Avenida Rio Branco, 241, Centro, Rio de Janeiro – RJ.

Durante dois dias, o Congresso reunirá especialistas do mercado, reguladores e acadêmicos para discutir temas contemporâneos, com foco na regulação e no desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo um ambiente de análise técnica e troca estratégica.

Nosso sócio Mauricio Moreira Menezes participará do painel “Modernização do mercado de capitais brasileiro” e da sessão de encerramento. O sócio Carlos Martins Neto integrará o painel “Fundos de Investimento – Prestadores de Serviços Essenciais: divisão de atribuições e responsabilidades”.

As inscrições e demais informações sobre o Congresso podem ser obtidas no site oficial do evento: https://idmcap.com.br/.

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O Tribunal de Justiça manteve decisão de rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual se alegava inépcia da inicial pela ausência de apresentação do título original.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em definir se a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário – CCB constitui requisito de admissibilidade da petição inicial de execução de título extrajudicial.

III. Razões de decidir

3. O art. 425, VI, do CPC e o art. 11 da Lei n. 11.419/2006 equiparam as reproduções digitalizadas de documentos aos originais para todos os efeitos legais, impondo ao detentor o dever de conservar os originais até o fim do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, § 1º, do CPC), o que, por si, inibe a circulação irregular do título após o ajuizamento da execução.

4. O art. 425, § 2º, do CPC confere ao juiz mera faculdade de determinar o depósito em cartório ou secretaria de cópia digital de título executivo extrajudicial, revelando que o legislador não instituiu a apresentação do original físico como condição de procedibilidade da execução, mas atribuiu ao julgador a avaliação, caso a caso, da necessidade de apresentação do documento.

5. Ausente qualquer alegação específica de adulteração, de circulação do crédito, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma Cédula de Crédito Bancário, a simples objeção genérica à juntada de cópia converte a exigência do original físico em formalismo destituído de utilidade, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional.

6. A aferição da necessidade de juntada do título original, à luz das peculiaridades fáticas e probatórias de cada demanda, incumbe precipuamente ao juízo de origem, e eventual revisão dessa valoração, no âmbito do recurso especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso especial desprovido.

Tese de julgamento:

1. A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original.

Dispositivos relevantes citados:

Lei n. 10.931/2004, arts. 28, § 2º, I e II, e 29, § 1º; Lei n. 11.419/2006, art. 11, § 3º; CPC/2015, arts. 77, § 2º, 425, VI, e §§ 1º e 2º, e 79 a 81; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.939.207/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 24.06.2022; STJ, REsp 2.013.526/MT, rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023.

(STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 2.015.911/DF. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira. Data de Julgamento: 23.03.2026. Data de publicação: 27.03.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, NO CURSO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente.

2. Todavia, jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula 375 em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores.

3. A má-fé do devedor é presumida em hipóteses de transferência patrimonial para descendentes, sendo a ciência da demanda e o vínculo familiar suficientes para caracterizar o conluio fraudulento, independentemente da existência de registro da penhora.

4. No caso concreto, a doação do imóvel à neta do executado configura evidente tentativa de blindagem patrimonial, caracterizando fraude à execução. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

(STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 2.847.102/GO. Relator: Min. Raul Araújo. Data de Julgamento: 18.03.2026. Data de publicação: 23.03.2026)

A Newsletter Moreira Menezes, Martins Advogados é uma publicação exclusivamente informativa, não devendo ser considerada, para quaisquer fins, como opinião legal, sugestão ou orientação emitida pelo Escritório.

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Newsletter N°138

Andreia Moore — Tue, 24 Mar 2026 02:57:42 +0000

Newsletter nº 138 | Março 2026

DREI orienta juntas comerciais sobre possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada

Em 09.02.2026, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI expediu o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP (“Ofício”), que orienta as Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos de emissão de debêntures por sociedades limitadas.

O Ofício manifestou entendimento de que há fundamento legal suficiente para se admitir a emissão de debêntures por sociedades empresárias limitadas, além de orientar as Juntas a adotarem parametrização e rotinas de análise registral compatíveis com esse entendimento.

Embora o Ofício mencione que o tema ainda será objeto de normatização nacional dos procedimentos registrais aplicáveis, foram estabelecidas as seguintes diretrizes:

(i) fundamento legal e racionalidade do entendimento: o DREI indica que a evolução normativa, em especial a possibilidade expressa de emissão de nota comercial por sociedades limitadas presente na Lei nº 14.195/2021, reforça a compreensão de que o sistema jurídico comporta a utilização, por sociedades limitadas, de instrumentos de captação mais sofisticados;

(ii) adequação do integrador/parametrização de eventos: orienta-se que os sistemas/integradores de registro passem a permitir a associação da natureza jurídica “Sociedade Limitada” aos eventos típicos de Escritura de Emissão de Debêntures e de Aditamento, viabilizando a tramitação registral;

(iii) referência à regência supletiva pela Lei das S.A.: o DREI indica que a possibilidade da emissão de debêntures por sociedades limitadas não precisa constar em cláusula expressa de seu contrato social, podendo ser presumida a regência supletiva pela Lei nº 6.404/1976 pela adoção de instituto próprio das sociedades anônimas; nesse caso, a emissão de debêntures; e

(iv) parâmetros registrais e providências correlatas: o Ofício estabelece que as sociedades limitadas emissoras de debêntures deverão possuir “Livro de Registro de Debêntures Nominativas” e “Livro de Transferência de Debêntures Nominativas”, bem como recomendações de análise registral com rito proporcional e similar ao adotado para emissões por sociedade anônima, naquilo que for compatível com a sociedade limitada.

Por fim, o Ofício frisa que o tema ainda está sendo objeto de análise pelo DREI, estando o Departamento à disposição para esclarecer dúvidas ou receber sugestões.

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, podem ser encontradas no site do DREI (www.gov.br/empresas-e-negocios).

CVM divulga ofício circular anual com orientações a companhias abertas

Em 26.02.2026, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício Circular/Anual-2026-CVM/SEP (“Ofício”), com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados por companhias abertas, estrangeiras e incentivadas registradas na Autarquia, alinhado com as melhores práticas de governança corporativa, com o objetivo de uniformizar entendimentos, promover transparência e equidade no relacionamento com investidores e mercado, bem como minimizar eventuais desvios e reduzir a formulação de exigências e a aplicação de multas cominatórias e penalidades.

O Ofício consolida pontos de atenção operacionais e interpretativos que impactam rotinas de disclosure e de governança, incluindo, entre outros temas, orientações sobre informações periódicas e procedimentos assembleares.

Dentre os principais tópicos destacados no Ofício, ressaltam-se os seguintes:

(i) orientações para o preenchimento do Formulário Cadastral, especialmente quanto à necessidade de a companhia informar, no item 2.1, quais ativos estão sendo negociados no mercado e desde quando se iniciou a negociação;

(ii) orientações para o preenchimento de itens do Formulário de Referência, com destaque para: (a) as atividades de controles internos (itens 5.2. “d” e “e”), nos quais a CVM reforça a necessidade de divulgação individualizada das deficiências significativas apontadas pelo auditor independente e das respectivas medidas corretivas, com indicação da natureza da deficiência, área ou processo afetado, providências adotadas ou a serem adotadas, responsáveis e prazos; (b) mecanismos e procedimentos internos de integridade adotados pelo emissor (item 5.3), no sentido de evitar o uso de informações excessivamente genéricas, checar possíveis informações desatualizadas, informar especificamente qual órgão recebe e apura a denúncia e também a respeito de eventual obtenção de certificação internacional, a saber, a ISO 37001, que estabelece requisitos para um sistema de gestão antissuborno; e (c) o item 7.2 “c”, em que a CVM esclarece a distinção entre o canal de denúncias voltado à prevenção e apuração de ilícitos e os canais instituídos para o reporte de questões críticas relacionadas a temas ASG e de conformidade ao conselho de administração;

(iii) orientações sobre a necessidade de divulgação de informações eventuais, no formulário de negociação, das operações de equity swap realizadas pela própria companhia aberta, por suas controladoras ou controladas, seus diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária;

(iv) orientações para a elaboração e o envio do boletim de voto a distância, inclusive no sentido de esclarecer que: (a) a redução da participação acionária dos proponentes, após a divulgação do boletim, não constitui, por si só, fundamento legítimo para que a companhia aberta exclua a candidatura dos indicados de tal acionista; e (b) o percentual necessário para a inclusão de propostas no boletim de voto a distância, previsto no Anexo O da Resolução CVM nº 81/2022, pode ser atingido pela soma das participações de diversos acionistas, agindo em conjunto, para esse fim;

(v) orientações sobre o uso e a divulgação de informações oriundas de pesquisas de opinião pública relativas a eleições ou candidatos, destacando que o acesso a tais dados antes de sua ampla divulgação ao público pode configurar prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 62/2022;

(vi) orientação no sentido de que o emissor que pleitear a conversão de categoria A para a categoria B deverá divulgar respectivo fato relevante, nos termos da Resolução CVM nº 44/2021, para informar ao mercado que apresentou, perante a CVM, pedido de conversão da categoria, devendo essa divulgação ocorrer no mesmo dia do respectivo protocolo, ainda que a companhia já tenha divulgado documentos relativos a eventual oferta pública de aquisição de ações;

(vii) orientações sobre o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”), esclarecendo que, para as companhias abertas, sua elaboração e divulgação passarão a ser obrigatórias, com base nas normas emitidas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”) e aprovadas pela CVM, para os exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026; e

(viii) orientações sobre a composição da diretoria, indicando que, nos casos em que o estatuto social preveja a existência de diretores sem designação específica, caberá ao conselho de administração fixar-lhes as suas atribuições, nos termos do artigo 142, inciso II, da Lei nº 6.404/1976, as quais deverão constar da ata da reunião do conselho de administração que elegeu tais diretores ou, conforme o caso, fixou suas atribuições.

Além dos temas acima referidos, o Ofício também chama a atenção das companhias abertas para o novo regime contábil introduzido pelas Resoluções CVM nº 237/2025 e 238/2025, que entram em vigor em 01.01.2027. As normas tornam obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 51 — Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, alinhado à IFRS 18 e destinado a substituir o CPC 26 (R1), bem como o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, que atualiza referências em outros pronunciamentos em decorrência da implementação do CPC 51.

Entre os principais efeitos práticos, destacam-se o aprimoramento da apresentação das demonstrações contábeis, a introdução de novos critérios de agregação e desagregação de informações e a exigência de divulgação, em notas explicativas, de medidas de desempenho definidas pela administração. Com a entrada em vigor do novo regime, a disciplina específica sobre EBITDA e EBITDA ajustado, atualmente tratada pela Resolução CVM nº 156/2022, será revogada, passando o tema a ser tratado no âmbito do CPC 51.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular/Anual-2026-CVM/SEP, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM esclarece exigência de registro para investidor não residente que opere exclusivamente derivativos do agronegócio

Em 11.02.206, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício Circular CVM/SIN nº 4/2026, por meio do qual a área técnica esclareceu a inaplicabilidade da exigência de registro na autarquia para investidores não residentes que atuem exclusivamente com derivativos do agronegócio, o chamado “INR Agro”.

A orientação interpreta o art. 6º da Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13, de forma a concluir que a obrigação geral de registro e constituição de representante no Brasil não se aplica a investidores não residentes que realizem apenas operações com contratos a termo, futuros e opções vinculados a produtos agropecuários.

Isso posto, a CVM adota uma leitura sistemática e histórica do regime aplicável ao investimento estrangeiro, destacando que tais investidores se inserem em lógica distinta daquela prevista para aplicações em portfólio nos mercados financeiro e de capitais, hipótese em que permanece aplicável o regime geral de registro.

Portanto, a medida contribui para conferir maior segurança jurídica e previsibilidade ao mercado, ao afastar dúvidas operacionais relevantes quanto à necessidade de registro e à constituição de representante local. Do ponto de vista prático, a dispensa tende a reduzir barreiras de entrada para investidores estrangeiros interessados em exposição a derivativos do agronegócio brasileiro.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular CVM/SIN nº 4/2026 e Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM emite orientação sobre demonstrações contábeis envolvendo arranjos de computação na nuvem

Em 02.02.2026, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC e a Superintendência de Relações com Empresas – SEP da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SEP 1/2026 (“Ofício Circular Conjunto”), com o objetivo de orientar companhias e auditores independentes quanto ao tratamento contábil aplicável a determinados eventos envolvendo arranjos de computação em nuvem (Cloud Computing Arrangements), especialmente no modelo Software as a Service (“SaaS”).

De acordo com o entendimento manifestado no Ofício Circular Conjunto, arranjos do tipo SaaS, em que o cliente adquire apenas o direito de acesso a software hospedado na infraestrutura do fornecedor, devem ser tratados, em regra, como contratos de prestação de serviços, e não como arrendamento de software. Isso porque, nesses arranjos, o cliente não exerce influência na finalidade do software, tampouco há a obtenção de benefício econômico ou o poder de restringir acesso a esses benefícios por terceiros.

Na hipótese de o contrato SaaS conferir ao cliente poder de controle ou acesso a todos os benefícios econômicos, a sua caracterização ou não como contrato de prestação de serviços deve ser analisada de forma casuística.

O Ofício Circular Conjunto também aborda o tratamento dos custos de configuração e customização incorridos na implementação desses contratos tipo SaaS. Em linha com as Agenda Decisions do IFRS IC (2019 e 2021), a CVM esclarece que tais gastos, em geral, devem ser reconhecidos como despesa, uma vez que não resultam na criação de ativo controlado pelo cliente.

Não obstante, o documento ressalva que, quando a customização do software resultar na criação de funcionalidades adicionais que podem ser controladas pelo cliente, será necessário avaliar o eventual reconhecimento de ativo intangível, conforme os critérios estabelecidos nas normas contábeis.

Adicionalmente, o Ofício Circular Conjunto detalha o momento de reconhecimento das despesas, a depender da natureza dos serviços contratados (distintos ou não distintos) e do prestador envolvido (fornecedor do software ou terceiro), reforçando a necessidade de análise cuidadosa dos termos contratuais.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SEP 1/2026, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM promove ajustes pontuais no Anexo II da Resolução nº 175 (FIDC)

Em 06.03.2026, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução nº 240/2026, promovendo ajustes pontuais no Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175, que disciplina o regime dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

As alterações concentram-se na caracterização de direitos creditórios cedidos por sociedades em recuperação judicial ou extrajudicial, com o objetivo de remover entraves regulatórios que vinham dificultando a aquisição desses ativos por FIDC.

Entre as principais mudanças, destacam-se (i) a supressão da exigência de homologação judicial do plano de recuperação para que direitos creditórios sejam considerados “padronizados”, bem como (ii) a revisão do tratamento regulatório da coobrigação assumida por sociedades em recuperação (judicial ou extrajudicial), que deixa de ser, por si só, elemento caracterizador de crédito não-padronizado.

Na prática, tais ajustes mitigam restrições que, anteriormente, limitavam a estruturação de fundos lastreados em créditos de sociedades em recuperação. Por conseguinte, a medida tende a fortalecer o papel dos FIDC como instrumento de financiamento da economia real.

Do ponto de vista regulatório, a iniciativa reflete um movimento de aprimoramento do arcabouço normativo, com foco em aumentar a funcionalidade dos instrumentos de mercado de capitais, sem comprometer a segurança jurídica das operações.

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução nº 240/2026, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

B3 recebe autorização da CVM para iniciar operações pelo “Regime Fácil”

Em 12.03.2026, a B3 divulgou ter recebido autorização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM para dar início às operações do Regime Fácil (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens).

O novo regime tem como principal objetivo ampliar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, reduzindo barreiras regulatórias e viabilizando novas alternativas de financiamento. A iniciativa é direcionada a sociedades anônimas com faturamento bruto anual de até R$ 500 milhões, que passam a contar com um ambiente regulatório mais proporcional à sua realidade.

No âmbito do Regime Fácil, companhias de menor porte poderão acessar o mercado de capitais para captar recursos tanto por meio de ofertas de ações quanto pela emissão de títulos de dívida, como debêntures e notas comerciais, com procedimentos mais simples e custos reduzidos.

Dentre as principais inovações, destaca-se a criação da chamada Oferta Direta, que permite captações de até R$ 300 milhões por ano sem a necessidade de contratação de coordenador líder, além da simplificação de obrigações informacionais e operacionais aplicáveis às companhias participantes que optem em acessar o mercado por meio de ofertas tradicionais.

O regime também prevê exigências regulatórias mais flexíveis, como a substituição do formulário de referência por documento simplificado, a divulgação de resultados semestralmente, a dispensa de determinadas obrigações acessórias, dentre outras.

Maiores informações sobre o ambiente relacionado ao Regime Fácil no âmbito da B3 podem ser encontradas no site da B3 (www.b3.com.br). O arcabouço regulatório referente ao Regime Fácil pode ser acessado no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA.

I. HIPÓTESE EM EXAME
1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que “não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude.
5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.
6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico.
7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis.
8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, Terceira Turma, Recurso Especial n° 2.197.156/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 03.03.2026. Data de Publicação: 09.03.2026).

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Newsletter N°137

Giulia Beninca — Wed, 18 Feb 2026 17:02:40 +0000

Newsletter nº 137 | Fevereiro 2026

CVM publica Ofício Circular sobre envio de informações periódicas por FIDC, FII e FIAGRO

Em 06.02.2026, a Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 1/2026 (“Ofício Circular”). O documento tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas a respeito do envio intempestivo de informações periódicas previstas nos Anexos II, III e IV à Resolução CVM nº 175 pelos administradores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).

A SSE consolida o entendimento de que a multa pecuniária aplicada em razão da não observância do prazo para envio das informações periódicas ocorre de forma objetiva e automática, tendo como finalidade estimular o cumprimento da norma pelos administradores fiduciários, não possuindo natureza sancionatória.

O Ofício Circular esclarece dúvidas recorrentes sobre critérios e procedimentos aplicados pela área técnica, incluindo, entre outros pontos:

(i) cada multa está associada a um atraso específico, relativo a determinado documento e data-base, sendo devida por cada dia de atraso, podendo atingir o valor de até R$ 60.000,00 por documento;

(ii) a responsabilidade pelo envio das informações periódicas é do administrador em exercício na data do vencimento da obrigação, e não na data-base do informe devido, inclusive em hipótese de substituição do prestador de serviço essencial;

(iii) a obrigação de entrega da documentação se inicia com a primeira integralização do fundo de investimento e se estende até seu encerramento, devendo ser cumprida também durante o período de liquidação;

(iv) é possível a emissão de multa cominatória de fundo de investimento encerrado, desde que seja identificada pendência de entrega de informe periódico, sendo a responsabilidade atribuída ao administrador vigente na data em que a obrigação não foi cumprida; e

(v) a transformação de um fundo de investimento de uma categoria para outra implica no encerramento da obrigatoriedade de entrega dos informes periódicos do fundo original e no início das obrigações aplicáveis ao novo fundo, ambos na data em que a transformação foi operacionalizada pela CVM.

Por fim, a área técnica orienta os administradores a manter controles internos capazes de assegurar o cumprimento das obrigações regulamentares, bem como mitigar eventuais falhas na entrega, utilizando mecanismos de dupla checagem, conferência do documento remetido no site da CVM, entre outros. Qualquer adversidade no envio dos documentos deve ser comunicada ao Suporte Externo da CVM.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br).

ANBIMA divulga guia técnico de ferramentas de gestão de liquidez

Em 10.02.2026, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou o Guia Técnico de Ferramentas de Gestão de Liquidez (“Guia Técnico”), elaborado em conjunto com participantes do mercado e direcionado aos gestores de fundos de investimento, alinhado às disposições constantes da Resolução CVM nº 175 e às práticas internacionais.

O material conceitua os mecanismos de side pocket e de barreiras ao resgate, traz orientações sobre as vantagens e desvantagens de cada ferramenta, bem como exemplos de sua utilização no âmbito nacional e internacional, além de explicar a regulação aplicável ao tema. Além disso, a ANBIMA propôs checklists com pontos de atenção e orientações práticas para o acionamento de cada mecanismo, a serem considerados pelos gestores no momento da tomada de decisão.

Adicionalmente, o Guia Técnico dispõe que a gestão de liquidez deve ocorrer em três etapas: na constituição do fundo; no monitoramento diário da liquidez dos ativos e da composição dos passivos; e na previsão de ferramentas de gestão de liquidez.

Embora não possua caráter vinculante, o documento busca servir como referência técnica clara e estruturada para o uso das ferramentas de gestão de liquidez, com foco no aprimoramento e na padronização das práticas operacionais do mercado.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Guia, podem ser encontradas no site da ANBIMA (https://www.anbima.com.br/).

CVM publica Ofício Circular sobre interpretação de dispositivos da Resolução CVM nº 19/2021

Em 19.01.2026, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 2/2026 (“Ofício Circular”). O documento tem como objetivo divulgar a interpretação de dispositivos da Resolução CVM nº 19/2021, que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários.

O Ofício Circular estabelece, dentre outros pontos, que:

(i) Não há vedação ao recebimento de remuneração pelo consultor de valores mobiliários em contraprestação pelos serviços prestados a emissores ou distribuidores de valores mobiliários, desde que ocorra a compensação desse valor na taxa de consultoria cobrada do investidor que deu causa a tal remuneração;

(ii) Não há impedimento para que o consultor de valores mobiliários faça uso de relatórios de recomendação para envio a intermediários (integrantes do sistema de distribuição), com o fim de operacionalizar recomendações; contudo, a descrição do investimento deve ser específica e objetiva;

(iii) Os consultores pessoas jurídicas devem tomar as medidas necessárias para que a equipe responsável pela atividade de consultoria seja formada por, no mínimo, 80% de consultores certificados em exames reconhecidos pela CVM ou autorizados pela CVM.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br).

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS.

I. Hipótese em exame

1.Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 8/5/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/8/2024 e concluso ao gabinete em 1/10/2025.

II. Questão em discussão

2. O propósito recursal consiste em decidir se, diante da decretação da prescrição por ausência de localização do executado ou por demora em sua localização, há ônus sucumbenciais às partes.

III. Razões de decidir

3. O julgamento do recurso especial, quanto ao prazo prescricional aplicável e quanto à própria decretação da prescrição, é inadmissível por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.

4. Sob a égide do CPC/1973 e da versão original do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior já reconhecia a perda do poder executivo pela demora, atribuível ao exequente, na citação do executado, em execução de título extrajudicial.

5. Esta Corte, àquela época, havia firmado orientação no sentido de que, nas hipóteses de prescrição das execuções, quem dá causa ao ajuizamento é o executado inadimplente, ao deixar de satisfazer dívida líquida e certa. 6. Por meio da Lei n. 14.195/2021, a redação do art. 921, § 5º, do CPC, foi alterada e passou a prever que: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.

7. A modificação do art. 921, § 5º, do CPC está condizente com a lógica da prevalência do princípio da causalidade sobre o princípio da sucumbência.

8. Inexiste qualquer diferença entre, de um lado, a não localização do executado e, de outro, a não localização de seus bens, apta a diferenciar os regimes sucumbenciais de cada hipótese de prescrição.

9. Nos termos da Lei n. 14.195/2021, diante da hipótese de não localização do executado e demora em sua citação, o reconhecimento da prescrição não acarretará ônus sucumbenciais.

10. Nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo com resolução do mérito após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na ausência de condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC). Precedente.

11. No recurso sob julgamento, tratando-se do reconhecimento de prescrição no curso do processo de execução, cuja sentença foi proferida após 26/8/2021, não há ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 921, §5º, CPC.

IV. Dispositivo

12. Recurso especial de […] parcialmente conhecido e provido, para reestabelecer a sentença e afastar a condenação em ônus sucumbenciais.

13. Recurso especial de […] prejudicado.

(STJ, 3ª Turma. Recurso Especial nº 2184376 /SC. Rel.: Min. Nancy Andrighi. Julgamento: 9.12.2025. Data de Publicação: 15.12.2025)

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Newsletter N°136

Giulia Beninca — Thu, 29 Jan 2026 15:52:06 +0000

Newsletter nº 136 | Janeiro 2026

BACEN e CMN disciplinam a nomenclatura e a forma de apresentação ao público de instituições financeiras

Em 28.11.2025, o Banco Central do Brasil – BACEN e o Conselho Monetário Nacional – CMN editaram a Resolução Conjunta nº 17/2025 (“RC nº 17/2025”), que estabelece regras sobre a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A norma tem como objetivo aumentar a transparência, a segurança e a clareza para clientes e usuários, especialmente diante da proliferação de novos modelos de negócios no sistema financeiro.

A RC nº 17/2025 define como “nomenclatura” o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet utilizados pela instituição, e como “apresentação ao público” todo o conteúdo veiculado em seus canais de comunicação e atendimento. A partir dessas definições, a RC nº 17/2025 passa a impor deveres claros de alinhamento entre a forma como a instituição se apresenta, a modalidade de instituição e o escopo efetivo do serviço que está autorizada a oferecer.

Dentre os principais pontos introduzidos pela RC nº 17/2025, destacam-se os seguintes:

(i) vinculação da nomenclatura ao objeto da autorização para funcionamento: as instituições deverão utilizar, em seu nome empresarial, termos que façam referência clara ao objeto da autorização para funcionamento concedida pelo BACEN. É vedado o uso de termos que sugiram, ainda que por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou tipo de instituição para a qual não possuam autorização de funcionamento específica. A regra também se aplica ao nome fantasia, à marca e ao domínio de internet;

(ii) limites ao uso de nome de conglomerados: instituições integrantes de conglomerados prudenciais podem utilizar o nome do conglomerado em sua nomenclatura, desde que fique claro ao cliente com qual tipo de instituição do conglomerado está se relacionando e que o nome do conglomerado não contenha termos que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo BACEN que não integre o conglomerado.

No mesmo sentido, as cooperativas de crédito e demais instituições integrantes de sistema cooperativo podem utilizar, em sua nomenclatura, termo que identifique o sistema cooperativo a que pertença;

(iii) regras para a apresentação ao público: na comunicação com clientes e usuários, as instituições devem utilizar termos que deixem inequívoco o tipo de instituição e as atividades para as quais possuem autorização para funcionamento concedida pelo BACEN.

É vedado sugerir, por qualquer meio, a prestação de serviços ou atividades não autorizadas. Essas regras aplicam-se inclusive à atuação por correspondentes, parceiros e canais digitais;

(iv) uso obrigatório de domínio próprio: deve ser utilizado domínio de internet próprio em todos os e-mails e hiperlinks utilizados pela instituição para apresentação ao público ou comunicações com clientes e usuários, realizadas por meio de sistemas eletrônicos ou de aplicativos de mensagens;

(v) transparência obrigatória: as instituições deverão informar de forma clara, em sua apresentação ao público: (a) as atividades para as quais estão autorizadas pelo BACEN; (b) os serviços financeiros, de ativos virtuais, de consórcio ou de pagamento que podem prestar; e (c) o conglomerado prudencial ou sistema cooperativo a que pertencem, quando aplicável;

(vi) regras para correspondentes e parcerias: fica vedada a contratação de correspondente ou estabelecimento de parcerias para a realização de atividades relacionadas à oferta de produtos e serviços financeiros e de pagamento com entidades não sujeitas à autorização de funcionamento pelo BACEN, que utilizem: (a) em sua nomenclatura, termo que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo BACEN; e (b) em sua apresentação ao público, termos que não deixem claro para os clientes e usuários a sua condição de entidade contratada ou parceira da instituição autorizada a funcionar pelo BACEN. As instituições devem ajustar contratos já existentes no prazo de um ano; e

(vii) plano de adequação obrigatório: instituições que não estejam aderentes à nova norma deverão apresentar ao BACEN, em até 120 dias, plano de adequação, contendo procedimentos, etapas e prazos, sendo o prazo máximo para adaptação de 1 ano. Instituições já aderentes ou que precisem apenas alterar o nome empresarial devem comunicar essa condição ao BACEN em até 90 dias.

A RC nº 17/2025 entrou em vigou em 01.12.2025 e se aplica inclusive a entidades cujos pedidos de autorização já tenham sido protocolados perante o BACEN e revoga o art. 8º da Resolução CMN nº 4.935/2021.

Maiores informações, bem como o inteiro teor da RC nº 17/2025, podem ser encontrados no site do BACEN (www.bcb.gov.br).

Ofício Circular sobre atividade de consultoria de valores mobiliários é publicado pela CVM

Em 19.01.2026 a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN, tendo por objetivo ampliar a divulgação da interpretação da SIN acerca de determinadas disposições da Resolução CVM nº 19/2021, que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários (“Ofício Circular”).

Nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, o consultor de valores mobiliários tem como atividade a prestação, em caráter profissional, de serviços de orientação, recomendação e aconselhamento sobre investimentos no âmbito do mercado de capitais.

Sobre esse particular, o Ofício Circular esclarece que a atuação do consultor de valores mobiliários deve ser pautada pela independência em relação a emissores e distribuidores, havendo alinhamento aos interesses do investidor por ele atendido.

Além disso, o Ofício Circular destaca o dever fiduciário do consultor de valores mobiliários, que inclui, sem limitação, a obrigação de compreender o perfil do cliente e realizar análise criteriosa dos riscos, custos e vantagens associados às recomendações apresentadas, prestando aconselhamento de forma sempre fundamentada.

No que diz respeito à remuneração do consultor de valores mobiliários, a SIN entende que não há vedação a que o consultor receba remuneração paga por emissores ou distribuidores, desde que tal benefício seja integralmente repassado ao investidor cujo investimento ensejou a remuneração, por meio do correspondente desconto e compensação do valor da taxa de consultoria cobrada do investidor. O consultor que se utilizar de tal mecanismo de remuneração deverá informar ao investidor, de maneira clara e objetiva, todos os valores recebidos por terceiros, que serão abatidos dos valores devidos pelo investidor a título de taxa de consultoria.

A SIN esclarece, ainda, que não há impedimentos regulatórios para que o consultor de valores mobiliários faça uso de relatórios de recomendação para envio às entidades intermediárias. Contudo, nessa hipótese, os relatórios de recomendação devem (i) ter a descrição específica e objetiva das condições da(s) operação(ões) recomendada(s), incluindo, sem limitação, a identificação dos ativos, valores financeiros de referência, condições e/ou bandas, dentre outros elementos; e (ii) ter a aprovação prévia e expressa do cliente, conforme identificadas no respectivo relatório.

Não serão admitidos relatórios de recomendações que contenham descrições de investimento que não sejam específicas e objetivas, de forma a mitigar qualquer possibilidade de uma atuação discricionária por parte de consultores, o que é vedado pela regulação.

Por fim, a SIN reitera a necessidade de que os consultores de valores mobiliários tenham e mantenham a devida capacidade técnica compatível com a complexidade dos mercados e segmentos de produtos em que atuam. No caso dos consultores pessoas jurídicas, estes devem tomar todas as medidas necessárias para que a equipe responsável seja formada por, no mínimo, 80% de consultores certificados pelos exames reconhecidos pela CVM, conforme o Anexo A da Resolução CVM nº 19/2021, ou consultores autorizados pela CVM na atividade de consultor de valores mobiliários.

Maiores informações, bem como a íntegra do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Divulgada a agenda regulatória da CVM com prioridades normativas para o ano de 2026

Em 10.12.2023, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou a Agenda Regulatória para o ano de 2026, na qual elenca os temas prioritários para regulamentação ao longo do ano, contemplando normas a serem editadas ou revisadas, matérias que serão submetidas à consulta pública, bem como estudos normativos e análises de impacto regulatório a serem conduzidos pela Autarquia (“Agenda Regulatória”).

Conforme divulgado pela CVM, dentre os normativos que a Autarquia se propõe a revisitar, uma das prioridades é a edição de nova norma destinada a substituir a Resolução CVM nº 88/2022, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários emitidos por sociedades de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

Além disso, a Autarquia pretende editar ou revisar normas sobre os seguintes temas: (i) modernização do regime aplicável aos Fundos de Investimento em Participações – FIP; (ii) divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado (Resolução CVM nº 44/2021); (iii) agências de classificação de risco (rating); (iv) ofertas públicas de valores mobiliários (Resolução CVM nº 160/2022); (v) ações em tesouraria (Resolução CVM nº 77/2022); (vi) Fundos de Investimento Imobiliários – FII (Anexo III da Resolução CVM nº 175/2022); (vii) regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro – FIF (Anexo I da Reso Resolução CVM nº 175/2022); e (viii) atualização do rol de certificações de consultores (Resolução CVM nº 19/2021).

No que se refere às matérias que deverão ser submetidas à consulta pública, a CVM prevê, entre outros temas: (i) regras de suitability, com ampliação do acesso a produtos de varejo, revisão do conceito de investidor qualificado e incorporação de medidas decorrentes de avaliação de resultados regulatórios; (ii) atuação de influenciadores financeiros (“finfluencers”) e modernização das regras aplicáveis aos analistas de investimentos); (iii) adoção de medidas alternativas à multa cominatória pelo atraso no envio de informações por participantes do mercado (Resolução CVM nº 47/2021); (iv) registro e regime informacional de intermediários, incluindo aspectos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Resolução CVM nº 13/2020 e Resolução CVM nº 50/2021); (v) regras sobre o mercado de carbono (Lei nº 15.042/2024); (vi) requisitos para intermediação: parceria com instituições no exterior (Resolução CVM nº 35/2021); (vii) Certificados de Operações Estruturadas – COE (Resolução CVM nº 8/2020); (viii) registro de lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários e Certificados de Recebíveis do Agronegócio e envio de informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR (Resolução CVM nº 60/2021); (ix) Exchange Traded Funds – ETF (fundos de índice) de gestão ativa (Anexo V da Resolução CVM nº 175/2022); (xi) Fundos de Investimento Creditórios – FIDC com foco em sociedades em recuperação judicial e direitos creditórios não padronizados (Anexo II da Resolução CVM nº 175/2022); e (xii) Taxonomia Sustentável Brasileira (Decreto nº 12.705/2025).

Maiores informações, bem como a íntegra da Agenda Regulatória, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE. PLATAFORMA NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 784, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Controvérsia: A questão em discussão consiste em saber se o magistrado pode, de ofício, afastar a eficácia de um título executivo extrajudicial sob o argumento de que as assinaturas eletrônicas nele apostas não possuem certificação emitida pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

2. Tendo o título de crédito sido assinado pelo executado, o que indica ter ele aceito a utilização do meio de assinatura empregado, não cabe ao magistrado, de ofício, afastar sua validade para impedir a citação da parte devedora, a quem caberá efetuar o pagamento ou opor as defesas que entender cabíveis.

2.1. A jurisprudência do STJ reconheceu que a Lei n. 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir — na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico — qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.

2.2. A exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil, nas relações privadas pré-processuais, representa excesso de formalismo e contraria a intenção legislativa de conferir validade jurídica a assinaturas eletrônicas em geral, observada a autonomia das partes e os níveis de autenticação adotados.

3.Caso concreto: A Corte estadual entendeu que não se poderia confirmar a autenticidade das assinaturas existentes no título executivo, pois estas foram realizadas digitalmente por meio de plataforma própria (“Sisbr”), fora do sistema ICP-Brasil. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2.

3.1. Não é possível ao magistrado afastar, de ofício, a validade jurídica de título de crédito com assinatura eletrônica apenas pelo fato de a autenticação ter sido feita por entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil. O recurso foi provido para reconhecer a validade do título e determinar o prosseguimento da execução.

(STJ. 4ª Turma. Recurso Especial nº 2.205.708/PR. Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 04.11.2025. Data de Publicação: 14.11.2025.).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO – CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação dessas providências.

2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:

2.1. “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”

3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte e, ainda, de bloqueio de cartões de crédito, restaram indeferidas pelo juízo processante e, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio do devedor.

3.1. Os pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso.

3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.

4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva.

(STJ. 2ª Seção. Recurso Especial n° 1.955.574/SP. Rel.: Min. Marco Buzzi. Data de Julgamento: 04.12.2025. Data de Publicação: 24.11.2025).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aferição da tempestividade dos embargos de terceiro, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro deve ser contado a partir da ciência inequívoca do ato constritivo (penhora) ou da adjudicação, alienação ou arrematação do bem, conforme previsto no art. 675 do CPC/2015.

3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do CPC/2015, é de cinco dias contados da adjudicação, alienação ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente e apenas em benefício do embargante, o termo inicial pode ser a data da turbação ou esbulho, quando o terceiro não tiver ciência da execução, mas essa flexibilização é aplicável apenas em benefício do embargante. Precedentes.

4. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela aplicação do termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro a partir da ciência inequívoca do ato constritivo (penhora), em desacordo com o entendimento desta Corte Superior.

5. Agravo interno desprovido

(STJ. 2ª Turma. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.893.259/PR. Rel.: Min. Teodoro Silva Santos. Data de Julgamento: 09.12.2025. Publicação: 22.12.2025).

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Newsletter N°135

Andreia Moore — Mon, 29 Dec 2025 15:39:53 +0000

Newsletter nº 135 | Dezembro 2025

Resolução da CVM sobre processos sancionadores é alterada

Em 21.11.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 235/2025, a qual promove alterações na Resolução CVM º 45/2021, que disciplina o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM, sendo resultado da Consulta Pública SDM nº 04/2024, concluída em fevereiro de 2025.

Dentre as principais modificações promovidas pela Resolução CVM nº 235/2025, destacam-se as seguintes:

(i) recurso contra decisão que deixar de lavrar termo de acusação: para recorrer de tais decisões, o recorrente deverá demonstrar (a) ausência de fundamentação ou (b) dissonância com entendimento prevalecente do Colegiado da Autarquia. Além disso, foi incluído o art. 5ª-A, segundo o qual não cabe pedido de reconsideração do não conhecimento do referido recurso;

(ii) manifestação prévia na fase pré-sancionadora: a Resolução CVM nº 235/2025 aprimorou as disposições sobre manifestação prévia do investigado, detalhando as hipóteses em que a área técnica deve diligenciar para obter esclarecimentos e quanto tais esclarecimentos devem ser considerados atendidos. A nova redação da norma deixa expresso, ainda, que essa etapa não envolve garantia de contraditório/ampla defesa, mas de uma providência para fins de eficiência processual;

(iii) prazo não específico: foi mantida a lógica segundo a qual, na ausência de prazo específico, o prazo indicado na intimação não pode ser inferior a 10 dias; contudo, foi criada exceção em caso de procedimentos de investigação em fase pré-sancionadora, para os quais as superintendências devem assinalar prazo razoável para cumprimento das exigências;

(iv) rito simplificado: a Resolução CVM nº 235/2025 ampliou o rol de infrações que podem ser submetidas ao rito simplificado previsto no art. 73 da Resolução CVM nº 45/2021, destinado aos casos de menor complexidade e que admitem procedimento mais célere. Além disso, introduzido o art. 73-A, que cria uma etapa formal para requerimento de provas a serem produzidas; e

(v) termo de compromisso: foi incluída, como requisito para celebração do termo, a comprovação, pelo interessado, do cumprimento das condições legais e regulamentares relativas à cessação da conduta apontada como irregular, bem como à reparação dos prejuízos eventualmente causados. Além disso, foi estabelecido que a exigência de cessação de prática irregular é considerada atendida quando tal prática já tiver sido consumada ou devidamente interrompida.

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução CVM nº 235/2025 podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Consulta pública é iniciada pela CVM para flexibilizar informações periódicas de FIFs

Em 11.11.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Edital de Consulta Pública SDM nº 07/2025, submetendo à análise dos participantes do mercado e do público em geral proposta de Resolução com a finalidade de simplificar o regime informacional aplicável aos Fundos de Investimento Financeiro (FIF), previstos no Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175/2022 (“Consulta Pública”).

A minuta submetida à Consulta Pública (“Minuta”) pretende modernizar e simplificar as obrigações informacionais aplicáveis aos FIF, alinhando-as às diretrizes gerais da Resolução CVM nº 175/2022 e às práticas já consolidadas pela CVM, promovendo maior eficiência na supervisão e na proteção do investidor e, ao mesmo tempo, racionalização dos custos de observância regulatória.

Dentre as propostas constantes da Minuta, destacam-se as seguintes:

(i) manutenção do “núcleo informacional obrigatório”: a CVM propõe preservar o “informe diário”, o “balancete mensal” e as “demonstrações contábeis auditadas”, reconhecendo a centralidade de tais documentos para a transparência e a supervisão dos FIF;

(ii) flexibilização das hipóteses de omissão de ativos no CDA: propõe-se incluir na “composição e diversificação da carteira” (CDA) a exposição ao risco de capital. Além disso, a CVM propõe, na minuta, permitir que os gestores optem por omitir posições ou operações em curso por até 6 meses, prorrogáveis por mais 6 meses, desde que essa prerrogativa esteja prevista no regulamento e observe determinados parâmetros normativos.

Com essa flexibilização, a Autarquia busca encontrar um ponto ótimo de transparência informacional dos FIF, que seja capaz de, por um lado, dificultar práticas não equitativas de mercado e, por outro, manter operacional um regime de informações sobre a carteira que se tornou um alicerce fundamental para a resiliência da indústria em momentos de crises, graças à disponibilidade das informações.

(iii) exclusão de documentos regulatórios de baixa utilidade: na Minuta, a CVM propõe a exclusão da “lâmina de informações essenciais”, da “demonstração de desempenho” e do “formulário padronizado”, devido a sua baixa utilização e redundância. Nesse contexto, para substituição dos referidos documentos regulatórios, a CVM tem interesse em receber sugestões de informações mínimas que deveriam estar presentes em todos os materiais de divulgação de fundos de investimento; ou de informações consideradas desnecessárias;

(iv) mudança do Perfil Mensal para o Perfil Semestral simplificado: a CVM propõe substituir o atual “perfil mensal”, que possui 24 itens, por um “perfil semestral” de 6 campos. Assim, além de reduzir a periodicidade do envio do “perfil” (reduzindo custos de observância), a Autarquia pretende simplificar o documento, tornando sua análise mais assertiva a partir de informações essenciais; e

(v) unificação de termos a serem assinados pelo investidor: propõe-se integrar o conteúdo do Suplemento A do Anexo I da Resolução CVM nº 175/2022 (“termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada”) ao “termo de adesão e ciência de riscos”, de forma a eliminar redundância, simplificar a experiência do investidor e a rotina dos prestadores de serviços.

O prazo para envio de manifestações à CVM a respeito da Minuta se encerra em 06.03.2026. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, pelo endereço eletrônico: conpublicaSDM0725@cvm.gov.br

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital da Consulta Pública e da Minuta, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM divulga orientações sobre anexos normativos da resolução CVM nº 175/2022 relativos a FIDC, FII E FIAGRO

Em 17.11.2025 a Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 8/2025/CVM/SSE, que tem por objetivo orientar o mercado sobre o entendimento da área técnica acerca de dispositivos da Resolução CVM nº 175/2022 e de seus Anexos Normativos II, III e VI, relacionado aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), aos Fundos de Investimento Imobiliários (FII) e aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO) (“Ofício”).

A seguir, destacam-se os principais pontos abordados no Ofício Circular:

FIAGRO – Equiparação das cotas de FIAGRO a cotas de outras categorias de fundos

A CVM esclareceu que um FIAGRO cuja política de investimento possibilite o investimento de mais de 50% do seu patrimônio líquido em direitos creditórios deve seguir o Anexo Normativo II, além do Anexo Normativo VI. No entanto, por não existir garantia de que o FIARGO manterá percentual mínimo da sua carteira de investimentos alocado em direitos creditórios, a CVM entende que cotas de FIAGRO não devem ser equiparadas a cotas de FIDC, pois, nos termos do art. 44 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175/2022, os FIDC devem manter, no mínimo, 50% do seu patrimônio investido em direitos creditórios.

Por outro lado, caso a política de investimentos do FIAGRO estabeleça, de forma específica, o investimento mínimo de 50% do seu patrimônio líquido em direitos creditórios, as suas cotas poderão ser equiparadas a cotas de FIDC.

Essa mesma lógica se aplicará, de forma geral, para cotas de outras categorias de fundos de investimento: ou seja, para que as cotas do FIAGRO sejam equiparadas a cotas de outras categorias de fundos, é necessário que o seu regulamento: (i) preveja a aplicação subsidiária de outro Anexo Normativo da Resolução CVM nº 175/2022; e (ii) determine, de forma específica, política de investimento que tenha como objetivo atender os requisitos mínimos de enquadramento previstos do referido Anexo Normativo.

Responsabilidade do gestor pela verificação do lastro em FIDCs

Nos termos do art. 36 do Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/2022, o gestor do fundo deve verificar a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito indicados na alínea “a” do inciso XII do art. 2º do referido Anexo Normativo.

Na forma do Ofício, a CVM esclareceu que o gestor deverá adaptar os seus procedimentos de verificação de acordo com as diligências que entender necessárias e suficientes para a aquisição dos referidos direitos creditórios, considerando um maior ou menor grau de verificação, e considerando as diferentes modalidades de direitos creditórios possíveis de serem adquiridas, tais como, recebíveis, créditos vencidos, precatórios, dentre outros.

A Autarquia destacou, ainda, que estão excluídos desta obrigação títulos ofertados publicamente, como, por exemplo, debêntures ou notas comerciais objeto de oferta pública registrada na CVM.

FIDC voltado para investidores profissionais e agente de cobrança

O Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175/2022 veda que qualquer prestador de serviços receba ou oriente o recebimento de depósito em conta que não seja de titularidade do FIDC ou uma conta-vinculada. No entanto, a CVM esclareceu, por meio do Ofício, que a norma adota uma exceção específica, permitindo que o FIDC voltado para investidor profissional receba os depósitos em conta corrente de livre movimentação do cedente.

A CVM esclarece, no entanto, que a referida exceção autoriza somente o recebimento pelo cedente e não se estende a outros prestadores de serviço ou agentes de cobrança contratados pelo gestor.

Recebimento de garantias em FIDCs

O Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175/2022 admite que o FIDC possa receber outros ativos, além dos elegíveis, por exemplo, ao executar, de forma judicial ou extrajudicial, as garantias acessórias aos direitos creditórios investidos.

No entanto, a CVM esclarece que, apesar de admitir seu recebimento extraordinário, as referidas garantias podem não se qualificar como direitos creditórios. Por essa razão, ao receber essas garantias, o FIDC pode se desenquadrar em relação ao limite mínimo que deve manter em direitos creditórios, ou seja, 50% do seu patrimônio líquido, e o desenquadramento pelo recebimento de garantias pode ser tratado como um desenquadramento passivo.

Nesse contexto, a CVM entende que o gestor, no âmbito do seu dever de diligência, deve elaborar um planejamento para a alienação da garantia e reenquadramento da classe, sempre buscando o melhor interesse da classe.

Investimento em cotas de outros FIDC do mesmo gestor

A CVM entende que as cotas de FIDC são consideradas direitos creditórios, por equiparação. Nesse sentido, as cotas de FIDC, investidas por outro FIDC, são classificadas no rol de direitos creditórios e compõem o limite mínimo de enquadramento de 50% ou 67% da carteira.

Por outro lado, a CVM entende que nem todos os dispositivos do Anexo Normativo II referentes aos direitos creditórios se adequam às cotas de FIDC. Nesse contexto, a vedação de que o FIDC adquira direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas, não alcança as cotas dos FIDC investidos.

A referida vedação pressupõe que o ativo adquirido tenha sido, efetivamente, “originado ou cedido” pelo administrador ou gestor, o que não se compatibiliza com o investimento em cotas de FIDC, que são veículos para o investimento indireto em direitos creditórios. Desse modo, a vedação deve ser aplicada aos direitos creditórios adquiridos de forma direta ou indireta, exceto cotas de FIDC.

Renúncia do administrador em FIAGROs

O Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175/2022 estabelece que caso a classe de cotas possua investimento em imóvel rural, na hipótese de renúncia, o administrador fica obrigado a permanecer no exercício de suas funções no mínimo até a averbação, nos registros competentes, da ata da assembleia de cotistas que eleger seu substituto e sucessor na propriedade fiduciária do imóvel.

A CVM entende que, ainda que possa haver dificuldades para a alteração do registro, o administrador que renunciou não terá mais poderes e responsabilidades sobre o FIAGRO a partir da data da renúncia e, assim, não deve permanecer nos registros do imóvel rural depois da sua substituição. Ressalta, ainda, que o risco para os cotistas de se transferir o FIAGRO para o novo administrador e manter os registros do imóvel no administrador antigo é significativamente maior do que manter o FIAGRO sob a administração do renunciante até que seja efetivada a alteração de registro.

Maiores informações e o inteiro teor do Manual podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1.244 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de impossibilidade de cobrança de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 5.724/71. No mérito, o CRF-SP requer a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal para a cobrança de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, em face da vedação prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. Recuperação do histórico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o sentido da vedação constitucional contida no art. 7º, IV, demonstra que o que se busca evitar é uso do salário mínimo como indexador econômico.

4. A multa administrativa é episódica e não apresenta impacto direto para a remuneração de indivíduos – de modo que não tem o potencial de gerar efeito de indexação econômica.

5. Eventual conclusão pela inconstitucionalidade da aplicação da multa administrativa criaria lacuna e afetaria a capacidade fiscalizatória dos Conselhos de Farmácia.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido.

Tese de julgamento: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal”.

(STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n° 1409059/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 05.11.2025. Data de Publicação: 27.11.2025).

Superior Tribunal de Justiça

1. Nos termos do disposto no artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2, os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovada, ainda que utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

2. A partir da nova redação do art. 784 do CPC, com a inclusão do § 4º pela Lei nº 14.620/2023, passou a ser expressamente admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica nos títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, desde que a integridade do documento seja conferida por entidade provedora do serviço de assinatura.

3. Tendo o título de crédito sido assinado pelo executado, o que indica tenha ele aceito a utilização do meio de assinatura empregado, não cabe ao magistrado, de ofício, afastar sua validade para impedir a citação da parte devedora, a quem caberá efetuar o pagamento ou opor as defesas que entender cabíveis.

4. Recurso especial a que se dá provimento.

(STJ, Quarta Turma, Recurso Especial n° 2.205.708/PR. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti. Data de Julgamento: 04.11.2025. Data de Publicação: 14.11.2025).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). LEI DO CADASTRO POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) prevê, em seu art. 7º, as hipóteses em que está autorizado o tratamento de dados pessoais de terceiros por gestores de bancos de dados, sendo necessário o consentimento pelo titular, conforme o disposto em seu inciso I, salvo específicas hipóteses de interesse público, enumeradas nos demais incisos do referido artigo.

2. O tratamento de dados para a proteção do crédito está expressamente autorizado no inciso X do referido artigo, o qual remete à legislação específica a delimitação das situações em que o tratamento de dados pessoais se enquadra em atividades voltadas à proteção do crédito.

3. A Lei do Cadastro Positivo (art. 4º, inciso III) prescreve expressamente que o gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados, não conferindo autorização para que os gestores compartilhem livremente dados pessoais de terceiros com eventuais consulentes.

4. Para os consulentes, o art. 4º, inciso IV, da Lei do Cadastro Positivo autoriza o gestor a compartilhar apenas a nota ou a pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas, bem como histórico de crédito, exigindo, nesta segunda hipótese, a anuência expressa do titular.

5. Dessa forma, embora os gestores de bancos de dados para proteção de crédito possam realizar o tratamento de dados pessoais de terceiros e, inclusive, abrir cadastro sem prévio consentimento do cadastrado, não estão autorizados a disponibilizar dados pessoais e histórico de crédito sem o consentimento prévio de seus titulares.

6. A disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular.

7. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, assentou que o recorrente não demonstrou a efetiva disponibilização de seus dados pessoais a terceiros pela recorrida, tampouco comprovou a ocorrência de danos morais decorrentes da suposta conduta. Rever tais conclusões não é cabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

8. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, Quarta Turma, Recurso Especial n° 2.221.650/SP. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti. Data de Julgamento: 04.11.2025. Data de Publicação: 14.11.2025).

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Newsletter N°134

Giulia Beninca — Tue, 25 Nov 2025 18:26:54 +0000

Newsletter nº 134 | Novembro 2025

CVM inicia consulta pública para modernizar Anexo Normativo III da Resolução CVM Nº 175/2022

Em 30.10.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Edital de Consulta Pública SDM nº 06/2025, submetendo, aos participantes do mercado e ao público em geral, proposta de reforma do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175/2022 (“Consulta Pública”), o qual dispõe sobre regras específicas aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).

A minuta de Resolução submetida à Consulta Pública (“Minuta”) propõe ajustes voltados à modernização do marco regulatório dos FIIs e ao alinhamento das suas disposições com o regime das demais categorias de fundos. O objetivo manifestado pela CVM é atualizar e harmonizar as normas atualmente existentes, incorporando entendimentos já consolidados pelas áreas técnicas da Autarquia e por seu Colegiado.

Dentre as propostas apresentadas pela Minuta, destacam-se as seguintes:

(i) subordinação entre subclasses de cotas: a Minuta propõe a permissão para que as classes de FIIs que invistam exclusivamente em ativos de crédito imobiliário possam emitir subclasses de cotas com diferentes direitos econômicos e políticos (sênior, mezanino e subordinada), aproximando os FIIs da estrutura de investimentos utilizada por determinados fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Para tanto, a política de investimento do FII deve permitir a aplicação de recursos exclusivamente nos seguintes ativos: certificados de recebíveis imobiliários, cotas de FIDCs, letras hipotecárias, letras de crédito imobiliárias garantidas, debêntures, notas comerciais e notas promissórias.

Considerando que existem regras específicas disciplinando as estruturas de subordinação em FIDCs, a CVM propõe a aplicação de tais regras também aos FIIs que se utilizem da estrutura de subordinação;

(ii) oferta pública voluntária de aquisição de cotas (OPAC): a atual redação do Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175/2022 já prevê a possibilidade de realização de oferta pública voluntária de aquisição de cotas (OPAC). Referido Anexo Normativo, todavia, silencia sobre a possibilidade de a OPAC ser realizada pela própria classe que emitiu as cotas. Para fins de maior clareza da norma para seus usuários, propõe-se incluir referência expressa à possibilidade de realização de OPCA pela própria classe de cotas que emitiu as cotas objeto da oferta pública. Tendo em vista a vedação legal de que o FII aplique recursos na aquisição de cotas do próprio fundo, entende-se que a realização de uma OPAC por FII só seria possível caso as cotas adquiridas pela classe na OPAC fossem canceladas;

(iii) recompra de cotas: segundo o Edital da Consulta Pública, os programas de recompra são ferramentas amplamente utilizadas pelas companhias abertas como forma de enfrentar o descasamento entre o valor justo de suas ações e o preço praticado no mercado. Assim, propõe-se a inclusão de dispositivo, no Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175/2022, que autoriza a recompra de cotas pelos próprios FIIs no mercado organizado, condicionada ao anúncio prévio da intenção de recompra, ao cumprimento de requisitos de preço e ao cancelamento imediato das cotas recompradas;

(iv) reembolso de cotistas dissidentes: a CVM propõe, por meio da Minuta, que o regulamento do FII possa prever hipóteses de não concessão de reembolso a cotistas dissidentes de deliberações assembleares em fundos com carteiras compostas por ativos ilíquidos, desde que, na convocação da assembleia de cotistas, sejam informadas as hipóteses de não concessão do direito de reembolso; seja explicada a incompatibilidade do reembolso com a política de investimento em ativos ilíquidos; e sejam informadas as medidas previstas no regulamento para salvaguardar os interesses dos cotistas dissidentes;

(v) participação de cotistas em assembleia: propõe-se a revisão dos quóruns qualificados, à luz de Avaliação de Resultado Regulatório na qual se concluiu que fundos com mais de 10 mil cotistas enfrentam dificuldades significativas para atingir os quóruns qualificados atualmente vigentes.

A proposta de revisão está estruturada em três grupos: um primeiro aplicável às classes de cotas que tenham até 100 cotistas (presença de, no mínimo, 50% dos cotistas); um segundo aplicável às classes que tenham entre 100 e 10 mil cotistas (presença de, no mínimo, 25% dos cotistas); e um último grupo para classes de cotas com mais de 10 mil cotistas (presença de, no mínimo, 15% dos cotistas);

(vi) representante dos cotistas: nos termos do regramento atual da Resolução CVM nº 175/2022, a assembleia de cotistas possui a prerrogativa de eleger um ou mais representantes para exercer funções de fiscalização dos empreendimentos ou investimentos da respectiva classe de cotas, em defesa dos direitos e interesses dos cotistas. A inclusão de matérias na ordem do dia da assembleia, contudo, tal como a eleição de representantes dos cotistas, depende de solicitação formal apresentada por titulares de, no mínimo, 3% das cotas emitidas, mediante requerimento direcionado ao administrador do fundo.

Na prática, segundo a CVM, reunir esse percentual mínimo de cotas mostra-se uma tarefa difícil. Diante desse contexto, exclusivamente para fins de inclusão em pauta da eleição de um ou mais representante de cotistas, propõe-se a redução do percentual mínimo exigido para 1% das cotas emitidas. Adicionalmente, propõe-se flexibilizar o quórum necessário para aprovação dessa matéria em assembleia de cotistas, que passaria a ser por maioria simples dos cotistas presentes, independentemente da quantidade de cotistas;

(vii) atribuições do administrador e do gestor: na Minuta é proposta uma abrangente redefinição dos papéis desempenhados por administradores e gestores dos FII, o que, de modo condizente com a reforma na regra geral ocorrida em 2022 (consubstanciada na Resolução CVM nº 175/2022), resulta em uma transferência de determinados poderes e deveres do administrador fiduciário para o gestor de recursos.

A CVM registra seu especial interesse em receber comentários sobre a adequação das atribuições da figura do administrador e gestor do fundo de investimento imobiliário, conforme propostas na Minuta, à rotina dos agentes de mercado;

(viii) regime informacional: no que se refere ao conteúdo das informações mensais, trimestrais e anuais, conforme atualmente previstas na Resolução CVM nº 175/2022, a CVM pretende introduzir modelo no qual a norma contemplaria as disposições gerais sobre as informações periódicas (e.g. agente obrigado, periodicidade etc.); mas o conteúdo informacional ganharia flexibilidade, haja vista a possibilidade de poder ser revisitado pela Superintendência da CVM responsável pela supervisão do veículo.

Nesse sentido, propõe-se que o conteúdo dos formulários eletrônicos mensal, trimestral e anual seja divulgado na página eletrônica da CVM pela Superintendência competente pela supervisão dos FIIs (atualmente, a Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE), deixando de prever um conteúdo fixo na forma de Suplemento na Resolução CVM 175. A proposta tem fundamento na própria dinâmica do mercado de capitais, que rotineiramente exige ajustes pontuais nas informações que são disponibilizadas ao público de maneira padronizada, uma dinâmica que, segundo o Edital, não cabe adequadamente no processo de normatização do regulador, que possui tempo próprio, sujeito a ritos e requisitos formais.

O prazo para envio de manifestações à CVM a respeito da Minuta se encerra em 30.01.2026. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, pelo endereço eletrônico: conpublicasdm0625@cvm.gov.br

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital da Consulta Pública e da Minuta, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Banco Central regulamenta inclusão de títulos sustentáveis nas informações sobre capitais internacionais

Em 01.10.2025 entrou em vigor a Resolução nº 492/2025 do Banco Central do Brasil – BCB (“Resolução BCB nº 492/2025”), que alterou os dispositivos das Resoluções BCB nº 278/2022 e nº 279/2022, para dispor sobre as operações de crédito externo e a prestação de informações relativas a capitais internacionais na forma de títulos sustentáveis.

Dentre as modificações promovidas pela Resolução BCB nº 492/2025, destaca-se a definição e classificação de títulos sustentáveis emitidos no mercado internacional nas modalidades de títulos verdes, sociais de sustentabilidade e vinculados a metas de sustentabilidade, cuja classificação varia conforme a destinação conferida aos recursos captados.

O art. 23 da Resolução BCB nº 278/2022 também foi alterado para determinar que as emissões de títulos sustentáveis devem ser devidamente identificadas nas informações relativas às operações de crédito externo transmitidas ao BCB, sempre que o valor da operação for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 ou equivalente em outras moedas.

Adicionalmente, foi incluído o art. 25-A na Resolução BCB nº 278/2022, que prevê que as conversões entre operações de investimento estrangeiro direto e de crédito externo, e vice-versa, bem como entre operações de crédito externo (inclusive de juros e encargos em principal), devem ser informadas no Sistema de Capitais Estrangeiros – Crédito (SCE-Crédito) no prazo de até 30 dias após a sua ocorrência.

Maiores informações sobre a Resolução BCB nº 492/2025 podem ser consultadas no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

STJ reafirma a aplicação da Taxa Selic sobre dívida de natureza civil, ainda que anteriores, à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Em 15.10.2025 o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.199.164/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, inclusive para períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, que promoveu alterações no Código Civil brasileiro a respeito de atualização monetária e juros.

Esse posicionamento reafirma a orientação já estabelecida em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, em que prevaleceu a tese de que a taxa Selic é o índice aplicável para a fixação dos juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024.

Desse modo, passou a ser de observância obrigatória a tese de que “o art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (“Tema Repetitivo nº 1.368”).

Maiores informações, bem como a íntegra do acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial nº 2.199.164/PR, podem ser encontradas no site do STJ (www.stj.jus.br).

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal | RE 1249945-MG

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1101. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 2º, I, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (ESURB) e pelo Município de Montes Claros contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou pedido de recuperação judicial, sob fundamento da inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005, à luz do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional (art. 173, caput, da CF), de modo que sua exclusão do regime da Lei nº 11 .101/2005 se justifica pela necessidade de preservar o interesse público que fundamenta sua constituição.

4. A extinção dessas entidades não pode decorrer de decretação judicial de falência, mas depende de lei específica, em respeito ao princípio do paralelismo de formas (art. 37, XIX, da CF).

5. O art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 é compatível com a Constituição, pois a exclusão das empresas estatais do regime falimentar visa evitar riscos socioeconômicos e a interpretação de insolvência do próprio Estado.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de julgamento: “É constitucional o art . 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas”.

(STF, Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário nº 1249945/MG. Relator: Min. Flávio Dino. Data de Julgamento: 20.10.2025. Data de Publicação: 23.10.2025).

Supremo Tribunal Federal| ADI 7765-MG

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI Nº 14.973/24. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS QUE USUFRUEM DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS INCENTIVOS, AS RENÚNCIAS, OS BENEFÍCIOS OU AS IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUE USUFRUEM E O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE. CONSTITUCIONALIDADE.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra os arts. 43 e 44 da Lei nº 14 .973/24, que dispõem sobre a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais prestarem informações, sob pena de multa, sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruem e o valor do crédito tributário correspondente.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o estabelecimento da citada obrigação acessória ensejou ofensa aos princípios da simplicidade tributária, razoabilidade e proporcionalidade; (ii) saber se é válida a condição de quitação de tributos, decorrente do art. 43, § 2º, inciso I, da lei questionada para a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, renúncia ou benefício de natureza tributária de que trata esse artigo; (iii) saber se as penalidades cominadas violaram a razoabilidade e a proporcionalidade; (iv) saber se é impossível submeter qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte à referida obrigação acessória.

III. Razões de decidir

3. Inexiste violação do princípio da simplicidade tributária. A própria lei previu que a prestação, por parte das pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais, daquelas informações deve ser feita por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado. Atualmente, essa declaração consiste na declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidade de natureza tributária (Dirbi), a qual é preenchida e transmitida por meio do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). Afora isso, o preenchimento da declaração não importa em ônus demasiado para tais pessoas jurídicas.

4. A exigência da declaração é razoável e proporcional, considerando que ela contribui para o aumento da transparência fiscal, a melhoria da eficiência da fiscalização por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o aprimoramento da gestão e da governança por parte do Poder Executivo, o controle das políticas públicas relacionadas aos gastos e a redução de tais gastos.

5. O art. 43, § 2º, incluindo o inciso I, da lei impugnada apenas reuniu requisitos gerais que já existiam, embora espalhados na legislação, para a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata referido artigo. Afora isso, o parágrafo em questão não criou obstáculo para que a pessoa jurídica se utilize do direito de petição ou de ação judicial para discutir qualquer exigência tributária que entenda ser indevida.

6. As multas cominadas nas hipóteses de inobservância da obrigação acessória são proporcionais e razoáveis, na medida em que aquela prevista no art. 44, incisos I a III, e § 1º, não ultrapassa 30% do valor dos benefícios fiscais; e aquela prevista no § 2º do citado artigo é de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, observado o piso prescrito.

7. A LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere à apuração e ao recolhimento de impostos e contribuições e ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias, prevê exceções nas quais tais empresas devem observar a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas. Ademais, os dispositivos impugnados não afastaram a aplicação de tais normas gerais, devendo elas serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no exercício da atribuição prevista no § 1º do art. 43.

IV. Dispositivo

8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(STF, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7765/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Data de Julgamento: 20.10.2025. Data de Publicação: 22.10.2025).

Supremo Tribunal Federal – ARE 1553607-RS

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA GESTÃO JUDICIÁRIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1 .184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito.

III. Razões de decidir

3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal.

4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário.

6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025.

7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência.

8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento.

Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”.

(STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo nº 1553607/RS. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Data de Julgamento: 19.09.2025. Data de Publicação: 30.09.2025).

Superior Tribunal de Justiça | ProAfR no REsp 2159431-SP

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART.1.037 DO CPC/2015. CAUSA-PILOTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. AFASTAMENTO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.

I. Caso em exame

1. Recurso especial encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes pelo reconhecimento de multiplicidade de processos com controvérsia idêntica relativa à observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios. Após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República e declaração de suspeição da Ministra inicialmente relatora, o presente voto propõe a afetação da matéria à sistemática dos repetitivos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.

III. Razões de decidir

3. O art. 256-E do RISTJ confere ao relator a competência para propor a afetação de recurso especial representativo da controvérsia ao rito dos repetitivos, desde que demonstrados os requisitos legais e regimentais.

4. A multiplicidade da controvérsia está evidenciada por dezenas de acórdãos no STJ e centenas no TJPE, além de processos em trâmite abordando a mesma matéria.

5. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ já reconheceu que, na fixação equitativa dos honorários, deve ser aplicado o parâmetro mais vantajoso entre os valores da tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, conforme decidido no AgInt na Rcl n. 47.536/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 5/11/2024.

6. Apesar disso, persistem divergências entre as Turmas do STJ, havendo julgados que reconhecem a natureza meramente referencial da tabela da OAB, afastando a obrigatoriedade de sua observância.

7. A instabilidade jurisprudencial e a relevância do tema justificam a fixação de tese vinculante com base na sistemática dos repetitivos, para fins de uniformização da interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

8. Presentes os pressupostos do art. 1.036 e seguintes do CPC /2015 e do art. 256-I do RISTJ, é cabível a afetação do presente recurso ao rito dos repetitivos, com proposta de suspensão, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.

IV. Dispositivo

9. Recurso afetado ao rito dos repetitivos.

10. Determinada a suspensão do processamento, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.

(STJ, Segunda Seção, Proposta de Afetação no Recurso Espacial nº 2.159.431/SP. Rel.: Min. Daniela Teixeira. Data de Julgamento: 30.09.2025. Data de Publicação: 24.10.2025).

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Newsletter N°133

Giulia Beninca — Fri, 31 Oct 2025 18:21:37 +0000

Newsletter nº 133 | Outubro 2025

CVM inicia Consulta Pública para discutir propostas de alteração da Resolução CVM n° 77/2022

Em 17.09.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Edital de Consulta Pública SDM nº 04/2025, submetendo à consulta pública propostas de alterações da Resolução CVM nº 77/2022 (“Consulta Pública”), a qual dispõe sobre a negociação de ações e a aquisição de debêntures de própria emissão por companhias abertas.

Como alteração estrutural, a minuta submetida à Consulta Pública (“Minuta”) propõe a reorganização da Seção III do Capítulo II da Resolução CVM nº 77/2022, que passará a dispor sobre os “Requisitos para Negociação de Ações de Própria Emissão”, com subseções que evidenciam o objetivo de cada conjunto de regras.

Dentre os principais temas objeto de alteração constantes da Minuta, destacam-se:

(i) ajustes conceituais: nos termos da Minuta, o conceito de (a) “ações em circulação” passa a desconsiderar as ações mantidas em tesouraria; e (b) “pessoa vinculada” é alterado, para fins de alinhamento com os padrões de mercado e definições mais atuais;

(ii) comparabilidade de preços: a Minuta estabelece regra de ajustes de preço e quantidade de ações nos casos em que a Resolução nº 77/2022 previr comparações ou cálculos que levem em consideração tais parâmetros, a fim de preservar a consistência dos cálculos;

(iii) preservação do capital social: a Minuta mantém a janela de até 18 meses para liquidação de operação de ações de própria emissão e/ou derivativos nelas referenciados, contados da deliberação societária que as aprovar. Sobre esse particular, a Minuta propõe a inclusão do art. 7ª-A, que detalha o limite à negociação (atualmente previsto na Resolução CVM nº 77/2022) referente ao saldo dos recursos disponíveis;

(iv) mitigação de impactos sobre a negociação em mercados organizados: o art. 7ª-B, incluído na Minuta, estabelece condições cumulativas a serem atendidas para que aquisições diárias de ações de própria emissão de uma mesma espécie e classe possam ser realizadas em mercados organizados, notadamente, relativas ao preço de compra das ações, à quantidade de ações adquiridas, ao momento da negociação e à quantidade de instituições intermediárias envolvidas.

Além disso, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que a alienação de ações em mercado organizado somente é permitida após 15 pregões, contados do pregão mais recente em que tenha havido aquisição de ações;

(v) manutenção de ações em circulação: a Minuta inclui a previsão, em seu art. 7º-C, de limite máximo das ações mantidas em tesouraria, no percentual de 12% de cada classe e espécie, além de estabelecer que as aquisições não podem resultar em free float inferior a 15% do total de cada espécie ou classe de ações emitidas.

Para fins de apuração dos limites em questão, deverão se equiparar a aquisições de ações de própria emissão pela companhia: (a) aquisições de ações de emissão da companhia por sociedades coligadas e controladas; e (ii) a celebração, pela própria companhia, suas coligadas ou controladas, de instrumentos derivativos que confiram exposição econômica positiva (long) às ações de emissão da companhia, independentemente de tais instrumentos derivativos preverem liquidação financeira ou por meio da entrega de ações.

Além disso, a Minuta esclarece que não serão computados para verificação de tais limites: (a) a celebração e o encerramento de instrumentos derivativos que confiram exposição econômica negativa (short) às ações de emissão da companhia; e (b) o encerramento de instrumentos derivativos celebrados pela própria companhia, suas coligadas ou controladas que confiram exposição econômica positiva (long) às ações de emissão da companhia, quando a liquidação ocorrer por meio da entrega de ações;

(vi) aquisição por meio de OPA: a Minuta afasta a aplicação dos arts. 7º-B (mitigação de impactos sobre negociação em mercados organizados), 7º-C (manutenção de ações em circulação) e 8º (prevenção de conflito de interesses) na hipótese em que a companhia adquirir ações de própria emissão por meio de oferta pública de aquisição; e

(vii) competência para análise de pedidos de dispensa em situações excepcionais: a Minuta prevê que a aprovação de negociação de ações de própria emissão, desde que devidamente justificada, poderá ocorrer conforme análise (a) da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, em se tratando de pedidos de dispensa referentes ao disposto no art. 7º-B; e (b) da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no que diz respeito aos demais casos, sendo preservado o recurso cabível ao Colegiado.

O prazo para envio de manifestações à CVM a respeito da Minuta se encerra em 17.11.2025.

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital da Consulta Pública e da Minuta, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Aprimoramento do regime do crowdfunding é objeto de Consulta Pública iniciada pela CVM

Em 24.09.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Edital de Consulta Pública SDM nº 5/2025, com proposta de nova resolução para substituir a Resolução CVM nº 88/2022, que regula o regime das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de sociedades de pequeno porte (“Consulta Pública”).

A Consulta Pública é composta por duas minutas: a Minuta A, que revoga e substitui integralmente a referida Resolução, e a Minuta B, com ajustes acessórios e complementares (“Minutas”).

Dentre as propostas de alterações, destacam-se as seguintes:

(i) emissores e instrumentos elegíveis: a CVM propõe, na Minuta A, a ampliação do rol de emissores de valores mobiliários via crowdfunding, que poderão ser pessoas naturais ou jurídicas regularmente constituídas, com domicílio ou sede no Brasil, que se enquadrem em determinados tipos previstos na norma (como, por exemplo, sociedades empresárias não registradas como emissores de valores mobiliários, companhias securitizadoras e emissores do agronegócio);

(ii) limites de captação modulados por emissor: a CVM propõe o estabelecimento de tetos distintos para os “tipos” de emissores, sendo R$ 25 milhões para sociedades empresárias e cooperativas, R$ 50 milhões para securitizadoras (por patrimônio separado), e R$ 2,5 milhões por safra para produtores rurais;

(iii) liquidez e transações subsequentes: a proposta revisa o acesso às ofertas (eliminação do conceito de “investidor ativo”, bastando cadastro atualizado) e admite recompra pelo emissor, condicionada a isonomia, transparência e metodologia objetiva de preço;

(iv) distribuição por conta e ordem: a CVM propõe autorização de acordos para que instituições integrantes do sistema de distribuição façam ofertas por conta e ordem da plataforma, com espelhamento de deveres e contrato escrito;

(v) regime informacional: a CVM propõe regime informacional específico para cada “tipo” de emissor, de modo a adequar as informações prestadas à sua natureza e aos diferentes valores mobiliários por eles ofertados; e

(vi) prazos e proteção: a CVM propõe reduzir o prazo de desistência do investimento pelo investidor para 2 dias contados da confirmação da ordem, permitindo ao investidor a possibilidade de retratação sem a incidência de multas ou penalidades. Atualmente, o referido prazo é de 5 dias.

O prazo para envio de manifestações à CVM a respeito das Minutas se encerra em 23.12.2025.

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital da Consulta Pública e das Minutas, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Ofício Circular sobre requerimentos de registro de coordenador de ofertas públicas é publicado pela CVM

Em 30.09.2025 a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 3/2025, com orientações ao mercado e, em especial, aos intermediários, sobre o pedido de registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 161/2022. Essa diretriz busca reduzir desvios, evitar consultas desnecessárias ao regulador e racionalizar exigências durante a análise.

O documento consolida as orientações da área técnica acerca da Resolução CVM nº 161/2022 em ofícios circulares anteriores, e reafirma que os requerimentos devem ser encaminhados à SRE, no âmbito do acordo de cooperação técnica – ACT com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA.

Nessa sistemática, o protocolo e o trâmite do pedido de registro passam a ocorrer via Sistema de Supervisão de Mercados da ANBIMA, com observância ao prazo total de 60 dias para a conclusão do procedimento, sendo dividido entre a ANBIMA (até 50 dias) e a CVM (10 dias, podendo aproveitar o saldo não utilizado pela ANBIMA). O reenvio de documentos durante a análise é tratado como novo protocolo e reinicia o prazo de análise da fase em curso.

Dentre os temas abordados pelo Ofício, destacam-se:

(i) entrega das informações periódicas de que tratam os arts. 12 e 18 da Resolução CVM nº 161/2022;

(ii) patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão, comprovado por demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM;

(iii) segregação de atividades e prevenção de conflitos;

(iv) não exigência de certificação dos diretores como condição obrigatória;

(v) pagamento da Taxa de Registro previamente ao protocolo;

(vi) restrições de acumulação de funções dos diretores responsáveis;

(vii) atuação de uma mesma pessoa natural em mais de uma instituição do grupo, com cautelas para evitar conflitos;

(viii) regras específicas para administradores de carteira e securitizadoras, que não precisam do registro de coordenador para distribuir suas próprias emissões/fundos;

(ix) hipótese de coordenadores sem conselho de administração; e

(x) vedação, para instituições não financeiras registradas como coordenadoras, de contratação de agentes autônomos de investimento/assessores de investimento – AAI/AI, à luz do regime da Resolução CVM nº 35/2021 e da entrada em vigor da Resolução CVM nº 178/2023.

Maiores informações, bem como a íntegra do Ofício Circular CVM/SRE 3/2025, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM divulga Ofício Circular sobre requerimentos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações

Em 30.09.2025 a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício-Circular nº 4/2025/CVM/SER (“Ofício-Circular”), com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas instituições intermediárias nos requerimentos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações (“OPA”).

O documento é direcionado principalmente aos intermediários que atuem em operações dessa natureza e detalha os procedimentos aplicáveis tanto para os pedidos de registros automáticos, quanto para pedidos de registros ordinários, conforme previstos na Resolução CVM nº 215/2025.

As orientações decorrem da ampliação do uso do Sistema de Registro de Ofertas (“Sistema SRE“), que, desde 01.10.2025, passou a estar apto a receber e processar as fases de análise das solicitações de registro de OPA que sigam o rito ordinário, bem como realizar a concessão dos registros das OPA que sigam o rito automático. Nesse sentido, todas as solicitações de registros de OPA – quer sigam o rito ordinário ou automático – devem ser realizadas pelo referido sistema.

O acesso ao módulo Sistema SRE se dá por meio da plataforma CVMWeb, já utilizada por diversos participantes do mercado (não apenas por aqueles que atuam com ofertas públicas de distribuição).

Nesse contexto, o Ofício-Circular detalha aspectos operacionais relativos à utilização do módulo Sistema SRE, desde a formulação do requerimento até eventual modificação da oferta após o registro. Para tanto, o Ofício-Circular foi dividido nos seguintes tópicos:

(i) acesso ao Sistema SRE;

(ii) tipos de requerimento – ofertas de rito automático ou ordinário;

(iii) fases processuais do requerimento (abertura de requerimento, envio de requerimento, ajuste em OPA, análise inicial da OPA, cumprimento de exigências, cumprimento de reiteração e concessão de registro);

(iv) dinâmica e regras para envio de documentos no Formulário Eletrônico de Requerimento da Oferta; e

(v) modificação de oferta após o registro.

Finalmente, a SRE informou que consultas referentes ao Sistema SRE, inclusive quanto ao suporte técnico, devem direcionadas exclusivamente para o e-mail suporte-sistemasre-opa@cvm.gov.br.

Maiores informações, bem como a íntegra do Ofício-Circular, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES CIVIS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que proveu recurso especial para determinar a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo de juros moratórios em ação de indenização por ato ilícito, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, reafirmando sua jurisprudência consolidada no EREsp nº 727.842/SP. Em embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegada omissão e a necessidade de modulação de efeitos, por entender que se tratava de reafirmação de jurisprudência já pacificada.

2. A recorrente busca a reforma do acórdão do STJ para afastar a incidência da Taxa Selic e aplicar a taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, além de requerer a modulação dos efeitos da decisão, alegando violação a preceitos constitucionais.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia sobre a aplicação da taxa de juros moratórios em obrigações civis, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, tem natureza constitucional que justifique a apreciação em recurso extraordinário; e (ii) estabelecer se a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a não modulação de efeitos e a aplicação da Taxa Selic para dívidas civis violou preceitos constitucionais.

III. Razões de decidir

4. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, incs. XXXV e LX, e 93, inc. IX, da Constituição), não impõe o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente motivada.

5. A decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação à não modulação dos efeitos do julgado foi devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que se tratava de reafirmação de jurisprudência já consolidada naquela Corte.

6. A matéria referente à aplicação da taxa de juros de mora para obrigações civis, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional, como os Códigos Civis de 1916 e 2002, o Código de Processo Civil e o Código Tributário Nacional.

7. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, reexaminar a legislação federal infraconstitucional para divergir do entendimento firmado pela instância anterior, conforme pacífica jurisprudência da Corte.

8. Ainda que fosse possível superar o óbice da natureza infraconstitucional da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 2002, conforme decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(STF, Segunda Turma. Recurso Extraordinário nº 1558191/SP. Relator: Min. André Mendonça. Data de Julgamento: 15.09.2025. Data de Publicação: 08.10.2025).

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. “Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 – que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido” (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024).

2. Agravo interno não provido.

(STJ, Primeira Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.194.144/SP. Relator: Min. Sérgio Kukina. Data de Julgamento: 12.08.2025. Data de Publicação: 15.08.2025).

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Newsletter N°132

Giulia Beninca — Mon, 29 Sep 2025 18:13:33 +0000

Newsletter nº 132 | Setembro 2025

CVM atualiza manual de envio de informações periódicas e eventuais

Em 18.08.2025 a Superintendência de Relações com Empresas – SEP da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 4/2025-CVM/SEP, cujo objetivo é informar ao mercado acerca da atualização do Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais pelo Sistema “Empresas.Net” (“Manual”).

Ressalta-se que o Sistema Empresas.Net é o programa utilizado pelas companhias registradas ou que pretendem se registrar na CVM, para enviar informações periódicas tanto à CVM quanto à B3.

As principais atualizações implementadas no Manual se referem às alterações feitas nas associações do sistema (categoria, tipo e espécie) para possibilitar o envio de documentos pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas registradas na CVM e pelos emissores que estão solicitando registro inicial.

Maiores informações e o inteiro teor do Manual podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Publicado decreto que instituiu a janela única de investimentos do Brasil

Em 08.09.2025 foi publicado o Decreto Federal nº 12.615/2025, que instituiu a “Janela Única de Investimentos do Brasil”, sistema de tecnologia da informação destinado a centralizar e facilitar processos e trâmites relacionados à realização de investimentos no país.

Conforme estabelece o Decreto nº 12.615/2025, o sistema tem como objetivos:

(i) reduzir custos e prazos para a realização de investimentos no Brasil;

(ii) oferecer serviços eletrônicos para o investidor de maneira centralizada;

(iii) permitir aos investidores encaminharem documentos para um único ponto de entrada;

(iv) distribuir eletronicamente documentos demandados por órgãos e entidades da administração pública federal;

(v) proporcionar maior transparência às leis, às normas e aos regulamentos afins para o investidor;

(vi) aperfeiçoar a coordenação intragovernamental na matéria;

(vii) fornecer dados estatísticos e informações relevantes sobre investimentos; e

(viii) oferecer apoio ao investidor estrangeiro no país.

A “Janela Única” funcionará como portal eletrônico por meio do qual os investidores poderão gerenciar documentos, acessar informações e utilizar serviços de forma unificada. Do ponto de vista operacional, o objetivo do Governo Federal é reduzir custos de transação e simplificar fluxos para os investidores nacionais e estrangeiros.

Sua implementação será gradual, por módulos, divididos entre serviços gerais e serviços setoriais. O primeiro refere-se a serviços aplicáveis a todos investidores e agentes diversos, como constituição de pessoas jurídicas; enquanto o segundo módulo está relacionado a serviços voltados a segmentos específicos da economia, como infraestrutura e saúde.

O acesso ao portal ocorrerá por meio de conta criada no “Gov.br” ou de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O sistema permitirá que investidores nacionais e estrangeiros acompanhem, de forma integrada, todas as etapas administrativas relacionadas aos seus projetos, com prazos e procedimentos definidos em um único ambiente digital.

Nos termos do art. 3º do Decreto nº 12.615/2025, a “Janela Única” será coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), sendo responsáveis por sua implementação e promoção.

O Decreto nº 12.615/2025 entrou em vigor na data de sua publicação. O início do funcionamento dos primeiros módulos da “Janela Única” está previsto para o primeiro semestre de 2026.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Decreto nº 12.615/2025, podem ser encontradas no site do Planalto (www.planalto.gov.br).

Junta comercial do Estado de São Paulo anuncia o fim da autenticação de livros físicos

Em 01.09.2025 a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP divulgou comunicado informando que, a partir daquela data, deixaria de autenticar os livros societários encaminhados no formato físico e que o processo de autenticação passaria a ser realizado exclusivamente sobre livros no formato digital.

A medida foi implementada para adequar o procedimento de autenticação da JUCESP à Instrução Normativa n° 82/2021 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, conforme alterada pela Instrução Normativa DREI n° 79/2022. Ambas têm por objetivo simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar os procedimentos relativos à autenticação dos livros societários e outros documentos, garantindo um processo mais eficiente e menos burocrático.

O termo de autenticação dos livros em formato digital pode ser assinado com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por qualquer outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em formato eletrônico. Já o protocolo dos livros digitais perante a JUCESP deve ser realizado mediante utilização certificados digitais do tipo e-CPF (A1/A3) ou e-CNPJ.

O serviço de autenticação dos livros digitais é realizado pelo sistema “ViaRápida Empresa-Serviços” (VRE) da JUCESP, que pode ser acessado pelo link: https://vre.jucesp.sp.gov.br/. A JUCESP disponibilizou, ainda, “Manual do Usuário” sobre os livros societários digitais, o qual pode ser acessado no seguinte link: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Tutorial%20-%20Livro%20Mercantil%20Digital.pdf

Por fim, a JUCESP ressaltou que, para fins de cumprimento de exigências em processos de autenticação iniciados antes de 01.09.2025, continuará recebendo protocolo de livros societários em formato físico.

Maiores informações, bem como a íntegra do comunicado podem ser encontradas no site oficial da JUCESP (www.institucional.jucesp.sp.gov.br).

ANBIMA atualiza código de administração e gestão de recursos de terceiros

Em 29.08.2025 a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou a nova versão do seu Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código de ART”). A referida atualização decorreu de audiência pública realizada em julho de 2025.

As principais alterações no Código de ART estão relacionadas: (i) à forma de apresentação das taxas de administração; (ii) à entrega de arquivos com movimentações de cotas; e (iii) às regras de risco de liquidez.

De acordo com as novas regras, os gestores que optarem pelo uso da taxa global nos regulamentos deverão enviar as informações sobre remuneração de forma segregada por meio de novo módulo do HUB ANBIMA, em substituição ao atual envio de sumário de remuneração. Essas informações serão disponibilizadas no Anbima Data.

Essa regra valerá imediatamente para os fundos de investimentos constituídos a partir de 03.11.2025. Para os fundos de investimentos já existentes, a regra passará a valer a partir da primeira alteração de regulamento ou até o final do ano, que ocorrer primeiro.

Além disso, a partir de 03.11.2025, os administradores fiduciários deverão enviar, também pelo sistema HUB ANBIMA, arquivo de movimentação de cotas, contendo as datas e valores das transações, além de outras informações.

A documentação técnica necessária e as instruções para envio do arquivo de movimentação de cotas estão disponíveis em https://developers-hubanbima.rtm.net.br/docs/movimento-cota.

Outra alteração diz respeito à ampliação das regras de risco de liquidez para os fundos abertos e fechados que prevejam cronograma de amortização, em alinhamento com as novas estruturas de mercado. Essas novas regras entram em vigor em 29.09.2025.

Registre-se, por fim, que o sistema HUB ANBIMA ainda está em fase de testes e, para garantir acesso, os gestores poderão realizar seus cadastros por meio do e-mail suporte.hubanbima@rtm.net.br e dúvidas podem ser enviadas para atendimento@rtm.net.br.

Maiores informações, bem com a nova versão do Código de ART podem ser encontradas no site da ANBIMA (www.anbima.com.br).

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. PENHORA PRÉVIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância, a qual deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem.

II. Questão em discussão

2. Verificar a necessidade de penhora prévia como pressuposto processual para a adjudicação de bens no procedimento executivo.

III. Razões de decidir

3. A penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, conforme expressamente previsto nos arts. 523, § 3º, 825 e 876 do CPC, que estabelecem uma sequência procedimental inafastável: penhora-avaliação-expropriação.

4. A exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação não representa mera formalidade processual, mas concretiza a garantia fundamental do devido processo legal prevista no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

4.1. A ausência de penhora configura nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo, por afetar a própria estrutura do procedimento executivo.

4.2. Os princípios da celeridade e da economia processual não podem ser utilizados para afastar regra processual cogente, expressamente prevista na legislação. A efetividade da prestação jurisdicional não pode ser alcançada à custa da segurança jurídica e do devido processo legal.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso especial provido para, reconhecendo a nulidade da adjudicação realizada não antecedida de penhora, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja observado o procedimento legalmente estabelecido.

(STJ, Quarta Turma. Recurso Especial nº 2.200.180/SP. Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Data de Julgamento: 05.08.2025. Data de Publicação: 18.08.2025).

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 67 E 84 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos dos arts. 67 e 84, I-E, da Lei n. 11.101/2005, os créditos originados de obrigações assumidas durante a recuperação judicial, posteriormente convolada em falência, são classificados como extraconcursais e devem ser pagos com preferência em relação aos créditos sujeitos à ordem geral do art. 83 da mesma lei.

2. A posição privilegiada dos créditos extraconcursais, resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, decorre do risco assumido pelo credor que opta por manter relações com o devedor mesmo diante da sua situação de crise.

3. No caso dos autos, o crédito discutido decorre da prestação de serviços advocatícios às devedoras após o deferimento da recuperação judicial, tendo sido corretamente reconhecido como extraconcursal. Ao submeter esse crédito, todavia, à limitação de valor prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, o Tribunal de origem violou os arts. 67 e 84 do mesmo diploma, pois aplicou regra própria dos créditos concursais a crédito extraconcursal.

4. Recurso especial a que se dá provimento.

(STJ, Terceira Turma. Recurso Especial nº 2.036.698/PR. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti. Data de Julgamento: 10.06.2025. Data de Publicação: 17.06.2025).

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Newsletter N°131

Giulia Beninca — Thu, 28 Aug 2025 14:43:16 +0000

Newsletter nº 131 | Agosto 2025

CVM publica Ofício Circular com orientações sobre Fundos de Índice (ETFs)

Em 18.07.2025 a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular nº 4/2025/CVM/SIN, que tem por objetivo orientar o mercado e esclarecer dúvidas sobre os Fundos de Índice – ETF e os Brazilian Depositary Receipts de ETF – BDR-ETF (“Ofício Circular”).

A seguir, destacam-se os principais pontos abordados no Ofício Circular:

Exercício da função de formador de mercado

A CVM esclareceu que, embora o art. 18 do Anexo Normativo V da Resolução CVM nº 175/2022 proíba o gestor de recursos de exercer diretamente a função de formador de mercado das cotas dos fundos sob sua gestão, essa vedação não se estende às partes relacionadas ao gestor. Assim, é possível que entidades ligadas ao gestor de recursos atuem como formadoras de mercado de cotas de ETFs, independentemente da classe de ativos, incluindo renda fixa, variável, criptoativos, moedas e commodities, desde que tal atuação não interfira nas decisões de gestão do fundo.

Além disso, a Autarquia destaca que essa interpretação está em consonância com as práticas internacionais e contribui para o aumento da liquidez desses fundos, preservando a integridade do mercado de capitais.

Provedor de índice

A CVM esclareceu que, embora a norma vigente (art. 2º, § 2º, inciso VI, do Anexo V da Resolução CVM nº 175/2022) proíba a constituição de ETFs cujos índices sejam providos por partes relacionadas ao administrador ou gestor do fundo, como forma de evitar conflitos de interesse, essa vedação admite exceções.

A Autarquia passou a permitir, em linha com práticas internacionais, que a restrição não se aplique quando houver mecanismos eficazes para mitigar riscos. Entre as exigências para que os mecanismos de mitigação de riscos sejam considerados eficazes, incluem-se: (i) separação clara de funções entre o provedor do índice e o gestor/administrador, (ii) independência técnica na definição e revisão da metodologia do índice e (iii) ampla transparência sobre a relação entre as partes nos documentos e materiais do fundo.

Formador de mercado para BDR-ETF

Em relação aos BDRs lastreados em ETFs estrangeiros, a CVM esclareceu que a contratação do formador de mercado pode ser realizada pelo próprio emissor do ETF no exterior, utilizado como ativo lastro, ou por entidades a ele vinculadas, como controladoras, controladas ou coligadas.

A orientação está em conformidade com o art. 6º da Resolução CVM nº 133/2022 e busca refletir a estrutura típica dessas operações internacionais, em que há uma separação entre a instituição depositária no Brasil e o emissor estrangeiro do fundo.

Nomenclatura “ETF Global” para BDR de ETFs

A CVM esclareceu que não há impedimento ao uso da nomenclatura “ETF Global” em BDRs de ETF, incluindo seus materiais de divulgação. Segundo a área técnica, a expressão pode ser empregada para facilitar o entendimento do produto por parte do investidor, desde que sejam rigorosamente observadas todas as demais exigências previstas na regulamentação aplicável.

A Autarquia reforçou, ainda, que o uso de termos comerciais não exime os responsáveis legais do cumprimento das normas de transparência, adequação de informações e conduta frente ao mercado.

Maiores informações, bem como a íntegra do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Colégio Notarial do Brasil disponibiliza portal online de consulta a atos notariais

Em 27.05.2025 o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o Provimento nº 194/2025 (“Provimento”) por meio do qual alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, a fim de permitir acesso a terceiros às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (“CEP”).

O Provimento prevê que a informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB-CF”), a pedido do interessado, por meio de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada.

A informação a ser fornecida pelo CNB-CF deverá contemplar o nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, bem como o número do livro e das folhas, especificando-se se o ato é escritura ou procuração pública. O Provimento veda o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes.

Nesse contexto, o Colégio Notarial do Brasil (“CNB”) disponibilizou plataforma online (https://buscacep.org.br/) para consulta pública à CEP, reunindo de forma estruturada informações de escrituras e procurações públicas lavradas em todo o país.

Maiores informações podem ser encontradas no site do CNB (https://www.notariado.org.br)

CVM lança Consulta Pública para ajustar pontualmente a Resolução CVM nº 160/2022

Em 31.07.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Edital de Consulta Pública SDM nº 3/2025, submetendo à consulta pública proposta de alterações pontuais na Resolução CVM nº 160/2022 (“Consulta Pública”), a qual dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.

Dentre os principais temas objeto de alteração constantes da minuta submetida à Consulta Pública (“Minuta”), destacam-se:

(i) demonstrações financeiras do devedor ou coobrigado em operações de securitização: a Minuta acrescenta notas de rodapé aos itens 11.3 e 12.3 dos Anexos D e E da Resolução CVM nº 160/2022, que tratam de informações a serem prestadas em ofertas de fundos de investimento em direitos creditórios e em ofertas de valores mobiliários representativos de operações de securitização. As referidas notas esclarecem que as disposições da referida resolução relativas à apresentação de demonstrações financeiras do devedor ou coobrigado consideram-se atendidas: (a) com a apresentação de demonstrações financeiras auditadas do devedor ou do coobrigado, não sendo necessário que ambos as apresentem; e (b) entretanto, nos casos em que tanto devedor quanto coobrigados já elaborem demonstrações financeiras auditadas, será necessária a apresentação das demonstrações de ambos;

(ii) indicadores econômico-financeiros relacionados a ofertas de dívida: na atual redação do item C (“Outras Informações”) da lâmina da oferta de dívida (Anexo G), contempla-se, entre outros, o indicador “Valor da empresa / (EBITDA pro forma)”.

Sobre esse particular, a CVM solicita a contribuição dos participantes do mercado quanto à adequação do referido indicador para fins de avaliação de risco e comparação entre emissores, bem como, se for o caso, a sugestão de outro indicador que considerem ser mais informativo ou representativo no contexto de ofertas de dívida, tais como: (a) Dívida total/EBITDA; (b) Dívida líquida/EBITDA; (c) Dívida líquida/caixa ou equivalentes de caixa; ou (d) EBITDA/serviço da dívida;

(iii) rateio de despesas em ofertas mistas: no que se refere às ofertas públicas mistas de distribuição de valores mobiliários, a Minuta busca conferir maior transparência quanto à forma de alocação dos custos entre os ofertantes das distribuições primárias secundárias. Para tanto, propõe-se a inclusão do item 11.3 tanto no Anexo A quanto no Anexo C da Resolução CVM nº 160/2022, com a seguinte redação: “11.3 No caso de oferta que envolva distribuições primária e secundária de ações, indicação de como os custos de distribuição serão divididos entre o emissor e os demais ofertantes”;

(iv) revenda de valores mobiliários emitidos por emissor não registrado: Minuta disciplina a revenda dos valores mobiliários adquiridos em ofertas realizadas por emissores que, à época da emissão, não possuíam registro perante a CVM.

O art. 86 da Resolução CVM nº 160/2022 estabelece restrições à negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados quando adquiridos em determinadas ofertas registradas, notadamente, aquelas destinadas exclusivamente a investidores profissionais ou qualificados.

Todavia, no caso das ofertas realizadas por emissores não registrados, o dispositivo apenas restringe o público-alvo em função da ausência de registro, sem especificar o regime aplicável caso o emissor venha a obter posteriormente o registro junto à CVM.

Com vistas a sanar essa lacuna, a Minuta acrescenta novos parágrafos ao art. 86 para explicitar que, uma vez obtido o registro de emissor, a revenda dos valores mobiliários adquiridos poderá ser gradualmente ampliada, observado o seguinte: a revenda passa a ser permitida (a) no caso de ofertas de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, ao público investidor em geral após decorridos 6 meses da data de encerramento da oferta, e (b) no caso de ofertas de dívida de emissor não registrado e de emissores não registrados em plano de recuperação, (b.1) a investidores qualificados, após decorridos 6 meses da data de encerramento da oferta; e (b.2) ao público investidor em geral, após decorrido 1 ano da data de encerramento da oferta.

Alternativamente, a CVM submete à Consulta a possibilidade de adotar a mesma lógica de ampliação gradual, mas tendo como marco inicial da contagem o registro de emissor, e não o encerramento da oferta. A CVM manifesta interesse em receber contribuições sobre qual das abordagens seria mais adequada para equilibrar a proteção dos investidores com a flexibilidade de negociação em mercado secundário.

(v) ofertas públicas de valores mobiliários objeto de benefícios fiscais: a Minuta introduz a definição de “valores mobiliários com benefícios fiscais”, categoria que compreende: (a) as debêntures incentivadas; (b) as debêntures de infraestrutura; e (c) demais valores mobiliários que contem com benefícios fiscais instituídos na forma da Lei nº 12.431/2011 e da Lei nº 14.801/2024.

Atualmente, a Resolução CVM nº 160/2022 já prevê que, nas hipóteses de emissão de debêntures incentivadas, o compromisso de alocação dos recursos obtidos no projeto de investimento aprovado deve constar do prospecto definitivo e do preliminar, se houver. A Minuta amplia esse dever de divulgação, passando a exigir que a informação conste em relação a todos os valores mobiliários enquadrados como “valores mobiliários com benefícios fiscais”. Além disso, a Minuta determina que tais informações sejam incluídas não apenas no prospecto, mas também no aviso ao mercado, anúncio de início e anúncio de encerramento;

(vi) modificação ou revogação de ofertas: a CVM propõe alterações quanto aos procedimentos relativos à modificação e à revogação de ofertas públicas. Conforme disposto na atual redação do art. 67, §§ 1º e 2º da Resolução CVM nº 160/2022, no caso de oferta submetida ao rito de registro ordinário, a modificação da oferta realizada após a concessão do registro da oferta, exceto se exclusivamente relacionada ao cronograma, deve ser submetida à aprovação prévia da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE. Por sua vez, em relação às ofertas submetidas ao rito de registro automático, a modificação pode ser efetuada sem necessidade de aprovação prévia pela SRE.

A Resolução CVM nº 160/2022, contudo, não trata expressamente da hipótese de revogação de ofertas. Para sanar essa lacuna, a CVM propõe a inclusão de menções explícitas à revogação de ofertas nos dispositivos em questão, esclarecendo que, nas ofertas sob o rito ordinário, a revogação de ofertas dependerá da aprovação da SER e, nas ofertas sob o rito automático, a revogação poderá ser realizada sem tal aprovação;

(vii) anúncio de início de distribuição em ofertas sem prospecto preliminar: a Minuta contempla ajuste pontual ao art. 47 da Resolução CVM nº 160/2022, que disciplina a caducidade do registro de distribuição de valores mobiliários. O caput do referido dispositivo prevê que o registro caducará caso o anúncio de início de distribuição e o prospecto definitivo não sejam divulgados no prazo de 90 dias contados do deferimento do registro. O parágrafo único, por sua vez, dispõe que, nas ofertas que utilizem prospecto preliminar, o anúncio de início de distribuição deve ser divulgado em até 2 dias úteis após a concessão do registro.

Nos termos da Minuta, são realizados para deixar claro que o prazo de 2 dias úteis também se aplica às ofertas destinadas a investidores profissionais que, embora não utilizem prospecto preliminar, realizam procedimento de bookbuilding e, por exigência regulamentar, divulgam aviso ao mercado. Para tanto, substitui-se a menção a “prospecto preliminar” por “aviso ao mercado”, tornando inequívoca a abrangência do dispositivo e assegurando maior uniformidade na aplicação da regra;

(viii) dispensa de requisitos para a concessão de registro de emissor: propõe-se a inclusão do art. 7º-F na Resolução CVM nº 80/2022. a fim de alinhar o procedimento de análise de pedidos de dispensa de requisitos para o registro de emissor de valores mobiliários ao previsto na Resolução CVM nº 160/2022. Passa a constar expressamente na Resolução CVM nº 80/2022 a possibilidade de a CVM, a seu critério e observado o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor, conceder dispensas de requisitos para a concessão do registro de emissor. A Minuta esclarece, ainda, que o pedido de dispensa deve ser formulado previamente ao protocolo do pedido de registro e a análise será feita de forma discricionária pela CVM, alinhando-se ao modelo já adotado para ofertas públicas;

(ix) divulgação de medições não contábeis por emissores da categoria “B”: propõe-se a alteração do item 2.5 do Anexo C da Resolução CVM nº 80/2022, tornando obrigatória, para emissores da categoria “B”, a divulgação de informações relativas a medições não contábeis, como LAJIDA (EBITDA) e LAJIR, sempre que tais informações tenham sido divulgadas ao mercado no último exercício social ou incluídas voluntariamente no formulário de referência. Essa alteração decorre da importância desses indicadores para emissores da categoria “B”, que frequentemente contratam dívida sujeita a cláusulas de covenants vinculadas a métricas não contábeis. A obrigatoriedade de divulgação promove maior transparência quanto à construção e ao acompanhamento dos indicadores, além de contribuir para a adequada compreensão da situação econômico-financeira da companhia pelos investidores e pelo mercado.

O prazo para o envio de manifestações à CVM a respeito da Minuta se encerra em 19.09.2025.

Maiores informações, bem como a íntegra do Edital da Consulta Pública e da Minuta, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Ofício Circular sobre a divulgação de informes periódicos de FII e FIAGRO é publicado pela CVM

Em 25.07.2025 a Superintendência de Supervisão de Securitização – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE 5/2025, que tem por objetivo comunicar ao mercado a respeito de aprimoramentos pontuais nos formulários dos informes periódicos de Fundos de Investimento Imobiliário – FII e Fundos de Investimento nas Cadeiras Produtivas Agroindustriais – FIAGRO (“Ofício Circular”).

Com relação aos FIIs, a SSE esclarece que, desde 28.07.2025, já estão disponíveis as novas versões dos Informes Mensal, Trimestral e Anual, com ajustes visando refletir a classificação do fundo, quando aderente ao Código de Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA.

Ressalta-se que os referidos informes entregues a partir de 01.09.2025 deverão observar esses novos modelos, cuja alteração se encontra, especificamente, no campo “Classificação autorregulação” no sistema FundosNet.

Por sua vez, no que diz respeito aos FIAGRO, a SSE esclarece que, em observância ao disposto no art. 33, inciso II, do Anexo Normativo VI da Resolução CVM nº 175/2022, o sistema FundosNet já está preparado para receber o Demonstrativo de Composição e Diversificação da Carteira de Ativos – CDA, documento exigido trimestralmente, devendo ser elaborado em até quarenta e cinco dias após o encerramento do trimestre a que se referir.

Assim, os CDAs com data-base de setembro de 2025 deverão observar especificamente esse novo formato.

Maiores informações, bem como a íntegra do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM promove audiência pública sobre mudanças aplicáveis às agências de rating

Em 16.07.2025 a Comissão de Valores Mobiliários — CVM divulgou o Edital de Consulta Pública SDM nº 02/25 (“Edital”), tendo por objeto receber manifestações do mercado e do público sobre minuta de norma que propõe alterações na Resolução CVM nº 9/2020 (“Resolução CVM nº 9/2020”), que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito (rating) no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Nos termos do Edital, a European Securities Market Authority – ESMA, a pedido da Comissão Europeia, realizou análise da regulação brasileira aplicável às agências de rating, tendo concluído que as normas brasileiras tinham deixado de atender aos requisitos para serem consideradas equivalentes às expedidas pela ESMA.

Logo, com as mudanças sugeridas na Resolução CVM nº 9/2020, a CVM pretende que a regulamentação brasileira seja novamente reconhecida como aderente aos requisitos impostos aos agentes que atuam no mercado europeu pela ESMA, com o objetivo de que as agências de classificação de risco de crédito brasileiras prestem serviços a emissores brasileiros que acessem investidores em outras jurisdições.

Nesse contexto, a minuta proposta pela CVM prove as seguintes alterações normativas na Resolução CVM nº 9/2020:

(i) perspectiva de classificação de risco de crédito: no que se refere às opiniões prospectivas sobre a evolução da classificação de risco de crédito (conhecidas como rating outlooks), a CVM explica que a Resolução CVM nº 9/2020 não trata reconhece tais opiniões como categoria distinta das classificações de risco.

Desse modo, o Edital propõe dois ajustes: (i) a inclusão de dispositivo que explicita que todas as referências à atividade de classificação de risco de crédito também se aplicam, no que couber, às perspectivas de rating e (ii) a inserção de uma definição expressa para o termo “perspectiva de classificação de risco de crédito”, caracterizando-a como a opinião prospectiva sobre a possível evolução de uma nota de risco em um prazo determinado;

(ii) informações periódicas: no que se refere às informações que devem ser enviadas periodicamente pelas agências de classificação de risco à CVM, a regulamentação brasileira atual não exige a entrega da política de preços praticada por essas instituições, exigência que consta na norma europeia. Embora a CVM já tenha prerrogativa para solicitar tais dados no âmbito de suas atividades de supervisão, a minuta proposta no Edital formaliza essa obrigação, estabelecendo que a política de preços seja enviada anualmente, com detalhamento dos critérios adotados para a fixação dos valores aplicados a cada classe de ativo, bem como a relação dos valores efetivamente cobrados por cada classificação emitida;

(iii) informações eventuais: a regulamentação brasileira exige que eventuais alterações significativas nas metodologias utilizadas pelas agências de rating sejam imediatamente divulgadas. No entanto, não há previsão normativa que obrigue a agência a informar as razões que motivaram tais mudanças. Com o objetivo de suprir essas lacunas e alinhar a norma brasileira aos padrões internacionais, o Edital propõe ajustes na Resolução CVM nº 9/2020, para exigir que as motivações para alteração metodológica e para a descontinuidade de uma classificação sejam formalmente informadas à CVM;

(iv) revisão do relatório pela entidade avaliada: pela regulamentação atual, as agências de classificação de risco devem comunicar à entidade avaliada o teor da classificação com, no mínimo, 12 horas de antecedência à sua publicação. No entanto, para evitar que essa comunicação ocorra fora do horário comercial e garantir tempo hábil para verificação da exatidão das informações, o Edital propõe a inclusão de dispositivo na Resolução CVM nº 9/2020 estabelecendo a obrigatoriedade de que a entidade classificada receba o relatório com antecedência mínima de um dia útil, para que possa realizar uma checagem factual antes da divulgação ao mercado. Como consequência, também se propõe que a norma passe a prever a obrigatoriedade de indicar, no relatório final, se houve alteração da nota após o envio do documento à entidade avaliada;

(v) conteúdo do relatório de classificação de risco: a regulamentação europeia determina que, sempre que uma agência de rating emitir uma classificação de risco não solicitada, tal condição deve ser destacada no relatório, com a indicação de se houve ou não participação da entidade avaliada no processo. Além disso, é exigido que o relatório informe se a agência teve acesso a informações internas relevantes, como contas e documentos de gestão, utilizando, inclusive, diferenciação visual por meio de códigos de cor.

Para atender parcialmente a essas exigências e promover maior transparência, o Edital propõe três alterações na Resolução CVM nº 9/2020: (i) exigência de que o relatório de rating identifique, quando aplicável, as informações fornecidas pela entidade avaliada ou por partes a ela relacionadas, (ii) exigência de que o relatório informe se a classificação foi solicitada pela entidade avaliada ou, em caso negativo, por quem, e (iii) estabelecimento de obrigações específicas para os casos de ratings não solicitados, incluindo a declaração sobre participação da entidade avaliada e o tipo de acesso a informações internas;

(vi) preços não discriminatórios: com relação aos preços não discriminatórios, o Edital propõe a inclusão dispositivo na Resolução CVM nº 9/2020 estabelecendo expressamente o dever de que os valores cobrados pelos serviços de classificação de risco e eventuais serviços complementares não sejam discriminatórios, nem estejam vinculados ao resultado da nota atribuída;

(vii) uso de informações relevantes não-divulgadas: o Edital estabelece que essas as informações privilegiadas devem ser consideradas presumidamente relevantes para fins de negociação no mercado de valores mobiliários. Com isso, as agências de rating passam a ter a obrigação de adotar medidas específicas de cautela quanto à sua divulgação, como evitar publicações durante o horário de negociação e prevenir a ocorrência de assimetrias informacionais. A proposta não altera as diretrizes já previstas quanto ao tratamento da informação confidencial no código de conduta das agências (art. 22, VI), mas reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na comunicação de informações sensíveis ao mercado; e

(viii) consulta pública sobre alterações na metodologia de classificação de risco: enquanto a regulamentação europeia exige que que agências de rating submetam alterações relevantes em suas metodologias à consulta pública, com publicação das contribuições recebidas, a norma brasileira atualmente se limita a prever a divulgação dessas mudanças ao regulador e ao mercado, sem obrigatoriedade de consulta prévia.

Para aproximar a regulação nacional desse padrão internacional, o Edital propõe a inclusão de dispositivo na Resolução CVM nº 9/2020, estabelecendo que, sempre que a agência de classificação de risco pretender implementar mudanças significativas em suas metodologias ou procedimentos, ou introduzir novas abordagens, deverá publicar essas propostas em seu site com antecedência mínima de um mês, acompanhadas de explicação detalhada sobre os fundamentos e possíveis impactos das alterações. Nesse período, os participantes do mercado poderão apresentar sugestões ou críticas.

Sugestões e comentários à consulta pública devem ser enviados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado — SDM até o dia 29.08.2025, para o e-mail conpublicaSDM0225@cvm.gov.br

Maiores informações, bem como a íntegra da Resolução CVM nº 9/2020, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

B3 finaliza processo de audiência restrita para atualização do Regulamento do Novo Mercado

Em 01.07.2025 a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) finalizou o processo de audiência restrita para a atualização do regulamento do Novo Mercado (“Audiência Restrita”), iniciada após a conclusão de duas fases de consulta pública referente às propostas de alteração das regras do Novo Mercado (“Consulta Pública”).

Para maiores informações sobre os principais temas objeto de proposta de alteração da Consulta Pública e sobre o processo da Audiência Restrita, confira-se as Newsletters Moreira Menezes, Martins Advogados nº 116 (maio de 2024), nº 121 (outubro de 2024) e n° 127 (abril de 2025).

A Audiência Restrita foi realizada com as 190 companhias listadas no segmento do Novo Mercado (em 14.03.2025), que votaram pela manutenção do regulamento atualmente em vigor, sem nenhuma atualização.

Foram proferidos votos por 152 companhias daquelas 190, sendo 74 contrários a todas as propostas, 8 favoráveis a todas as propostas e 70 favoráveis a algumas propostas. Vale ressaltar que, de acordo com o regulamento vigente, as propostas apresentadas não são implementadas caso um terço das companhias listadas as rejeite, o que ocorreu com todas as propostas em votação na Audiência Restrita.

Ao todo, já ocorreram 5 atualizações no regulamento do Novo Mercado desde sua criação, em 2000. Caso fosse aprovada na Audiência Restrita, a nova versão do regulamento ainda seria remetida à apreciação dos órgãos competentes da B3 e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Maiores informações, bem como os detalhes da votação, das consultas públicas e a íntegra da proposta de revisão do regulamento do Novo Mercado, podem ser encontradas no site da B3 (www.b3.com.br).

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOJA DE ROUPAS INFANTIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INVALIDADE. ANULABILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURADA.

I. Hipótese em exame

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 30/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/9/2024 e concluso ao gabinete em 26/12/2024.

II. Questão em discussão

2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da invalidade de cláusula de não-concorrência, por inexistência de limite temporal, pode ocorrer de ofício.

III. Razões de decidir

3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

4. A cláusula de não-concorrência estabelece a vedação de que um dos contratantes comercialize bens ou serviços semelhantes àqueles comercializados pelo outro contratante, evitando que haja entre eles competição por clientela.

5. Trata-se de cláusula que restringe os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, CF). Por isso, não é possível estabelecer cláusula de não-concorrência de forma ilimitada, sem restrições.

6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela – valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. Precedente.

7. A cláusula de não-concorrência em que ausente a necessária limitação temporal é inválida; o grau de intensidade de tal invalidade é a anulabilidade, não a nulidade

8. A exceção do contrato não cumprido, disciplinada no art. 476 do CC, estabelece que nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem antes cumprir a sua própria obrigação.

9. No recurso sob julgamento, (i) diante da ausência de pedido e contraditório acerca da ausência de limitação temporal na cláusula de não concorrência, deve ser afastada a nulidade decretada de ofício; e (ii) ambas as partes descumpriram as cláusulas de não-concorrência, de modo que uma das contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação, sem antes adequar-se.

IV. Dispositivo

10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a nulidade das cláusulas de não-concorrência, decretada de ofício pelo tribunal de origem.

(STJ, Terceira Turma. Recurso Especial nº 2185015/SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 06.08.2025. Data de Publicação: 15.08.2025)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEI QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO VIA ADEQUADA PARA A TUTELA DE INTERESSES RELACIONADOS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis está previsto na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem como forma de garantir o pagamento de uma dívida.

2. No caso de inadimplemento do devedor, o credor tem assegurado o direito de reaver o bem, lançando mão do procedimento de busca e apreensão, previsto pelo Decreto-lei nº 911/69.

3. E a lei é categórica ao facultar ao proprietário fiduciário a venda do bem móvel a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

4. Se a lei não exige ato anterior à alienação da garantia, não há como o Poder Judiciário exigir a intimação prévia do devedor para lhe dar ciência da venda, criando um entrave na retomada e na transmissão do bem móvel que, hoje, não mais se justifica.

5. O objetivo da inserção da prestação de contas pelo legislador foi exatamente permitir ao devedor a conferência dos procedimentos adotados pelo credor na alienação da garantia, como o valor da venda, os descontos aplicados e a existência de algum erro ou abuso.

6. Recurso especial não provido.

(STJ, Terceira Turma. Recurso Especial nº 2163613/PR. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Data de Julgamento: 06.08.2025. Data de Publicação: 12.08.2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRESCRIÇÃO.

I. HIPÓTESE EM EXAME

1. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória ajuizada em 20/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2024 e concluso ao gabinete em 03/07/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se, na hipótese, é viável a adjudicação compulsória, considerando, por um lado, a existência de saldo devedor já prescrito e, por outro, a teoria do adimplemento substancial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma suficientemente fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

4. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (artigo 1.418 do Código Civil).

5. Um dos requisitos para a adjudicação compulsória corresponde à quitação integral do valor avençado. Sem ele, a pretensão mostra-se inviável, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que perfazem o saldo devedor. Precedentes.

6. Como decorrência da boa-fé objetiva, a teoria do adimplemento substancial busca assegurar a preservação do contrato nas hipóteses em que a parcela do inadimplemento mostra-se ínfima quando cotejada com o que já foi adimplido. Essa teoria é inaplicável à adjudicação compulsória, diante da exigência de quitação integral do preço e da própria natureza da pretensão.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso especial conhecido e não provido

(STJ, Terceira Turma. Recurso Especial nº 2207433/SP. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 03.06.2025. Data de Publicação: 09.06.2025)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada do contrato.

2. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. A interpretação sistemática do Código Civil atual não restringe a aplicação do art. 603 aos contratos entre pessoas naturais, permitindo sua incidência em contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas.

4. A indenização prevista no art. 603 do Código Civil visa proteger a legítima expectativa dos contratantes e assegurar previsibilidade nas consequências da extinção anormal do contrato de prestação de serviços por tempo determinado, não se exigindo para tanto previsão expressa em contrato.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

(STJ, Terceira Turma. Recurso Especial nº 2206604/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Data de Julgamento: 15.05.2025. Data de Publicação: 19.05.2025)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes.

2. Na hipótese dos autos, o processo foi julgado em sessão virtual realizada no dia seguinte a sua distribuição, sem que os advogados das partes fossem intimados acerca do início da sessão de julgamento.

3. É indispensável a intimação dos advogados das partes acerca da realização da sessão de julgamento, seja presencial ou virtual, com a antecedência prevista em lei, sob pena de nulidade.

4. Recurso especial provido.

(STJ, Terceira Turma. Recurso Especial nº 2136836/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Data de Julgamento: 04.06.2025. Data de Publicação: 06.06.2025)

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Newsletter N°130

Giulia Beninca — Thu, 24 Jul 2025 15:21:59 +0000

Newsletter nº 130 | Julho 2025

CVM cria regime “FÁCIL” que pretende ampliar o acesso ao mercado de capitais

Em 03.07.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou as Resoluções CVM nº 231/2025 e nº 232/2025, que instituem o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL no âmbito do mercado de capitais (“Resoluções”).

Trata-se de inovação regulatória que busca ampliar as possibilidades de acesso ao mercado de capitais por sociedades anônimas consideradas como de “menor porte”, entendidas como aquelas que aufiram receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500.000.000,00, verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do exercício social anterior.

A Resolução CVM nº 232/2025 dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime FÁCIL, enquanto a Resolução CVM nº 231/2025 realiza ajustes pontuais nas Resoluções CVM nº 80/2022 e nº 166/2022 para refletir o novo regime.

Dentre as principais inovações introduzidas pelas Resoluções, destacam-se as seguintes:

(i) possibilidade de obtenção de registro de emissor de valores mobiliários mediante listagem em entidade de mercado organizado: atualmente, para obter, junto à CVM, registro de emissor de valores mobiliários, a fim de que os valores mobiliários de emissão da companhia possam ser negociados em mercados regulamentados no país, é necessário protocolar pedido de registro à Superintendência de Relações com Empresas – SEP e apresentar os documentos exigidos na Resolução CVM nº 80/2022.

A Resolução CVM nº 232/2025 possibilita, para além do procedimento convencional previsto na Resolução CVM nº 80/2022, nova forma de acesso ao mercado de capitais por parte das companhias que se enquadrem no conceito de “sociedades anônimas de menor porte”: a obtenção do registro de emissor de forma automática, mediante listagem da companhia em entidade administradora de mercado organizado.

O pedido de listagem, devidamente instruído com os documentos pertinentes indicados na Resolução CVM nº 232/2025, deverá ser feito diretamente junto à entidade administradora de mercado organizado, que editará ato próprio dispondo sobre o processo e os prazos de análise do pedido de listagem.

Na hipótese de deferimento do pedido de listagem, o registro de emissor de valores mobiliários será concedido imediatamente após a entidade administradora de mercado organizado comunicar a listagem da companhia de menor porte à CVM, na forma estabelecida em convênio ou acordo de cooperação técnica específico entre ambas as entidades, não sendo necessário requerimento ou ato adicional da companhia de menor porte junto à CVM.

(ii) sociedade anônima classificada como “CMP”: a Resolução CVM nº 232/2025 prevê, ainda, que companhias de menor porte poderão agregar à categoria A ou B a que pertencer, conforme o caso, a “classificação CMP”. Nesses casos, as referidas companhias poderão usufruir de dispensa de obrigações regulatórias.

Caso a companhia de menor porte obtenha registro de emissor de valores mobiliários mediante listagem, conforme exposto no item “(i)” acima, a classificação como CMP será concedida automaticamente, em conjunto com o registro inicial de emissor de valores mobiliários.

Caso o registro de emissor de valores mobiliários tenha sido obtido de outra maneira, será necessário que a companhia interessada observe os seguintes requisitos: (a) estar enquadrada na condição de companhia de menor porte; (b) ter apresentado a receita proveniente de suas operações em demonstração financeira auditada por auditor independente registrado na CVM; (c) estar listada em mercado organizado de valores mobiliários; e (d) obter a anuência prévia dos investidores, por meio de declaração ou deliberação assemblear, na forma do art. 11 da Resolução CVM nº 232/2025.

Ressalta-se que a sociedade de menor porte deixará de ser classificada como CMP e, portanto, não mais poderá usufruir de dispensa de obrigações regulatórias, nas seguintes hipóteses: (a) caso envie comunicação à entidade administradora do mercado organizado em que seja listada, a qualquer tempo, informando sua opção pela desclassificação como CMP; (b) deixe de enquadrar-se na condição de companhia de menor porte, nos termos da regulação; (c) deixe de ser listada em mercado organizado; e (d) tendo sido classificada como CMP de forma concomitante com seu registro inicial de emissor de valores mobiliários, não realize oferta pública de distribuição de valores mobiliários nos 24 meses subsequentes à obtenção do registro inicial, exceto se, após o recebimento de notificação da entidade administradora de mercado organizado informando sobre o descumprimento do prazo, realizar a oferta pública dentro do prazo de 90 dias.

(iii) possibilidade de dispensa de obrigações regulatórias para CMPs: a companhia classificada como CMP estará dispensada de (a) divulgar mensalmente a titularidade e a negociação com ações de sua emissão; (b) adotar política de divulgação de ato ou fato relevante; (c) colocar e manter informações periódicas e eventuais em sua página na rede mundial de computadores; (d) enviar à CVM e atualizar o conteúdo do formulário de referência; (e) enviar à CVM o formulário de informações trimestrais; (f) enviar à CVM o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa; (g) enviar à CVM políticas de negociação de ações e de divulgação de informações; (h) enviar à CVM o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade; (i) enviar à CVM boletim de voto à distância e os mapas de instrução de voto, exceto se a companhia optar por disponibilizar formas de votação a distância a seus acionistas.

O emissor classificado como CMP poderá usufruir das dispensas de obrigações regulatórias previstas na Resolução CVM nº 232/2025 desde que tais dispensas estejam consistentes com (a) o estatuto social do emissor; (b) os documentos que regem a emissão de valores mobiliários representativos de dívida emitidos pelo emissor; (c) as regras de listagem da entidade administradora de mercado organizado aplicáveis ao emissor; (d) a relação de dispensas de obrigações regulatórias apresentada pelo emissor.

A relação de dispensas de obrigações regulatórias deve ser apresentada pelo emissor classificado como CMP sempre que pretenda usufruir das dispensas regulatórias, devendo ser apresentada em até 7 dias úteis, contados da classificação do emissor como CMP, independentemente de a classificação ter sido obtida de forma concomitante com o registro inicial ou posteriormente.

O referido documento pode ser modificado uma única vez por exercício social, devendo ser reapresentado em até 7 dias úteis após a realização da assembleia geral ordinária do emissor.

(iv) instituição do formulário FÁCIL e do formulário ISEM: caso a companhia classificada como CMP opte por não enviar à CVM o formulário de referência, deverá divulgar, em substituição, o formulário FÁCIL.

Trata-se de documento simplificado cujo objetivo é a divulgação das principais informações do emissor, devendo ser entregue à CVM em duas ocasiões: (a) anualmente, em até 5 meses contados da data de encerramento do exercício social; e (b) na data do requerimento do registro de oferta pública de distribuição junto à CVM ou do requerimento de aprovação da oferta direta junto à entidade administradora de mercado organizado, conforme o caso.

Nessa mesma linha, caso a companhia classificada como CMP opte por não enviar à CVM o formulário de informações trimestrais, deverá, em substituição, divulgar o formulário de informações semestrais – ISEM, que será preenchido com as informações contábeis referentes ao primeiro semestre do exercício social, elaboradas de acordo com as regras contábeis aplicáveis.

A entrega do formulário ISEM à CVM deve ser realizada no prazo de 60 dias contados da data de encerramento do primeiro exercício social e deverá ser acompanhada de (a) relatório de revisão especial, emitido por auditor independente registrado na CVM; e (b) declaração dos diretores responsáveis por fazer elaborar as demonstrações financeiras nos termos da lei ou do estatuto social de que reviram e discutiram as opiniões expressas no relatório dos auditores independentes, informando se concordaram ou não com tais opiniões e as razões, em caso de discordância.

As Resoluções entrarão em vigor em 02.01.2026.

Maiores informações, bem como a íntegra das Resoluções, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm)

Área técnica da CVM orienta sobre aplicação subsidiária de normas de outros fundos ao FIAGRO

Em 12.06.2025 a Superintendência de Securitização e Agronegócio – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício Circular CVM/SSE nº 03/2025, que contempla orientações da área técnica sobre a adaptação dos Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) à Resolução CVM nº 175/2022 e sobre a aplicação do art. 2º do Anexo Normativo VI da mesma norma (“Ofício”).

No Ofício, a SSE esclarece que, quando a política de investimento de um FIAGRO permitir a alocação de mais de 50% do patrimônio líquido do fundo em ativos relativos a outras categorias de fundos, deve haver aplicação subsidiária, ao FIAGRO em questão, das regras pertinentes dos demais Anexos Normativos da Resolução CVM nº 175/2022.

Nesse sentido, de acordo com a SSE, “os dispositivos dos outros anexos a serem aplicados são aqueles que se referem à governança dos ativos investidos para a execução da política de investimentos, o que inclui, dentre outros, os deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços relacionados a execução da política e as questões que envolvem a administração e gestão dos ativos investidos, desde que não haja conflito com as disposições do Anexo Normativo VI”.

A SSE ressalta, ainda, que a aplicação subsidiária não inclui obrigações relativas ao regime informacional, requisitos mínimos de enquadramento da carteira, nem regras de assembleia de cotistas previstas nos demais anexos, tendo em vista que tais matérias já possuem tratamento específico no Anexo VI.

O Ofício também trata de casos em que o FIAGRO adota política de investimento concentrada em direitos creditórios, atraindo a aplicação subsidiária do Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/2022, pertinente aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Nessa hipótese, caberá ao administrador enviar informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 31 do referido Anexo Normativo.

Além disso, o Ofício contempla diretrizes para os FIAGROs que investem preponderantemente em Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) ou Imobiliários (CRI), os quais, nos termos do art. 39 da Resolução CVM nº 175/2022, foram autorizados a funcionar na categoria de Fundos de Investimento Imobiliários (FII), desde que observem as disposições do Anexo Normativo III (referente aos FII). No entendimento da SSE, nessas situações, a observância ao Anexo Normativo II (referente aos FIDC) é facultativa, tendo em vista a necessidade de observância aos Anexos Normativos VI e III.

Esse mesmo entendimento, segundo a SSE, pode ser estendido para situações em que haja concentração dos investimentos do FIAGRO em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) ou Imobiliárias (LCI), desde que o FIAGRO seja estruturado sob a categoria de FII.

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

Adiamento da entrada em vigor das normas aplicáveis às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA)

Em 18.06.2025 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 230/2025, que adia, para o dia 01.10.2025, a entrada em vigor das Resoluções CVM nº 215/2024 e nº 216/2024, que tratam da revisão das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA).

O adiamento da entrada em vigor, originalmente prevista para o dia 01.07.2025, decorre da necessidade de finalizar o desenvolvimento do módulo automático de OPA do “Sistema SRE”, que permitirá a recepção e registro das OPAs facultativas que não estejam relacionadas à permuta por valores mobiliários. Apesar disso, faculta-se aos participantes a solicitação de dispensas ou a aplicação de procedimento diferenciado para a análise de OPA.

Para maiores informações sobre as inovações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 215/2024 e nº 216/2024, confira-se a Notícia publicada, em 31.10.2024, na página virtual institucional do Moreira Menezes, Martins Advogados (www.moreiramenezes.com.br/publicações).

Maiores informações, bem como o inteiro teor da Resolução CVM nº 230/2025, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

CVM publica Ofício Circular com orientações sobre prestação de serviços de CopyTrade

Em 01.07.2025 a Superintendência de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2025, que tem por objetivo fornecer orientações sobre o serviço de copytrade no mercado financeiro e de capitais, a fim de garantir que os profissionais envolvidos e as plataformas que oferecem tais serviços se adequem à regulamentação da CVM (“Ofício Circular”).

Nos termos do Ofício Circular, copytrade consiste em prática por meio da qual os investidores replicam, em tempo real, as decisões de investimento adotados por outros traders, normalmente mais experientes, por meio de plataformas especializadas.

Nesse contexto, quando utilizado com finalidade comercial – especialmente mediante a cobrança de valores pelos serviços prestados – o copytrade pode assumir contornos de recomendação de investimento, embora promovido como ferramenta tecnológica. Assim, tal prática passa a se enquadrar no escopo regulatório aplicável à atividade de análise de valores mobiliários, sujeitando-se, portanto, às normas da CVM (notadamente à Resolução CVM nº 20/2021).

Conforme esclarecido pela SIN no Ofício Circular, a análise de valores mobiliários é caracterizada pela produção ou distribuição de informações ou recomendações com o objetivo de influenciar as decisões de investimento dos investidores, que pode ocorrer por meio de relatórios, opiniões ou qualquer meio de recomendação.

Assim, o copytrade pode se assemelhar à atividade de análise de valores mobiliários na medida em que (i) o investidor segue as estratégias de compra e venda de ativos adotada pelo trader, o que configura orientação sobre seus investimentos; e (ii) o trader ou a plataforma de copytrade envolve a cobrança de uma compensação financeira pela orientação implícita fornecida aos investidores.

Portanto, a SIN conclui que, quando exercida com habitualidade, qualquer forma de remuneração vinculada ao oferecimento de estratégias de copytrade configura exercício de atividades de análise de valores mobiliários em caráter profissional, requerendo o devido credenciamento perante a Associação dos Analistas de Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil – APIMEC Brasil. Tal credenciamento assegura que o profissional de copytrade se sujeite à regulamentação de conduta estabelecida na Resolução CVM nº 20/2021 e às normas e orientações emitidas pela APIMEC, garantindo que haja fiscalização e transparência no âmbito da prestação desses serviços.

Ademais, a SIN orienta que as plataformas e prestadores de serviços de copytrade divulguem devidamente os riscos associados à prática de tal atividade, por meio da divulgação de alertas sobre: (i) riscos de perdas financeiras, uma vez que a replicação de operações dos traders não garante lucro para o investidor; (ii) volatilidade do mercado, considerando que as condições de mercado podem mudar rapidamente, interferindo no resultado das estratégias replicadas; (iii) inexistência de garantia de rentabilidade futura, independentemente do histórico de performance do trader cuja estratégia será replicada; e (iv) detalhamento das operações das plataformas de copytrade¸ dos critérios de seleção de traders, bem como dos riscos específicos atrelados a cada estratégia de investimento.

No Ofício Circular, a SIN alerta, ainda, que as operações realizadas por analistas de valores mobiliários no âmbito das atividades de copytrade devem ser implementadas exclusivamente em “ambiente simulador”, tendo em vista que os prestadores de serviço de copytrade não podem negociar, direta ou indiretamente: (i) valores mobiliários e seus derivativos objeto dos relatórios de análise de cuja elaboração tenham participado, por um período de 30 dias anteriores e 5 dias posteriores à divulgação de tais relatórios; ou (ii) valores mobiliários e seus derivativos em sentido contrário ao das recomendações e conclusões expressas nos relatórios de análises de cuja elaboração tenham participado, por 6 meses contados da divulgação de tais relatórios ou até a divulgação de novo relatório sobre o mesmo emissor ou valor mobiliário, caso este ocorra antes do prazo mencionado anteriormente, nos termos do art. 13, incisos III e IV, da Resolução CVM nº 20/2021.

Finalmente, a SIN orienta no Ofício Circular que as plataformas e profissionais que ofereçam o serviço de copytrade: (i) sejam devidamente credenciados como analistas de valores mobiliários; (ii) evitem recomendações de investimentos em que tenham interesses financeiros e comerciais relevantes, especialmente nos casos em que poderiam ser beneficiados no caso de criação de demanda e liquidez sobre os ativos, dentre outras potenciais situações de conflito em interesses; (iii) prestem informações claras sobre a natureza dos serviços prestados, a metodologia utilizada, a forma como as operações são replicadas e os riscos inerentes às atividades; e (iv) realizem as operações de copytrade exclusivamente em ambiente simulador, respeitando o período de vedação estabelecido no art. 13, incisos III e IV, da Resolução CVM nº 20/2021, sob pena de caracterização de práticas irregulares no mercado financeiro e de capitais e, consequentemente, aplicação de sanções pela CVM.

Maiores informações, bem como a íntegra do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm).

B3 lança plataforma que acelera emissão de ativos bancários e reduz riscos operacionais.

Em 26.06.2025 a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) desenvolveu nova ferramenta com o objetivo de automatizar o processo de distribuição de ativos como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Letras de Crédito Imobiliários (LCIs) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCAs), dentre outros, a fim de conferir maior eficiência, segurança e flexibilidade para emissores distribuidores e investidores.

Segundo a B3, os riscos operacionais serão significativamente reduzidos com a digitalização da distribuição de ativos de captação bancária, uma vez que todo o fluxo, da oferta à liquidação, será feito de forma digital, padronizado e integrado à depositária da B3. Atualmente, a negociação desses ativos depende de trocas manuais de informações, sendo mais suscetível a erros, além de limitar o horário das aplicações.

Desse modo, ainda segundo a B3, a plataforma representará significativos benefícios aos emissores e distribuidores, como a padronização de dados, redução de riscos operacionais, visibilidade em tempo real das operações e conexão automática entre instituições, sem necessidade de desenvolver sistemas próprios. Da mesma forma, os investidores serão beneficiados com a implementação da nova ferramenta que, por estar baseada em nuvem e possui processos automáticos, possui maior segurança e confere ao investidor a possibilidade de investir fora do horário comercial.

A nova ferramenta da B3 já está disponível para todas as instituições financeiras interessadas.

Maiores informações podem ser encontradas no site da B3 (www.b3.com.br).

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTERRUPÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO. ART. 33, §1º DA LEI DE ARBITRAGEM.

1. Ação anulatória de sentença arbitral ajuizada em 7/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/4/2024 e concluso ao gabinete em 14/11/2024.

2. O propósito recursal consiste em decidir se o prazo decadencial para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral inicia a partir da notificação da própria sentença ou da notificação da sentença do pedido de esclarecimentos quando esse é rejeitado.

4. O pedido de esclarecimentos interrompe o prazo para ajuizamento da ação anulatória da sentença de arbitragem, mesmo que não tenha sido acolhido.

5. No recurso sob julgamento, restou consensado entre as partes que as notificações sobre as decisões ocorreriam por meio de publicação interna na Secretaria da 2ª Corte. A sentença que julgou o pedido de esclarecimentos foi publicada em 12/8/2021. Portanto, o ajuizamento da ação anulatória de sentença arbitral em 10/11/2021 está dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º da Lei de Arbitragem brasileira.

6. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ. Terceira Turma. Recurso Especial nº 2179459/GO. Relator.: Min. Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 23.04.2025. Data de Publicação: 25.04.2025.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 4º, § 2º, DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013). INTERPRETAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

2. O caput do art. 4º da Lei 12.846/2013 não cria uma condição para que seja atribuída a responsabilidade solidária a uma pessoa jurídica, mas declara que a responsabilidade perdurará, ainda que ocorram alterações contratuais. A responsabilidade solidária estabelecida no § 2º do art. 4º da Lei 12.846/2013 tem a finalidade de abranger o maior número de situações possíveis no âmbito da criação, da transformação, do agrupamento e da dissolução de empresas, impedindo, dessa forma, a ausência de responsabilização em decorrência de lacuna legislativa.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ. Primeira Turma. Recurso Especial nº 2209077/RS. Rel.: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Data de Julgamento: 04.06.2025. Data de Publicação: 11.06.2025.)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor.

II. Questão em discussão

2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do DecretoLei n. 911/1969.

III. Razões de decidir

3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).

4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento.

5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

(STJ, Segunda Seção. Recurso Especial nº 2183860/DF. Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Data de Julgamento: 14.05.2025. Data de Publicação: 19.05.2025.)

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Ofício Circular da CVM esclarece deveres de intermediários em negociações de renda fixa em mercados de balcão organizado

CVM orienta sobre preenchimento de requerimentos de ofertas públicas com benefícios fiscais

Moreira Menezes, Martins advogados é patrocinador do 14º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

Moreira Menezes, Martins advogados é patrocinador do 3º Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais

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Nesta edição:

DREI orienta juntas comerciais sobre possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada

CVM divulga ofício circular anual com orientações a companhias abertas

CVM esclarece exigência de registro para investidor não residente que opere exclusivamente derivativos do agronegócio

CVM emite orientação sobre demonstrações contábeis envolvendo arranjos de computação na nuvem

CVM promove ajustes pontuais no Anexo II da Resolução nº 175 (FIDC)

B3 recebe autorização da CVM para iniciar operações pelo “Regime Fácil”

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CVM publica Ofício Circular sobre envio de informações periódicas por FIDC, FII e FIAGRO

ANBIMA divulga guia técnico de ferramentas de gestão de liquidez

CVM publica Ofício Circular sobre interpretação de dispositivos da Resolução CVM nº 19/2021

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Nesta edição:

BACEN e CMN disciplinam a nomenclatura e a forma de apresentação ao público de instituições financeiras

Ofício Circular sobre atividade de consultoria de valores mobiliários é publicado pela CVM

Divulgada a agenda regulatória da CVM com prioridades normativas para o ano de 2026

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Nesta edição:

Resolução da CVM sobre processos sancionadores é alterada

Consulta pública é iniciada pela CVM para flexibilizar informações periódicas de FIFs

CVM divulga orientações sobre anexos normativos da resolução CVM nº 175/2022 relativos a FIDC, FII E FIAGRO

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CVM inicia consulta pública para modernizar Anexo Normativo III da Resolução CVM Nº 175/2022

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STJ reafirma a aplicação da Taxa Selic sobre dívida de natureza civil, ainda que anteriores, à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

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CVM inicia Consulta Pública para discutir propostas de alteração da Resolução CVM n° 77/2022

Aprimoramento do regime do crowdfunding é objeto de Consulta Pública iniciada pela CVM

Ofício Circular sobre requerimentos de registro de coordenador de ofertas públicas é publicado pela CVM

CVM divulga Ofício Circular sobre requerimentos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações

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CVM atualiza manual de envio de informações periódicas e eventuais

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Junta comercial do Estado de São Paulo anuncia o fim da autenticação de livros físicos

ANBIMA atualiza código de administração e gestão de recursos de terceiros

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