Newsletter N°112
Newsletter nº 112 | Janeiro 2024 Download PDF Nesta edição: CMN regulamenta os conceitos de “entidade de investimento” e “direitos creditórios” aplicáveis na tributação de
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Newsletter nº 112 | JANUARY 2024 Download PDF Nesta edição: CMN regulates the concepts of “investment entity” and “credit rights” applicable to the taxation of
Newsletter nº 111 | Dezembro 2023 Download PDF Nesta edição: CVM propõe novas regras para ofertas públicas de aquisição de ações Em 06.12.2023 a Comissão
Newsletter nº 111 | DECEMBER 2023 Download PDF Nesta edição: CVM announces new regulatory agenda with priorities for 2024 On December 7, 2023, the Brazilian
Newsletter nº 110 | NOVEMBER 2023 Download PDF Nesta edição: LAW No. 14,711/2023 establishes a new “legal framework for guarantees” On October 31st, 2023, Law
Newsletter nº 110 | Novembro 2023 Download PDF Nesta edição: CVM divulga plano de ação e iniciativas referentes à política de finanças sustentáveis Em 06.10.2023
Newsletter nº 109 | OCTOBER 2023 Download PDF Nesta edição: CVM proposes new rules for portability of securities and opens a public consultation for issuance
Newsletter nº 109 | Outubro 2023 Download PDF Nesta edição: Resolução CVM nº 175/2022 entra em vigor com alterações pontuais e orientações divulgadas pela CVM
Newsletter nº 108 | SEPTEMBER 2023 Download PDF Nesta edição: CVM discloses opinion about financing of football corporations On August 21, 2023, the Brazilian Securities
Newsletter nº 108 | Setembro 2023 Download PDF Nesta edição: CVM divulga parecer de orientação sobre sociedades anônimas de futebol Em 21.08.2023 a Comissão de
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