Em 03.05.2023 a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN da Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou o Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2023 (“Ofício Circular nº 02/2023”), com o objetivo de divulgar a interpretação da área técnica sobre dispositivos da Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação e informações dos fundos de investimento e sobre a prestação de serviços para os fundos de investimento (“Resolução”).

O Ofício Circular nº 02/2023 é dividido em 17 tópicos e apresenta resposta a 39 dúvidas enviadas por participantes do mercado a respeito da regulação dos Fundos de Investimento Financeiro –FIFs, disciplinados no Anexo Normativo I da Resolução (“Anexo I”).

Nesse sentido, merecem destaque as seguintes orientações fornecidas pela área técnica da CVM:

(i) Exposição a risco de capital:

a. fundos long and short: conforme disposto no art. 73, § 5º, da Resolução, os fundos long and short estão expressamente dispensados de cumprir os limites de exposição ao risco de capital previstos na regulamentação vigente. Todavia, o Ofício Circular nº 02/2023 reforça a necessidade de (a.1) previsão da classificação do fundo como long na política de investimento do fundo; e (b) previsão dos limites máximos de margem a que o fundo poderá ser exposto no regulamento do fundo;

b. operações no exterior: o Ofício Circular nº 02/2023 esclareceu que, no âmbito dos controles para exposição de risco de capital, o gestor deve definir metodologia de cálculo que leve em consideração (b.1) o valor das margens exigidas em operações realizadas com garantia (b.2) somada à margem potencial de operações de derivativos no exterior sem garantia (b.3) adicionadas às margens requeridas para as posições de derivativos realizadas no mercado local. Além disso, a responsabilidade de consolidação sobre os fundos investidos no exterior quanto à margem é do gestor, observada a verificação pelo administrador prevista no art. 25, inciso I, do Anexo I;

(ii) Parcela da taxa de performance a ser paga ao distribuidor: somente será possível destinar parcela da taxa de performance ao distribuidor em fundos de investimento destinados a investidores qualificados e profissionais, nos termos do art. 113, inciso III, da Resolução, não existindo tal possibilidade em fundos destinados ao público em geral. Sobre esse particular, a CVM reiterou que a taxa de performance para fundos destinados ao público em geral deve ser paga apenas ao gestor, conforme previsto no art. 28 do Anexo Normativo I;

(iii) Desenquadramento e prazos para comunicação: conforme consignado no Ofício Circular nº 02/2023, os prazos para comunicação de desenquadramentos serão contados em dias úteis e passarão a se aplicar a todos os FIFs com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, tanto a fundos novos quanto aos pré-existentes, independentemente se o fundo já existente ter sido adaptado, ou não, à Resolução;

(iv) Verificações necessárias pelo administrador: conforme disposto no art. 25 do Anexo I, os administradores devem verificar após a realização das operações pelo gestor (a) a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado; e (b) a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição de risco de capital, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe. De acordo com o Ofício Circular nº 02/2023, o momento dessa verificação ficará a critério das rotinas e políticas adotadas por cada administrador, em observância aos deveres, obrigações e padrões de conduta previstos pela regulamentação; e

(v) Criptoativos: nos termos do Ofício Circular nº 02/2023 (v.1) o limite de investimento de 10% indicado no art. 45 do Anexo I da Resolução (no caso de fundos para o público em geral) em criptoativos engloba o investimento em cotas de fundos offshore cujo principal fator de risco seja a exposição a criptoativos. Por sua vez, o limite de investimento em ETF (Exchange-traded funds) de criptoativos respeita o limite próprio previsto em norma para os ETF (art. 45, inciso IV, “g”, do Anexo Normativo I da Resolução), uma vez que os ETF são considerados “ativo final” para efeitos da regulamentação. De toda forma, deve ser respeitado o fator de risco associado a cada fundo de investimento, de forma que um ETF de criptoativo só pode receber investimentos, por exemplo, por fundos tipificados como multimercado (dado que os ETFs de criptoativos não possuem risco típico de ações, nem de renda fixa).

Maiores informações, bem como o inteiro teor do Ofício Circular, podem ser encontradas no site da CVM (www.gov.br/cvm/pt-br).