On May 19th, 2022, the Brazilian Federal Decree No. 11,075/2022 was published, establishing the procedures for formulation of so-called “Sectorial Plans for Mitigation of Climate
Em 19.05.2022 foi publicado o Decreto nº 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas (“Planos Setoriais”)
Newsletter nº 92 | May 2022 Download PDF Nesta edição: CVM issues new regulatory framework for crowdfunding On April 27th, 2022, the Brazilian
Newsletter nº 92 | Maio 2022 Download PDF Nesta edição: CVM edita novo marco regulatório do crowdfunding de investimento Em 27.04.2022 a Comissão de
On May 3, 2022, the Second Panel of the Superior Tribunal of Justice (STJ, the highest court for non-constitutional matters) granted Special Appeal no. 1.876.549/RS
Em 03.05.2022 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.876.549/RS (“REsp. nº 1.876.549/RS”), interposto
Ana Frazão; Fábio Ulhoa Coelho; Mauricio Moreira Mendonça de Menezes; Rodrigo R. Monteiro de Castro; Sérgio Campinho.
Ana Frazão; Fábio Ulhoa Coelho; Mauricio Moreira Menezes; Rodrigo R. Monteiro de Castro; Sérgio Campinho.
On April 5, 2022, the Third Panel of the Superior Tribunal of Justice (STJ, the highest court for non-constitutional matters) unanimously denied Special Appeal no.
On April 27th, 2022, the Brazilian Securities Commission (CVM) issued Resolution 88/2022, which contains regulations on public offerings of securities issued by small businesses with
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